16/09/2025 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 04:48

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.
12/09/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
12/09/2025 07:17

Emissão da Relação
12/09/2025 07:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/09/2025.
07/07/2025 09:18

Expedição de Certidão.
07/07/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 04:41

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
01/07/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
30/06/2025 08:31

Emissão da Relação
26/06/2025 11:44

Expedição de Certidão.
26/06/2025 11:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/06/2025 11:07

Evolução da Classe Processual
28/05/2025 16:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/05/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 09:01

Conclusos para despacho
27/05/2025 09:00

Processo Reativado
25/05/2025 20:30

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
13/05/2025 10:48

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 10:46

Transitado em Julgado em data
18/03/2025 04:41

Publicado ato_publicado em 18/03/2025.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0800289-04.2025.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autora: Leni Romero Machado - Réu: Município de Amambai - "Isso posto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais de Leni Romero Machado em face do Município de Amambai a fim de: A) declarar a nulidade dos atos de contratação temporária da demandante como "professor convocado" no período de 03/2021 a 12/2021 (fls. 16-26); 02/2022 a 09/2022 e 11/2022 a 12/2022 (fls. 27-36); 03/2023 a 12/2023 (fls. 37-49); 02/2024 a 11/2024 (fls. 50-64); 01/2025 – sem informação de término.

B) Condenar o Município de Amambai/MS ao pagamento dos valores relativos aos depósitos de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em relação ao período efetivamente laborado 03/2021 a 12/2021; 02/2022 a 09/2022 e 11/2022 a 12/2022; 03/2023 a 12/2023; 02/2024 a 11/2024, além do referente a 01/2025 e os vincendos comprovadamente trabalhados.

C) Condenar o Município de Amambai/MS ao pagamento das férias em relação ao período apontado alhures, referente aos 45 (quarenta e cinco) dias, bem como o 1/3 Constitucional relativo ao período de 15 (quinze) dias de férias entre as duas etapas letivas.

Os valores atrasados deverão ser adimplidos em parcela única, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data em que cada prestação deveria ter sido adimplida e com juros de mora a partir da citação, aplicando-se o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Tema 810, do STF) até 09/12/2021 e a partir de então, haverá a incidência da taxa Selic, uma única vez, a título de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos, termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Ante a sucumbência mínima da parte demandante, condeno o demandado ao pagamento dos honorários advocatícios ao advogado da parte demandante, os quais serão arbitrados por ocasião da liquidação, nos termos do artigo 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sem custas, pois vencido o Município de Amambaí.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias."
17/03/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
14/03/2025 12:20

Expedição de Certidão.
14/03/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 12:13

Emissão da Relação
12/03/2025 15:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/03/2025 15:31

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:31

Registro de Sentença
12/03/2025 14:35

Julgado procedente o pedido
07/03/2025 08:19

Conclusos para julgamento
07/03/2025 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 20:01

Publicado ato_publicado em 06/03/2025.
06/03/2025 08:19

Prazo em Curso
05/03/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
28/02/2025 09:23

Expedição de Certidão.
28/02/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 09:20

Emissão da Relação
28/02/2025 07:30

Juntada de Petição de Réplica
26/02/2025 20:01

Publicado ato_publicado em 26/02/2025.
26/02/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
26/02/2025 07:13

Emissão da Relação
24/02/2025 16:33

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 20:02

Publicado ato_publicado em 20/02/2025.
20/02/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
19/02/2025 13:35

Expedição de Certidão.
19/02/2025 12:24

Expedição de Carta.
19/02/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 12:19

Emissão da Relação
17/02/2025 14:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/02/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 12:04

Conclusos para despacho
17/02/2025 12:01

Informação do Sistema
17/02/2025 12:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
17/02/2025 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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