TJMS - 0800257-06.2021.8.12.0047
1ª instância - Terenos - Juizado Especial Adjunto
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/06/2025 17:00
Arquivado Definitivamente
-
26/05/2025 14:19
Juntada de Petição de tipo
-
21/05/2025 12:31
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2025 06:27
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
16/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS) Processo 0800257-06.2021.8.12.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Valquiria Maria Miranda da Silva - Nos termos do art. 100 do CPC, "deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso".
O benefício de JG foi concedido ainda na fase de conhecimento (fls. 106).
Após sentença de mérito (fls. 146/154) e o trânsito em julgado (fls. 185), foi promovido o respectivo cumprimento de sentença (fls. 190), o qual restou extinto pelo pagamento (fls. 285/288), sem recurso das partes.
Assim, o pedido do Estado não comporta análise neste momento.
Vale dizer que, conforme o art. 98, § 3º, do CPC, poderá a parte vencedora promover a execução das obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário, o que não é o caso, visto que o Estado não promoveu a execução, até porque o beneficiário não saiu vencido.
Por fim, destaca-se que o feito tramitou no âmbito do Juizado Especial, o qual independe do pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, de modo que não houve recurso à instância superior.
Ante o exposto, não conheço do pedido de fls. 296/299.
Indefiro o pedido de condenação do Estado nas penas de litigância de má-fé, visto que não houve comprovação do enquadramento legal, bem como ausente qualquer perda ou prejuízo processual.
Cumpra-se na forma da sentença de fls. 285/288. Às providências e intimações necessárias. -
15/05/2025 08:08
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2025 12:01
Recebidos os autos
-
14/05/2025 12:01
Juntada de Petição de tipo
-
14/05/2025 10:30
Expedição de tipo de documento.
-
14/05/2025 10:30
Expedição de tipo de documento.
-
14/05/2025 10:30
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
14/05/2025 10:29
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2025 17:08
Recebidos os autos
-
15/04/2025 17:08
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2025 07:12
Conclusos para tipo de conclusão.
-
10/03/2025 16:38
Juntada de Petição de tipo
-
26/02/2025 11:14
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS) Processo 0800257-06.2021.8.12.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Valquiria Maria Miranda da Silva - Fls. 296/301: diga a parte exequente. Às providências. -
25/02/2025 21:33
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
25/02/2025 08:10
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2025 12:38
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2025 11:19
Recebidos os autos
-
19/02/2025 11:18
Proferido despacho de mero expediente
-
28/11/2024 08:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
28/11/2024 07:58
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2024 07:57
Processo Reativado
-
26/11/2024 14:17
Juntada de Petição de tipo
-
15/07/2024 16:54
Arquivado Definitivamente
-
11/07/2024 13:31
Juntada de Petição de tipo
-
10/07/2024 16:39
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2024 16:39
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2024 08:39
Remetidos os Autos para destino.
-
10/07/2024 08:38
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2024 08:34
Expedição de tipo de documento.
-
09/07/2024 14:25
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 16:37
Recebidos os autos
-
08/07/2024 16:37
Expedição de tipo de documento.
-
08/07/2024 16:37
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2024 10:08
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
24/06/2024 10:27
Recebidos os autos
-
03/06/2024 11:19
Juntada de Petição de tipo
-
27/05/2024 14:20
Juntada de Petição de tipo
-
20/05/2024 16:29
Conclusos para tipo de conclusão.
-
17/05/2024 15:49
Juntada de Petição de tipo
-
05/04/2024 13:56
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 13:55
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2024 12:37
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2024 16:46
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2024 08:46
Remetidos os Autos para destino.
-
21/03/2024 10:29
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 11:36
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 11:35
Expedição de tipo de documento.
-
28/02/2024 14:19
Juntada de Petição de tipo
-
20/02/2024 21:31
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/02/2024 08:10
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 15:49
Recebidos os autos
-
19/02/2024 15:49
Juntada de Petição de tipo
-
19/02/2024 13:20
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 13:19
Expedição de tipo de documento.
-
19/02/2024 13:19
Expedição de tipo de documento.
-
19/02/2024 13:19
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
19/02/2024 13:18
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2024 09:45
Juntada de tipo de documento
-
13/02/2024 09:44
Expedição de tipo de documento.
-
09/01/2024 18:14
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2024 16:19
Expedição de tipo de documento.
-
15/12/2023 14:46
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2023 10:18
Decorrido prazo de parte
-
29/11/2023 08:29
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 12:46
Recebidos os autos
-
28/11/2023 12:46
Juntada de Petição de tipo
-
27/11/2023 15:54
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 00:57
Expedição de tipo de documento.
-
20/11/2023 14:16
Juntada de Petição de tipo
-
17/11/2023 21:17
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/11/2023 08:02
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 07:42
Expedição de tipo de documento.
-
17/11/2023 07:41
Expedição de tipo de documento.
