25/04/2023 17:04

Arquivado Definitivamente
25/04/2023 17:03

Baixa Definitiva
25/04/2023 17:03

Transitado em Julgado em #{data}
19/04/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 16:51

Recebidos os autos
19/04/2023 16:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/04/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 10:57

Juntada de Certidão
19/04/2023 01:54

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1404221-31.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: Nilson Cavalcante Paciente: Antônio Carlos Gonçalves Advogado: Nilson Cavalcante (OAB: 20970/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas EMENTA - HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.

Incabível o conhecimento do habeas corpus se a pretensão do impetrante é ver a condenação do paciente reapreciada, ou seja, de transformar o writ em uma revisão criminal, o que não poder ser permitido, sob pena de ofensa ao princípio da unicidade recursal e da ampla defesa, pois não há contraditório na impetração.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, não conheceram do presente habeas corpus.
18/04/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 13:03

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
13/04/2023 16:25

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/04/2023 16:44

Conclusos para decisão
11/04/2023 22:29

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 18:20

Recebidos os autos
11/04/2023 18:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/04/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 02:24

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1404221-31.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: Nilson Cavalcante Paciente: Antônio Carlos Gonçalves Advogado: Nilson Cavalcante (OAB: 20970/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada em favor de Antônio Carlos Gonçalves.

Requisitem-se informações à origem, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, conforme preconiza o art. 40, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Após, encaminhem-se os autos à d.

Procuradoria-Geral de Justiça para sua manifestação, no prazo máximo de 02 (dois) dias, conforme dispõe o art. 407, do Regimento Interno desta Corte.

Finalmente, conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/04/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 13:45

Juntada de Certidão
10/04/2023 12:53

Juntada de Informações
10/04/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 16:37

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 16:28

Expedição de Ofício.
05/04/2023 15:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2023 15:45

Não Concedida a Medida Liminar
03/04/2023 13:31

Conclusos para decisão
03/04/2023 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/03/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 01:27

INCONSISTENTE
29/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1404221-31.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: Nilson Cavalcante Paciente: Antônio Carlos Gonçalves Advogado: Nilson Cavalcante (OAB: 20970/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/03/2023 15:56

Conclusos para decisão
28/03/2023 15:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/03/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 15:15

Conclusos para decisão
28/03/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 15:15

Distribuído por prevenção
28/03/2023 15:11

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
19/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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