09/07/2025 04:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 11:00

Transitado em Julgado em data
04/07/2025 11:52

Recebidos os autos
04/07/2025 11:52

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/07/2025 13:23

Conclusos para tipo de conclusão.
02/07/2025 13:23

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 20:06

Juntada de Petição de tipo
10/06/2025 04:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 02:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0805655-46.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Crislaine dos Santos Amorim de Oliveira - SENTENÇA.

Diante do exposto, nos termos do art. 535 do CPC, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos embargos, mantendo integralmente a sentença prolatada. Às providências.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente arquive-se.(....) Assim, presentes as condições da ação, os pressupostos processuais, inexistindo nulidades prejudiciais e não havendo necessidade de realização de atos probatórios indispensáveis, HOMOLOGO a sentença proferida pelo(a) douto(a) juiz(a) leigo(a) para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o que faço com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquive-se.
09/06/2025 12:54

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 06:41

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 06:41

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 16:51

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 16:51

Homologada a Transação
06/06/2025 16:51

Recebidos os autos
06/06/2025 16:51

Expedição de tipo de documento.
02/06/2025 15:07

Conclusos para tipo de conclusão.
02/06/2025 13:34

Remetidos os Autos para destino.
23/05/2025 21:05

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 14:52

Juntada de Petição de tipo
13/05/2025 11:49

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 11:47

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 07:48

Recebidos os autos
13/05/2025 07:48

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 14:19

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2025 17:53

Juntada de Petição de tipo
03/04/2025 04:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0805655-46.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Crislaine dos Santos Amorim de Oliveira - SENTENÇA.

Posto isso, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, para: A) Reconhecer o direito da parte autora ao recebimento de FGTS, declarando a nulidade dos contratos sucessivos no período de março/2022 a novembro/2024, condenando a parte requerida ao pagamento da verba ao (a) requerente; B) Condenar o requerido a apresentar cópia dos contratos celebrados e contracheques do período de março/2022 a novembro/2024.

O valor deverá ser acrescido de correção monetária pela TR (taxa referencial), ressalvada decisão em contrário na ADI nº 5090/DF, desde o vencimento de cada parcela, e de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1°-F, da Lei n. 9.494/97), a partir da citação (REsp.1356120/RS - Tema 611 STJ).

Sem custas e honorários nesta fase processual, uma vez que adotado o procedimento da Lei 9.099/95, art. 55, no presente feito. É o que submeto à apreciação do MM Juiz Togado, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente arquive-se.(....) Assim, presentes as condições da ação, os pressupostos processuais, inexistindo nulidades prejudiciais e não havendo necessidade de realização de atos probatórios indispensáveis, HOMOLOGO a sentença proferida pelo(a) douto(a) juiz(a) leigo(a) para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o que faço com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/1995. .

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquive-se.
02/04/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 18:29

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 18:29

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
29/03/2025 11:16

Expedição de tipo de documento.
29/03/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
29/03/2025 11:15

Homologada a Transação
29/03/2025 11:13

Recebidos os autos
29/03/2025 11:13

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 11:50

Juntada de Petição de tipo
26/03/2025 14:52

Conclusos para tipo de conclusão.
22/03/2025 00:28

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 17:16

Remetidos os Autos para destino.
21/03/2025 17:16

Decorrido prazo de parte
21/03/2025 12:28

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 18:35

Juntada de Petição de tipo
13/03/2025 06:34

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0805655-46.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Crislaine dos Santos Amorim de Oliveira - "Após, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento."
12/03/2025 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2025 16:17

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 16:16

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 18:20

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 17:50

Juntada de Petição de tipo
25/02/2025 03:35

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2025 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 20:05

Juntada de Petição de tipo
20/01/2025 17:05

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 15:54

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 14:58

Recebidos os autos
20/01/2025 14:58

Determinada Requisição de Informações
19/12/2024 08:10

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 16:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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