TJMS - 1403488-94.2025.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

DENIS CARLOS DE SOUZA MEDEIROS

CPF *83.***.*70-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTA PORA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CLAUDIO LUIZ HAFEMANN ALVES

CPF *80.***.*02-10

BEATRIZ DE SOUZA BASLER

CPF *50.***.*85-88

Advogados

DENIS CARLOS DE SOUZA MEDEIROS

OAB: 25605/MS

CPF *83.***.*70-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/04/2025 13:54

    Arquivado Definitivamente

  • 07/04/2025 13:53

    Baixa Definitiva

  • 07/04/2025 13:50

    Transitado em Julgado em "data"

  • 04/04/2025 19:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 20:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 01/04/2025 20:36

    Recebidos os autos

  • 01/04/2025 20:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 01/04/2025 20:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/03/2025 16:44

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 28/03/2025 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 15:07

    Juntada de tipo de documento

  • 27/03/2025 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 03:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 00:01

    Publicação

  • 27/03/2025 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1403488-94.2025.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Impetrante: Denis Carlos de Souza Medeiros Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã Paciente: Claudio Luiz Hafemann Alves Advogado: Denis Carlos de Souza Medeiros (OAB: 25605/MS) Interessada: Beatriz de Souza Basler Ementa: HABEAS CORPUS.

    PRISÃO PREVENTIVA.

    TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

    NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

    INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

    ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Trata-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã/MS, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva e consequente concessão de liberdade provisória, em decisão proferida em 07.03.2025. 2.

    O paciente foi preso em flagrante pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006), com denúncia fundamentada no transporte de 60 kg de maconha, apreendidos no interior de veículo registrado em nome da co-denunciada. 3.

    O impetrante sustenta a desnecessidade da prisão preventiva, indicando a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) e apontando condições pessoais favoráveis do paciente.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.

    Discute-se se estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, conforme o art. 312 do CPP, e se as condições pessoais favoráveis do paciente seriam suficientes para substituir a prisão por medidas cautelares diversas. 5.

    Questiona-se, ainda, a possibilidade de análise, no âmbito do habeas corpus, da análise da conduta em razão da suposta aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) em caso de condenação.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 6.

    O decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado, lastreado em elementos concretos, como a quantidade expressiva de entorpecente (60 kg de maconha) e o modus operandi evidenciado pelo transporte interestadual de drogas, realizado por pessoa sem vínculos com o distrito da culpa. 7.

    A necessidade de acautelar a ordem pública resta configurada pela gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva. 8.

    Conforme reiterada jurisprudência, condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não bastam para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais para a segregação provisória (HC 602.374/RJ, STJ). 9.

    Quanto ao pedido de que o paciente, se condenado, será beneficiado com a causa de redução de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006), pacífico é o entendimento de que tal análise demanda incursão no acervo fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. 10.

    Nesse sentido, esta 1ª Câmara já decidiu que a pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado e alteração do regime de cumprimento de pena são questões que devem ser atacadas mediante o recurso adequado, por se tratar de matérias que exigem incursão aprofundada no acervo fático-probatório (TJMS.

    HC n. 1411338-15.2019.8.12.0000, Rel.

    Juiz Lúcio R. da Silveira, j. 23/09/2019). 11.

    Inviável, portanto, o conhecimento dessa parte do pedido no presente writ.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 12.

    Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.

    Tese de julgamento: "1. É legítima a prisão preventiva para a garantia da ordem pública quando demonstrada a gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pela quantidade expressiva de entorpecente (60 kg de maconha) e pela forma de execução do crime. 2.

    Condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade e residência fixa, não impedem a segregação cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 3.

    O reconhecimento do tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, demanda análise aprofundada do acervo probatório, sendo inviável seu exame em sede de habeas corpus." ___________________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal (CPP): arts. 312 e 319.

    Lei nº 11.343/2006: arts. 33, 35 e 40, V.

    Jurisprudência relevante citada: TJMS, HC n. 1411338-15.2019.8.12.0000, Rel.

    Juiz Lúcio R. da Silveira, j. 23/09/2019.

    TJMS, HC n. 1413241-22.2018.8.12.0000, Rel.

    Des.

    Emerson Cafure, j. 17/12/2018.

    STJ, HC 602.374/RJ, Rel.

    Ministro Antonio Saldanha Palheiro, j. 20/10/2020.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram a preliminar arguida pela PGJ de conhecimento parcial do writ e, na parte conhecida, denegaram a ordem, nos termos do voto da Relatora.

  • 26/03/2025 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 11:07

    Concedido o Habeas Corpus

  • 25/03/2025 05:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 00:01

    Publicação

  • 25/03/2025 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1403488-94.2025.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Impetrante: Denis Carlos de Souza Medeiros Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã Paciente: Claudio Luiz Hafemann Alves Advogado: Denis Carlos de Souza Medeiros (OAB: 25605/MS) Interessada: Beatriz de Souza Basler Julgamento Virtual Iniciado

  • 24/03/2025 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 11:30

    Inclusão em pauta

  • 14/03/2025 22:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 13:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/03/2025 04:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 04:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 00:01

    Publicação

  • 14/03/2025 00:01

    Publicação

  • 14/03/2025 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1403488-94.2025.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Impetrante: Denis Carlos de Souza Medeiros Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã Paciente: Claudio Luiz Hafemann Alves Advogado: Denis Carlos de Souza Medeiros (OAB: 25605/MS) Interessada: Beatriz de Souza Basler Ante o exposto, ausentes os requisitos dos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal, indefiro a liminar pleiteada.

    Dê-se vista ao Ministério Público para emissão de parecer.

    Oportunamente, encaminhem-se os autos à Secretaria Judiciária para regular distribuição.

  • 13/03/2025 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 16:53

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/03/2025 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2025 02:06

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 00:32

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 11/03/2025 00:01

    Publicação

  • 11/03/2025 00:01

    Publicação

  • 10/03/2025 17:10

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 10/03/2025 13:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 10/03/2025 13:52

    Recebidos os autos

  • 10/03/2025 13:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 10/03/2025 13:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 10/03/2025 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 12:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/03/2025 12:55

    Expedição de "tipo de documento".

  • 10/03/2025 12:55

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 10/03/2025 12:55

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 10/03/2025 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2025 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2025 09:57

    Juntada de tipo de documento

  • 07/03/2025 22:48

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/03/2025 22:48

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 07/03/2025 21:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 21:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/03/2025 21:21

    Expedição de "tipo de documento".

  • 07/03/2025 21:21

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 07/03/2025 19:11

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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