TJMS - 0805397-89.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

KARINE GONCALVES DE SOUZA SOARES

CPF *17.***.*16-17

Advogados

NATALIA BARBOSA BUENO

CPF *53.***.*78-41

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2025 06:05

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2025 08:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2025 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2025 06:52

    Publicado ato_publicado em 06/08/2025.

  • 05/08/2025 08:22

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/08/2025 07:38

    Prazo em Curso

  • 05/08/2025 07:38

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2025 07:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2025 07:36

    Emissão da Relação

  • 05/08/2025 07:36

    Documento Digitalizado

  • 05/08/2025 07:34

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2025 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2025 03:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/05/2025 20:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/05/2025 16:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/05/2025 06:36

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0805397-89.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Karine Gonçalves de Souza Soares - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

  • 07/05/2025 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 16:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/05/2025 16:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/05/2025 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 16:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/05/2025 16:04

    Decorrido prazo de parte

  • 10/01/2025 02:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/01/2025 19:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0805397-89.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Karine Gonçalves de Souza Soares - Homologo a planilha de cálculo apresentada às f. 94-95 (atualizado até maio de 2023).

    Defiro o destaque de honorários advocatícios contratuais, na forma pactuada em f. 9-42.

    Requisite-se o pagamento ao e.

    TJMS.

    Aguardem os autos em arquivo provisório.

    Realizado o pagamento, expeça-se alvará.

    Observação: Se a parte autora estiver patrocinada por advogado particular, fica deferida a expedição de alvará em nome do causídico, se assim tiver sido requerido, desde que haja poderes específicos para receber e dar quitação em seu nome, outorgados em procuração.

    Oportunamente, arquivem-se.

  • 16/12/2024 21:49

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/12/2024 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 09:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2024 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 08:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2024 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 13:43

    Recebidos os autos

  • 10/12/2024 13:43

    Outras Decisões

  • 09/12/2024 07:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/12/2024 07:20

    Decorrido prazo de parte

  • 01/09/2024 03:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2024 13:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2024 13:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/07/2024 14:50

    Recebidos os autos

  • 02/07/2024 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2024 10:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/05/2024 16:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/05/2024 21:51

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/05/2024 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 10:41

    Recebidos os autos

  • 10/04/2024 10:41

    Recebidos os autos

  • 10/04/2024 10:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2024 03:22

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 08:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/12/2023 15:05

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/12/2023 07:13

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/11/2023 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 11:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2023 11:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/11/2023 20:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/11/2023 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2023 11:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/10/2023 14:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/09/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 18:23

    Recebidos os autos

  • 05/09/2023 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2023 14:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/07/2023 14:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/07/2023 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 02:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/05/2023 09:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/05/2023 09:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/05/2023 12:20

    Evolução da Classe Processual

  • 24/05/2023 06:40

    Processo Reativado

  • 23/05/2023 16:02

    Recebidos os autos

  • 23/05/2023 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2023 09:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/05/2023 13:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/04/2023 07:50

    Arquivado Definitivamente

  • 28/04/2023 07:49

    Transitado em Julgado em data

  • 12/04/2023 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2023 00:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/03/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 12:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/03/2023 10:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/03/2023 22:03

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/03/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0805397-89.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Karine Gonçalves de Souza Soares - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para ciência do dispositivo da sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por KARINE GONÇALVES DE SOUSA SOARES, em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmando a r. decisão interlocutória (fls. 48-49), o fim de: a) declarar o direito da requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da publicação da isentiva em 21/03/2016; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da Requerente, inscrição municipal n° *50.***.*00-87, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado. c) condenar o requerido a restituir à requerente o valor pago, indevidamente, a título de IPTU, a partir da aquisição do bem imóvel, e não da entrada da legislação municipal, consoante comprovação de pagamento (fls. 44), devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados eventuais valores já quitados pelo réu.

    Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.".

  • 28/03/2023 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 18:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2023 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 18:48

    Homologada a Transação

  • 13/03/2023 14:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/03/2023 15:55

    Remetidos os Autos para destino.

  • 01/03/2023 18:48

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2023 17:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/02/2023 03:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 21:46

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/02/2023 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 15:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/02/2023 15:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/01/2023 03:26

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2022 03:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2022 00:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/11/2022 11:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/11/2022 11:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/11/2022 17:45

    Recebidos os autos

  • 22/11/2022 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2022 16:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/10/2022 13:28

    de Conciliação

  • 13/07/2022 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 00:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/07/2022 21:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/07/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 07:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/07/2022 07:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/04/2022 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 18:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/04/2022 18:25

    de Instrução e Julgamento

  • 05/04/2022 18:25

    Juntada de tipo de documento

  • 05/04/2022 18:25

    Juntada de tipo de documento

  • 22/03/2022 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 15:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/03/2022 10:29

    Remetidos os Autos para destino.

  • 21/03/2022 13:22

    Recebidos os autos

  • 21/03/2022 13:22

    Tutela Provisória

  • 18/03/2022 07:24

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/03/2022 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2022 16:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/03/2022 16:39

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 17/03/2022 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2022 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2022 14:55

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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