18/10/2023 13:37

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 13:37

Transitado em Julgado em #{data}
17/10/2023 20:39

Publicado #{ato_publicado} em 17/10/2023.
17/10/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
13/10/2023 18:38

Recebidos os autos
13/10/2023 18:38

Expedição de Certidão.
13/10/2023 18:37

Ato ordinatório praticado
13/10/2023 18:37

Extinto o processo por desistência
02/10/2023 15:15

Conclusos para julgamento
02/10/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 02:19

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/09/2023.
13/09/2023 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 19:10

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 20:45

Publicado #{ato_publicado} em 06/09/2023.
06/09/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 18:38

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 17:53

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 17:52

Juntada de Mandado
29/03/2023 00:00

Intimação

ADV: Jose Milton Villela de Oliveira (OAB 458005/SP) Processo 0802115-22.2022.8.12.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Aymoré Crédito, Financiamentos e Investimentos S/A - Comprovada a mora, por intermédio da notificação extrajudicial da parte ré (f. 31/33), DEFIRO LIMINARMENTE e sem oitiva da parte contrária, a busca, apreensão e o depósito, em nome do representante legal do autor, do bem objeto da presente ação.

Fica desde já encarregado o Sr.

Oficial de Justiça para realizar os atos de apreensão e avaliação judicial do bem, com a necessária vistoria, descrevendo o seu estado e respectivos acessórios, arbitrando o seu valor atual.

Efetivada a liminar, CITE-SE a parte ré para que dentro de 05 (cinco) dias, querendo, purgar a mora mediante o pagamento integral da dívida pendente (art. 3º, §2º, do Decreto n.º Lei 911/69) ou, no prazo de 15 (quinze dias), apresentar resposta ao pedido formulado na inicial (art.o 3º, § 3º, do Decreto Lei n.º 911/69, sob pena de revelia, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil.

CIENTIFIQUE-SE à parte ré, ainda, de que poderá contestar mesmo tendo purgado a mora, caso entenda ter havido pagamento a maior do que lhe impunha a lei ou o contrato, e desejar restituição.

Registro, também, que o pagamento da "integralidade da dívida pendente", permitida ao devedor fiduciante pelo art. 3º, §2º, do citado Decreto Lei, deve ser compreendido como o pagamento integral do débito, de acordo com o cálculo apresentado pelo credor, nos termos do art. 401, I, do Código Civil, em conformidade com o recente posicionamento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em sede de recurso repetitivo oriundo do REsp nº 1.418.593/MS, onde restou consolidado que "nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária".

Ainda, DEFIRO a restrição via RENAJUD, do licenciamento, transferência e circulação, conforme autoriza o art. 3º, §9º, do Dec.

Lei 911/1969, com as alterações feitas pela Lei 13.043/2014.

Finalmente DETERMINO, para resguardar minimamente o devido processo legal, que se o credor fiduciário, nos moldes do art. 3º, § 1º, do diploma legal de regência, optar pela venda antecipada do bem, deverá requerê-lo ao juízo, depois de decorrido o prazo de 05 (cinco) dias da execução da liminar com citação, sob pena de nulidade por ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal.

Para o pronto pagamento, desde já, FIXO os honorários de 10% sobre o valor do débito atualizado.

Para o cumprimento do mandado, desde já, DEFIRO os benefícios do artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil, bem como eventual requisição de reforço policial e/ou ordem de arrombamento para qualquer endereço onde o bem puder ser encontrado, devendo, nesses dois últimos casos o/a Oficial/a de Justiça certificar devidamente a necessidade da medida. Às providências.
28/03/2023 20:49

Publicado #{ato_publicado} em 28/03/2023.
28/03/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 14:28

Expedição de Mandado.
28/03/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 10:34

Recebidos os autos
28/03/2023 10:34

Concedida a Medida Liminar
22/03/2023 14:56

Conclusos para decisão
21/03/2023 07:16

Realizado cálculo de custas
20/03/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 16:11

Expedição de Certidão.
14/03/2023 16:11

INCONSISTENTE
01/03/2023 20:50

Publicado #{ato_publicado} em 01/03/2023.
01/03/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 17:25

Realizado cálculo de custas
16/02/2023 20:04

Recebidos os autos
16/02/2023 20:04

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 15:18

Conclusos para despacho
07/11/2022 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022 13:56

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 20:30

Publicado #{ato_publicado} em 31/10/2022.
28/10/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 17:31

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 15:00

Recebidos os autos
27/10/2022 15:00

Decisão ou Despacho
26/10/2022 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 07:08

Realizado cálculo de custas
25/10/2022 11:24

Conclusos para decisão
25/10/2022 10:02

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 10:02

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 09:49

Realizado cálculo de custas
25/10/2022 09:41

Realizado cálculo de custas
25/10/2022 09:41

Realizado cálculo de custas
25/10/2022 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
13/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1415968-12.2022.8.12.0000

Miguel Ximenes

Alaor Peixoto

Advogado: Joao Ricardo Nunes Dias de Pinho

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/04/2023 14:38

Exibir Processo

Processo nº 0806184-84.2023.8.12.0110

Isabela Aveiro Craici

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Larissa da Silva Sousa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/03/2023 08:40

Exibir Processo

Processo nº 0805389-78.2023.8.12.0110

Jose Carlos Araujo Lemos

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/03/2023 09:25

Exibir Processo

Processo nº 0804716-85.2023.8.12.0110

Adrianne Maria Atalla de Sousa Assis

Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros

Advogado: Daniela Dall Bello Tinoco Rondao

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/02/2023 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0800214-42.2023.8.12.0001

Ledina Sofia da Silva

Departamento de Estradas e Rodagens - De...

Advogado: Diego dos Santos de Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/03/2023 17:46

Exibir Processo