TJMS - 1404218-76.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/05/2023 07:20
Arquivado Definitivamente
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26/05/2023 07:19
Baixa Definitiva
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26/05/2023 07:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
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25/05/2023 09:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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25/05/2023 09:04
Transitado em Julgado em #{data}
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03/05/2023 22:09
Ato ordinatório praticado
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03/05/2023 10:11
Ato ordinatório praticado
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03/05/2023 02:09
Ato ordinatório praticado
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03/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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03/05/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1404218-76.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Chubb Seguros Brasil S.A.
Advogado: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) Agravado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB: 26307A/MS) EMENTA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO REGRESSIVA.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RELAÇÃO CONSUMERISTA – APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA – HIPOSSUFICIENCIA AFASTADA.
RECURSO PROVIDO.
Os ministros do Superior Tribunal de Justiça têm atenuado a aplicação da teoria finalista, admitindo a incidência do Código de Defesa de Consumidor na relação jurídico-obrigacional entre comerciantes ou profissionais quando estiver caracterizada situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator -
02/05/2023 11:41
Ato ordinatório praticado
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28/04/2023 10:20
Ato ordinatório praticado
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28/04/2023 10:20
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
26/04/2023 18:33
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
25/04/2023 16:46
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/04/2023 14:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/04/2023 14:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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30/03/2023 22:28
Ato ordinatório praticado
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30/03/2023 11:33
Ato ordinatório praticado
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30/03/2023 02:01
Ato ordinatório praticado
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30/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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30/03/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1404218-76.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Chubb Seguros Brasil S.A.
Advogado: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) Agravado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB: 26307A/MS) Assim, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao cumprimento da decisão agravada.
Comunique-se ao MM.
Juiz a quo.
Intime-se o agravado para responder, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, caput, do CPC/15), na forma prevista no inciso III do art. 1019, do Código de Processo Civil/15.
Publique-se.
Intime-se. -
29/03/2023 16:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/03/2023 15:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/03/2023 15:30
Ato ordinatório praticado
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29/03/2023 14:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/03/2023 14:58
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
29/03/2023 01:28
Ato ordinatório praticado
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29/03/2023 01:28
INCONSISTENTE
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29/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/03/2023 15:46
Ato ordinatório praticado
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28/03/2023 15:35
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/03/2023 15:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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28/03/2023 15:35
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
28/03/2023 15:31
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/03/2023
Ultima Atualização
03/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
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