22/05/2025 15:17

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 15:17

Remetidos os Autos para destino.
22/05/2025 15:17

Remetidos os Autos para destino.
16/05/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 10:56

Juntada de Petição de tipo
16/04/2025 19:41

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 08:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 07:51

Juntada de Petição de tipo
19/03/2025 01:21

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Sérgio Gonini Benício (OAB 23431A/MS) Processo 0844594-53.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vilma Machado de Medeiros - Ré: Banco BMG SA - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, e o faço para, primeiramente, DECLARAR a inexistência dos contratos nº 13675938; 13274223 e n.º 13675938318082023.

Em decorrência, CONDENO o réu a restituir os valores indevidamente descontados, em dobro, os quais devem ser corrigidos monetariamente a partir de cada desconto, e acrescidos de juros legais a contar do mesmo termo inicial (autorizando a compensação, em vista da disponibilidade do crédito pela parte ré, não devolvido pela parte autora).

Por fim, CONDENO a parte ré a indenizar a parte autora pelos danos morais que suportou, os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente a partir da prolação desta sentença (STJ, Súm. 362), e acrescido de juros legais a contar desde o evento danoso (STJ, Súm. 54), por se tratar de relação extracontratual (TJMS.

Apelação Cível n. 0800174-35.2022.8.12.0053, Dois Irmãos do Buriti, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Divoncir Schreiner Maran, j: 14/02/2023, p: 15/02/2023).

No que tange à correção monetária, ante a Lei nº 14.905/2024, tem-se que até data de 27/08/2024, a correção monetária observará o IGPM e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, c/c art. 161, § 1º, do CTN, e, a partir de 28/08/2024, a correção monetária observará a variação do IPCA/IBGE (CC, art. 389, parágrafo único).

Ainda, quanto aos de juros de mora, tenho que estes corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), descontado o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC e seus parágrafos.

Em decorrência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sucumbente, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, e o faço com base no art. 85, §2º, do CPC, atendidas as diretrizes elencadas nos seus incisos.

P.

R.

I., arquivando-se oportunamente.
11/03/2025 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 05:55

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 11:07

Recebidos os autos
28/02/2025 11:07

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 10:55

Julgado procedente o pedido
10/12/2024 11:01

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2024 12:34

Juntada de tipo de documento
11/11/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 16:10

Juntada de tipo de documento
25/10/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 15:37

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 14:06

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 17:12

Remetidos os Autos para destino.
23/10/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 09:02

Juntada de tipo de documento
16/09/2024 02:48

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 16:41

Juntada de Petição de tipo
30/08/2024 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 14:14

Recebidos os autos
28/08/2024 14:14

Outras Decisões
14/05/2024 18:27

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2024 10:50

Juntada de Petição de tipo
12/04/2024 07:45

Juntada de Petição de tipo
08/04/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/04/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 15:29

Recebidos os autos
20/03/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 09:23

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2024 14:46

Juntada de Petição de tipo
28/02/2024 06:41

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 02:47

Decorrido prazo de parte
13/12/2023 06:42

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 06:34

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 17:22

Juntada de Petição de tipo
23/11/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 17:24

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/11/2023 17:18

Expedição de tipo de documento.
21/11/2023 17:08

de Instrução e Julgamento
21/11/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 13:06

Juntada de Petição de tipo
25/09/2023 08:06

Juntada de tipo de documento
21/09/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 13:35

Expedição de tipo de documento.
18/09/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 11:44

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/09/2023 11:44

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/09/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 18:55

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 18:55

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 18:52

Expedição de tipo de documento.
11/09/2023 18:49

Expedição de tipo de documento.
11/09/2023 18:49

de Instrução e Julgamento
11/09/2023 18:33

Recebidos os autos
11/09/2023 18:33

Tutela Provisória
06/09/2023 15:38

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 16:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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