TJMS - 0800861-57.2025.8.12.0101
1ª instância - Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/08/2025 18:43
Conclusos para despacho
-
11/08/2025 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2025 04:37
Prazo em Curso
-
01/08/2025 07:54
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
-
31/07/2025 08:38
Relação encaminhada ao D.J.
-
31/07/2025 08:22
Emissão da Relação
-
28/07/2025 18:38
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
28/07/2025 18:37
Proferido despacho de mero expediente
-
26/06/2025 18:50
Conclusos para despacho
-
26/06/2025 18:42
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
26/06/2025 18:42
Redistribuição de Processo - Saída
-
26/06/2025 18:42
Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
-
26/06/2025 17:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
26/06/2025 17:20
Expedição de Certidão.
-
26/06/2025 16:50
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
26/06/2025 16:50
Proferido despacho de mero expediente
-
25/06/2025 17:09
Conclusos para despacho
-
25/06/2025 17:01
Juntada de Ofício
-
28/05/2025 17:57
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
28/05/2025 17:57
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2025 15:49
Conclusos para despacho
-
27/05/2025 15:47
Juntada de Ofício
-
19/05/2025 14:04
Prazo em Curso
-
19/05/2025 14:03
Documento Digitalizado
-
12/05/2025 15:23
Informação do Sistema
-
08/05/2025 17:16
Expedição de Ofício.
-
08/05/2025 17:15
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
08/05/2025 17:15
Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
-
31/03/2025 14:39
Conclusos para despacho
-
31/03/2025 13:16
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
31/03/2025 13:16
Redistribuição de Processo - Saída
-
31/03/2025 13:16
Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
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31/03/2025 13:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
18/03/2025 09:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/03/2025 08:36
Prazo em Curso
-
17/03/2025 07:46
Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
-
17/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Carlos Henrique Vieira (OAB 27565/DF) Processo 0800861-57.2025.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriane Aparecida de Souza Mahl - Despacho: A Resolução n. 221/1994 do TJMS, com a redação dada pela Resolução n. 334/2024, fixa a competência do juízo da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis para processar e julgar os feitos e incidentes relativos a registros públicos e de interesse da Fazenda Pública, inclusive as ações que versem sobre concurso público, independentemente do valor atribuído à causa, exceto os executivos fiscais, e dar cumprimento às cartas precatórias cíveis (art. 6º, alínea "c").
Já o Provimento n. 680/2024, que regulamenta a Resolução n. 334/2024, estabelece que as competências modificadas pela Resolução n. 334, de 10 de outubro de 2024, passam a produzir efeitos imediatos, devendo os processos tocados pelas novas regras de competência serem transferidos ou redistribuídos ao juízo competente.
Desta forma, determino a remessa imediata do presente feito à Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis desta comarca.
Caso haja o retorno dos autos a este Juizado Especial em virtude de entendimento diverso do Juízo Comum, oficie-se à Presidência do Tribunal de Justiça para dirimição do caso, nos termos do artigo 8º do Provimento n. 680/2024, servindo o presente despacho como ofício. -
14/03/2025 04:16
Relação encaminhada ao D.J.
-
14/03/2025 04:15
Emissão da Relação
-
10/03/2025 14:51
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
10/03/2025 14:51
Proferido despacho de mero expediente
-
28/02/2025 11:03
Conclusos para despacho
-
18/02/2025 16:10
Informação do Sistema
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18/02/2025 16:10
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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18/02/2025 15:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/06/2025
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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