28/05/2025 13:55

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 13:51

Juntada de tipo de documento
28/05/2025 09:12

Expedição de "tipo de documento".
28/05/2025 08:41

Transitado em Julgado em "data"
06/05/2025 15:26

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
05/05/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 02:59

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 00:01

Publicação
05/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402440-03.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Advogado: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) Agravado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURO - SUB-ROGAÇÃO NO DIREITO MATERIAL DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - PRERROGATIVA PROCESSUAL PERSONALÍSSIMA - TEMA 1.282, DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Insurge-se a Requerente/Agravante contra a decisão proferida em primeiro grau, que rejeitou o pedido de inversão do ônus da prova.

Embora a seguradora Requerente/Agravante, por força do art. 786 do CC, sub-rogue-se nos direitos dos segurados, a regra processual da inversão do ônus da prova está pautada na condição pessoal de consumidor, daí por que não pode ser objeto de sub-rogação.

A Corte Especial do STJ, no julgamento dos REsp nºs 2092308/SP, 2092310/SP e 2092311/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese (Tema 1.282): "O pagamento de indenização por sinistro não gera para aseguradoraa sub-rogação de prerrogativas processuais dosconsumidores,em especial quanto à competência na ação regressiva.".

Não há, ainda, hipossuficiência técnica a ser reconhecida em favor da seguradora Requerente/Agravante, pois detém capacidade financeira para viabilizar a produção das provas necessárias, e dispõe de conhecimentos técnicos indispensáveis para tanto.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, vencido o 1º Vogal.
30/04/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 17:34

Juntada de tipo de documento
29/04/2025 17:32

Expedição de "tipo de documento".
29/04/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 15:46

Não-Provimento
29/04/2025 11:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/04/2025 15:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/03/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 00:01

Publicação
27/03/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 11:57

Inclusão em pauta
20/03/2025 14:16

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2025 18:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/03/2025 18:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/02/2025 22:51

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 03:28

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 00:01

Publicação
21/02/2025 15:00

Juntada de tipo de documento
21/02/2025 14:36

Expedição de "tipo de documento".
21/02/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 13:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/02/2025 13:57

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/02/2025 01:22

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 01:21

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
19/02/2025 00:01

Publicação
19/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402440-03.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Advogado: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) Agravado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/02/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 10:30

Conclusos para tipo de conclusão.
18/02/2025 10:30

Expedição de "tipo de documento".
18/02/2025 10:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
18/02/2025 10:26

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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