17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Vivian Graciele Seibel (OAB 63776/PR), Guilherme Ribas (OAB 147641/MG), Rogerio Ernesto Grenzel (OAB 36164/PR), Alaiane Natieli Perez Mareco Petry (OAB 69768/PR) Processo 0810485-44.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Espólio de Luiz Brunetta - Ré: Solange Reinke, Junior Wojtzuk - 1. - Independente da prévia manifestação da parte adversa, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Não tendo sido, até então, atribuído efeito suspensivo ao recurso manejado pela Ré (fl. 420), cumpra-se integralmente a decisão atacada. 2. - De fato, remanesce irregularidade no polo ativo da demanda que se não sanada, poderá ensejar a extinção do processo, sem resolução de mérito.

Isto porque, a um, não veio instruída com cópia da certidão de óbito de Luiz Brunetta; A dois, porque não existindo processo para inventário e partilha dos bens deixados por ele, a legitimidade para defesa de interesses pertence aos herdeiros e sucessores, dentre os quais o cônjuge supérstite.

Na hipótese, os autores, na condição de filhos do falecido contratante, pretendem não só a rescisão do negócio jurídico celebrado entre Luiz Brunetta e os RR, como a retomada dos bens à eles alienados.

Entretanto, como herdeiros, cada um é detentor de apenas 25% dos direitos representados pelo contrato, na medida em que a outra metade pertence à virago.

Inobstante afirmem que os direitos relacionados ao negócio jurídico lhes foram cedidos/transferidos pelo cônjuge supérstite, da escritura pública de sobrepartilha carreada ao processo, nada consta neste sentido. 3. - Diante desta conjuntura, concedo aos Autores o prazo de quinze dias para juntada de cópia da certidão de óbito de Luiz Brunetta e regularização do polo ativo da demanda, mediante da inclusão da esposa do falecido ou, acaso esta se recuse a demandar, sua inclusão no polo passivo.

Na mesma oportunidade, tragam ao processo, cópia do instrumento de contratação do crédito (BB FCO) cujo pagamento estaria assegurado com os bens alienados aos RR, e os comprovantes de pagamento da parcela com vencimento em 1/novembro/2021 e das vincendas.

Prazo de quinze (15) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito.

Intimem-se.

A seu tempo retornem.
17/02/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 11:48

Arquivado Definitivamente
17/02/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 12:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/01/2023 01:38

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/01/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 17:14

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
11/01/2023 16:14

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/10/2022 00:39

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 10:07

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2022 08:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/09/2022 05:55

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2022 15:56

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 15:50

Conclusos para decisão
21/09/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 15:50

Distribuído por sorteio
21/09/2022 15:47

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 14:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
12/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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