14/07/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 13:43

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 06:41

Transitado em Julgado em "data"
18/06/2025 14:11

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
17/06/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 02:48

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 00:01

Publicação
17/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808294-66.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Cosmo Marques de Miranda Advogado: Sônia Aparecida Prado Lima (OAB: 18770/MS) Apelado: J.A MS01 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda Advogado: Douglas Anderson Dal Monte (OAB: 15765/SC) Advogado: Rodrigo de Assis Horn (OAB: 19600/SC) Advogada: Clarissa Medeiros Cardoso (OAB: 32963/SC) Advogada: Anita Pereira da Silveira (OAB: 50569/SC) Advogado: Gabriela de Souza (OAB: 61129/SC) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Cosmo Marques de Miranda contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação de Rescisão Contratual ajuizada em face de MS01 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

O apelante sustenta a inexigibilidade da taxa de fruição, a excessividade da multa contratual, a inexistência de perda da posse e a necessidade de soluções consensuais para o litígio.

Requer, ainda, a reconsideração da revelia e a reforma da sentença, com a exclusão da taxa de fruição, revisão da base de cálculo, e rescisão contratual equitativa.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à observância do princípio da dialeticidade, exigência legal de impugnação específica dos fundamentos da sentença.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A dialeticidade recursal exige que o recorrente enfrente os fundamentos da decisão recorrida, indicando precisamente os pontos que entende equivocados, de forma clara e objetiva.

O apelante apresenta argumentos genéricos e dissociados da fundamentação da sentença, sem demonstrar especificamente quais seriam os erros da decisão, o que impede a análise do mérito recursal.

A ausência de impugnação específica afronta o disposto no art. 1.010, II, do CPC/2015, configurando vício formal que impede o conhecimento do recurso.

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a inobservância do princípio da dialeticidade inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme precedentes mencionados no voto.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido.

Tese de julgamento:O recurso de apelação deve ser conhecido apenas quando observar o princípio da dialeticidade, mediante impugnação específica e coerente dos fundamentos da sentença.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 54.537/MG, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.10.2017, DJe 18.10.2017; AgRg nos EDcl no AREsp 1.598.685/SC, Rel.

Min.

Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25.08.2020, DJe 02.09.2020 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
16/06/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 09:28

Não conhecido o recurso de parte
10/06/2025 17:57

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 15:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/06/2025 14:00

Deliberação em Sessão
10/06/2025 14:00

Deliberação em Sessão
09/06/2025 09:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/06/2025 09:21

Juntada de tipo de documento
09/06/2025 09:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/05/2025 12:44

Inclusão em pauta
30/05/2025 00:01

Publicação
29/05/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 14:56

Inclusão em Pauta
22/05/2025 14:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/05/2025 10:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/05/2025 02:47

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 00:01

Publicação
08/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808294-66.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Cosmo Marques de Miranda Advogado: Sônia Aparecida Prado Lima (OAB: 18770/MS) Apelado: J.A MS01 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda Advogado: Douglas Anderson Dal Monte (OAB: 15765/SC) Advogado: Rodrigo de Assis Horn (OAB: 19600/SC) Advogada: Clarissa Medeiros Cardoso (OAB: 32963/SC) Advogada: Anita Pereira da Silveira (OAB: 50569/SC) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/05/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 14:50

Conclusos para tipo de conclusão.
07/05/2025 14:50

Expedição de "tipo de documento".
07/05/2025 14:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
07/05/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 11:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0910847-86.2024.8.12.0001

Municipio de Ponta Pora

Vera Lucia Martins de Rezende

Advogado: Eliz Sandanha Franco

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/04/2024 12:57

Exibir Processo

Processo nº 0005026-33.2010.8.12.0029

Ivan de Oliveira Cruz

Advogado: Taise Simplicio Rech Barbosa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/10/2017 13:14

Exibir Processo

Processo nº 0005026-33.2010.8.12.0029

Ivan de Oliveira Cruz

Gerencia Executiva Inss - Dourados

Advogado: Rudimar Jose Rech

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/10/2010 16:59

Exibir Processo

Processo nº 0803703-80.2016.8.12.0018

Paulo Cesar da Silva Queiroz

Total SA

Advogado: Adejunior Genuino

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/11/2016 15:43

Exibir Processo

Processo nº 0804052-85.2013.8.12.0019

Municipio de Ponta Pora

Jose Alves de Albuquerque

Advogado: Joao Batista Sandri

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/10/2022 18:38

Exibir Processo