-
17/11/2023 07:41
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
17/11/2023 07:41
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 15:32
Recebidos os autos
-
16/11/2023 15:32
Decisão ou Despacho
-
11/09/2023 17:02
Conclusos para tipo de conclusão.
-
30/08/2023 15:48
Juntada de Petição de tipo
-
23/08/2023 14:31
Expedição de tipo de documento.
-
23/08/2023 06:18
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 21:19
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
22/08/2023 08:02
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 06:54
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2023 12:45
Juntada de Petição de tipo
-
17/07/2023 09:57
Expedição de tipo de documento.
-
17/07/2023 09:57
Expedição de tipo de documento.
-
17/07/2023 09:57
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
17/07/2023 09:56
Expedição de tipo de documento.
-
17/07/2023 09:56
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
17/07/2023 09:56
Evolução da Classe Processual
-
11/07/2023 14:14
Recebidos os autos
-
11/07/2023 14:13
Determinada Requisição de Informações
-
06/07/2023 08:20
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/07/2023 07:44
Processo Reativado
-
28/06/2023 16:34
Juntada de Petição de tipo
-
30/05/2023 09:15
Arquivado Definitivamente
-
30/05/2023 09:15
Transitado em Julgado em data
-
10/05/2023 17:24
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2023 21:22
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
08/05/2023 18:02
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2023 17:55
Expedição de tipo de documento.
-
08/05/2023 17:55
Expedição de tipo de documento.
-
08/05/2023 17:55
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
08/05/2023 17:54
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2023 20:52
Expedição de tipo de documento.
-
07/05/2023 20:52
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2023 20:52
Homologada a Transação
-
02/05/2023 15:45
Expedição de tipo de documento.
-
26/04/2023 11:51
Remetidos os Autos para destino.
-
18/04/2023 10:32
Juntada de Petição de tipo
-
11/04/2023 05:42
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 21:28
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
05/04/2023 15:56
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2023 15:55
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2023 15:17
Recebidos os autos
-
05/04/2023 15:16
Expedição de tipo de documento.
-
06/03/2023 10:34
Remetidos os Autos para destino.
-
19/02/2023 15:00
Recebidos os autos
-
19/02/2023 15:00
Juntada de Petição de tipo
-
10/02/2023 09:14
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2023 21:32
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/02/2023 08:26
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2023 07:34
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2023 07:33
Expedição de tipo de documento.
-
09/02/2023 07:33
Expedição de tipo de documento.
-
09/02/2023 07:33
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
11/01/2023 12:10
Expedição de tipo de documento.
-
11/01/2023 12:10
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2023 11:56
Homologada a Transação
-
09/12/2022 08:53
Expedição de tipo de documento.
-
02/08/2022 12:03
Remetidos os Autos para destino.
-
30/06/2022 12:38
Remetidos os Autos para destino.
-
29/06/2022 18:45
Expedição de tipo de documento.
-
29/06/2022 18:34
Remetidos os Autos para destino.
-
29/06/2022 18:34
Remetidos os Autos para destino.
-
14/06/2022 16:55
Remetidos os Autos para destino.
-
14/06/2022 13:23
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2022 20:59
Recebidos os autos
-
07/06/2022 10:47
Proferido despacho de mero expediente
-
09/03/2022 10:03
Conclusos para tipo de conclusão.
-
08/03/2022 12:01
Juntada de Petição de tipo
-
21/02/2022 05:38
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2022 16:31
Recebidos os autos
-
17/02/2022 16:31
Juntada de Petição de tipo
-
09/02/2022 21:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/02/2022 07:52
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2022 16:34
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2022 16:34
Expedição de tipo de documento.
-
08/02/2022 16:34
Expedição de tipo de documento.
-
08/02/2022 16:34
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
21/01/2022 16:15
Recebidos os autos
-
21/01/2022 16:15
Acolhida a exceção de Incompetência
-
26/08/2021 03:27
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2021 19:31
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2021 19:31
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2021 21:37
Conclusos para tipo de conclusão.
-
29/07/2021 07:30
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2021 12:01
Juntada de Petição de tipo
-
12/07/2021 08:15
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2021 21:15
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
06/07/2021 07:55
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2021 06:38
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2021 15:46
Recebidos os autos
-
05/07/2021 15:46
Juntada de Petição de tipo
-
29/05/2021 10:47
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
28/05/2021 08:50
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2021 08:47
Expedição de tipo de documento.
-
28/05/2021 07:42
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2021 07:42
Expedição de tipo de documento.
-
28/05/2021 07:41
Expedição de tipo de documento.
-
28/05/2021 07:41
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
27/05/2021 15:35
Recebidos os autos
-
27/05/2021 13:01
Proferido despacho de mero expediente
-
25/05/2021 12:01
Conclusos para tipo de conclusão.
-
24/05/2021 17:11
Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
-
24/05/2021 16:12
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/06/2022
Ultima Atualização
16/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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