26/08/2025 00:00

Intimação

DISPOSITIVO.

ANTE O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da petição inicial, efetuados por NELSON DE LIMA RAMOS em face de CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, para o fim de: a) declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada nos contratos objeto dos autos, limitando-a de acordo com a taxa média de juros do mercado informada pelo Banco Central do Brasil, à época das contratações; b) condenar a parte Ré a devolver os valores cobrados indevidamente do Autor de forma simples, com correção monetária desde o efetivo pagamento e juros de mora a partir da citação.

No que se refere ao índice de correção monetária deve ser aplicado o IPCA(Índice Nacional de Preço ao Consumidor-IBGE), conforme art. 389 do CCB(introduzido pela Lei 14.905/2024), e os juros de mora pela Taxa Selic, nos termos do art. 406 do CCB, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, conforme § 1º do artigo 406, aplicando-se ainda, o parágrafo 3º do mesmo artigo, quando haja incidência de ambos no mesmo período, considerando que a taxa selic já abarca a correção monetária.

Sucumbente a parte ré na maior parte dos pedidos e aplicando-se o princípio da causalidade em relação ao pedido de afastamento da mora(perda do objeto), condeno-a no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos patronos da parte autora, os quais fixo em 15% do valor da condenação, conforme artigo 85, §2°, do CPC.

Declaro por fim, resolvido o mérito da ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Com o trânsito em julgado da presente sentença ou eventual acórdão a ser proferido pelo juízo ad quem, em sendo requerido o cumprimento de sentença, ao cartório para que proceda a evolução de classe do presente feito para cumprimento de sentença (Provimento n. 89 da Corregedoria Geral de Justiça), intimando-se a parte devedora através de seu patrono, para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523 do CPC.

Faça constar ainda, que transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos.

Efetuado o pagamento voluntário da condenação, à parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se em seguida, guia de transferência em seu favor.

Realizado o pagamento parcial no prazo do caput do art. 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). Às providencias necessárias, inclusive quanto à indicação de conta, caso não conste nos autos.

Decorrido o prazo sem o devido pagamento, certifique-se, e, à parte credora para que proceda à atualização do crédito, dando-se início aos atos executórios, com a expedição do mandado de penhora e avaliação.

Havendo o cumprimento voluntário da sentença, com a concordância da parte credora, fica declarado extinto o processo, nos termos do art. 924, II e 925 do CPC, não havendo necessidade de nova conclusão, para tal fim, arquivando-se o feito.

Não sendo requerido o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias.

Antes, porém, às providências necessárias ao recolhimento das custas pela parte Ré.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
30/04/2025 08:00

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2025 08:32

Juntada de Petição de tipo
16/04/2025 07:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS) Processo 0800155-51.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nelson de Lima Ramos - Réu: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Intimação da parte requerida para que no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar quanto a juntada de fl. 335/356.
15/04/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 08:46

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 09:00

Juntada de Petição de tipo
10/04/2025 02:38

Decorrido prazo de parte
31/03/2025 07:14

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 14:39

Juntada de Petição de tipo
18/03/2025 07:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Gabriela Mazaron Curioni (OAB 18277/MS), Maitê Castilha Ferreira (OAB 25368/MS) Processo 0800155-51.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nelson de Lima Ramos - Réu: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Intimação da parte autora para se manifestar quanto a juntada de fl. 307/311 no prazo de 15 (quinze) dias no mesmo prazo e da parte requerida quanto juntada de 313/350.
17/03/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 15:07

Juntada de Petição de tipo
20/02/2025 10:30

Juntada de Petição de tipo
05/02/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 14:42

Recebidos os autos
29/01/2025 14:42

Decisão ou Despacho
20/05/2024 10:16

Conclusos para tipo de conclusão.
10/05/2024 15:01

Juntada de Petição de tipo
25/04/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 18:08

Recebidos os autos
10/04/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 09:07

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2023 09:31

Juntada de Petição de tipo
31/07/2023 08:36

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/07/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 14:00

Juntada de Petição de tipo
18/07/2023 14:45

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/07/2023 14:45

de Conciliação
18/07/2023 12:00

Juntada de tipo de documento
17/07/2023 16:03

Juntada de Petição de tipo
14/07/2023 04:04

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 03:57

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 09:04

Juntada de tipo de documento
05/06/2023 18:56

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 09:15

Juntada de tipo de documento
23/05/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 08:40

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 09:23

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 19:28

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 19:14

Expedição de tipo de documento.
16/05/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 11:02

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/05/2023 11:02

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/05/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 17:30

Expedição de tipo de documento.
09/05/2023 13:49

Expedição de tipo de documento.
09/05/2023 13:49

de Instrução e Julgamento
08/05/2023 11:18

Recebidos os autos
08/05/2023 11:18

Determinada Requisição de Informações
26/01/2023 14:26

Conclusos para tipo de conclusão.
11/01/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 15:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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