18/08/2025 00:00

Intimação

Ante o todo exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra, os pedidos deduzidos na petição inicial, para o fim de: (a) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 2.170,36 (dois mil, cento e setenta reais e trinta e seis centavos), referente ao IPVA dos anos de 2019, 2020 e 2021.

Este valor deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-IBGE a partir de cada desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil) até 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024 os juros de mora deverão ser calculados pela SELIC, deduzida a atualização monetária (CC, art. 406, §§ 1º, 2º e 3º) incidente no mesmo período; (b) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 5.388,46 (cinco mil, trezentos e oitenta e oito reais e quarenta e seis centavos).

Este valor deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-IBGE, a partir desta data até o efetivo pagamento, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil) e até 27/08/2024, sendo que a partir de 28/08/2024 os juros de mora deverão ser calculados pela SELIC, deduzida a atualização monetária (CC, art. 406, §§ 1º, 2º e 3º) incidente no mesmo período; e (c) determinar a expedição de ofício ao Detran-MS para que este órgão proceda a transferência do veículo Nissan Livina 16S, ano/modelo 2010/2011, de placas EVB-8158 à pessoa jurídica Panziera Bittencourt Comércio Varejista de Automóveis e Lava Jato-MS.

Diante do princípio da sucumbência, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor dos patronos adversos, os quais, considerando a singeleza da causa e do trabalho desenvolvido, o tempo exigido para tal desiderato e que o serviço foi prestado no mesmo local de seu domicílio, fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado condenação (art. 85, §2.º, do Código de Processo Civil).

Como corolário natural, declaro extinta a presente fase processual, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se o ofício determinado no item "c" acima.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias.
23/07/2025 15:39

Recebidos os autos
23/07/2025 15:39

Expedição de tipo de documento.
23/07/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 15:39

Julgado procedente o pedido
28/04/2025 10:04

Juntada de tipo de documento
23/04/2025 12:55

Juntada de tipo de documento
22/04/2025 16:33

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2025 16:32

Juntada de tipo de documento
22/04/2025 16:29

Juntada de tipo de documento
22/04/2025 16:29

Juntada de tipo de documento
22/04/2025 16:29

Juntada de tipo de documento
22/04/2025 16:29

Juntada de tipo de documento
10/04/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 15:07

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 13:55

Remetidos os Autos para destino.
08/04/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS), Matheus Abner da Silva Santos (OAB 26678/MS) Processo 0800883-32.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Robson Ricardo do Prado - Réu: Panziera e Bittencourt Comercio Varejista de Automóveis e Lava Jato - Me (Garagem Estética Automotiva) - Ante o não cumprimento pelo autor do quanto determinado à f. 117, oficie-se a pessoa jurídica Aymoré Cred, Fin e Invest.

S.A para que informe a este Juízo se o veículo Nissan Livina 16S, ano/modelo 2010/2011, de placas EVB-8158 se encontra, ou não, quitado, junto ao seu banco de dados.

Com as informações, voltem-me conclusos.

Diligências necessárias.

Int.-se.

Cumpra-se.
11/03/2025 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 15:34

Recebidos os autos
06/03/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2025 02:22

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 12:13

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2024 17:08

Juntada de Petição de tipo
22/10/2024 22:00

Juntada de Petição de tipo
01/10/2024 02:01

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 04:53

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 15:02

Recebidos os autos
26/09/2024 15:02

Outras Decisões
21/06/2024 08:10

Conclusos para tipo de conclusão.
21/06/2024 08:09

Decorrido prazo de parte
06/06/2024 14:21

Juntada de Petição de tipo
22/05/2024 01:56

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 16:07

Recebidos os autos
03/05/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 11:26

Conclusos para tipo de conclusão.
19/12/2023 02:52

Decorrido prazo de parte
28/11/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/11/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 12:28

Decorrido prazo de parte
25/09/2023 08:25

Juntada de tipo de documento
31/08/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 13:38

Expedição de tipo de documento.
30/08/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 17:01

Expedição de tipo de documento.
07/08/2023 01:37

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 12:47

Expedição de tipo de documento.
20/06/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 11:35

Decorrido prazo de parte
04/05/2023 01:27

Decorrido prazo de parte
14/04/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/04/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 11:09

Recebidos os autos
31/03/2023 10:17

Decisão ou Despacho
03/01/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 07:55

Conclusos para tipo de conclusão.
27/10/2022 12:15

Juntada de Petição de tipo
25/10/2022 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 10:39

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 07:17

Juntada de tipo de documento
18/10/2022 14:43

Juntada de tipo de documento
18/10/2022 14:43

Juntada de tipo de documento
22/09/2022 13:17

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 13:16

Expedição de tipo de documento.
22/09/2022 13:15

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 13:06

Expedição de tipo de documento.
22/09/2022 08:26

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 18:01

Juntada de Petição de tipo
19/09/2022 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 07:25

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/09/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 11:00

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 18:49

Recebidos os autos
01/09/2022 18:49

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 18:32

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/08/2022 17:15

de Conciliação
20/06/2022 17:37

Conclusos para tipo de conclusão.
20/06/2022 11:14

Juntada de tipo de documento
14/06/2022 19:12

Juntada de tipo de documento
30/05/2022 12:35

Juntada de Petição de tipo
30/05/2022 12:25

Juntada de Petição de tipo
26/05/2022 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 16:02

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 16:02

Expedição de tipo de documento.
25/05/2022 16:02

Expedição de tipo de documento.
25/05/2022 14:45

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 14:45

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/05/2022 14:45

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/05/2022 14:45

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 14:43

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 14:43

Expedição de tipo de documento.
25/05/2022 14:29

Expedição de tipo de documento.
25/05/2022 14:29

de Instrução e Julgamento
25/05/2022 13:41

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 13:41

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 11:31

Recebidos os autos
25/05/2022 11:31

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 20:52

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2022 12:35

Juntada de Petição de tipo
20/05/2022 07:19

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 19:40

Juntada de Petição de tipo
12/05/2022 19:30

Juntada de Petição de tipo
12/05/2022 12:17

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 16:57

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/04/2022 16:57

de Conciliação
07/03/2022 08:50

Juntada de tipo de documento
07/03/2022 08:50

Juntada de tipo de documento
14/02/2022 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/02/2022 13:13

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 12:59

Expedição de tipo de documento.
14/02/2022 12:59

Expedição de tipo de documento.
14/02/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 07:22

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 07:18

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 07:18

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 18:34

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 18:34

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/02/2022 18:34

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/02/2022 18:34

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 18:32

Expedição de tipo de documento.
11/02/2022 18:17

Expedição de tipo de documento.
11/02/2022 18:17

de Instrução e Julgamento
10/02/2022 07:11

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 10:34

Recebidos os autos
04/02/2022 10:34

Deferimento
31/01/2022 04:02

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 16:53

Conclusos para tipo de conclusão.
17/01/2022 13:05

Juntada de Petição de tipo
17/01/2022 11:31

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 11:31

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 11:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2022

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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