07/07/2023 09:47

Arquivado Definitivamente
07/07/2023 09:45

Baixa Definitiva
07/07/2023 09:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/07/2023 12:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/07/2023 12:24

Transitado em Julgado em #{data}
23/06/2023 10:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/06/2023 10:51

Recebidos os autos
23/06/2023 10:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/06/2023 10:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/06/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 13:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 01:40

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404228-23.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Agravada: Lara Ripel Magalhães de Freitas (Representado(a) por sua Mãe) Ariane Ripel Salgado Advogado: Arthur Ripel Salgado (OAB: 234639/RJ) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SÁUDE - FORNECIMENTO DE ÓRTESE - EXPRESSA EXCLUSÃO CONTRATUAL - TRATAMENTO FISIOTERÁPICO - INDICAÇÃO MÉDICA - POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO CONTRATUAL DA ENFERMIDADE A SEREM COBERTAS, MAS NÃO DO TRATAMENTO A SER UTILIZADO - EM PARTE COM O PARECER - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

De acordo com o contrato firmado entre as partes, o plano de saúde não está obrigado ao fornecimento de próteses, órteses ou acessórios não ligados a ato cirúrgico, sendo legal a limitação imposta, sendo "(...) lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de órteses e próteses não ligadas ao ato cirúrgico ou aquelas sem fins reparadores, já que as operadoras de planos de assistência à saúde estão obrigadas a custear tão só os dispositivos médicos que possuam relação direta com o procedimento assistencial a ser realizado (art. 10, II e VII, da Lei nº 9.656/1998).

Incidência da Súmula 83/STJ. 2.

Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 1.902.233/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021.) Possível a limitação quanto das doenças que encontrarão cobertura contratual, mas não do tipo de tratamento a ser empregado.

E nos termos do que vem sendo decidido pelo STJ, "(...) "[...] os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades a serem cobertas, mas não podem limitar os tratamentos a serem realizados" (AgInt no AREsp 1.816.897/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/0/2021, DJe de 27/09/2021). (...)" (AgInt no AREsp n. 2.161.978/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
07/06/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 08:36

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 08:36

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
06/06/2023 14:54

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/06/2023 13:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/05/2023 17:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/05/2023 17:05

Recebidos os autos
31/05/2023 17:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/05/2023 17:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/05/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 09:48

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 09:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/04/2023 23:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/04/2023 23:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/04/2023 23:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/04/2023 23:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/04/2023 23:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/04/2023 23:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/04/2023 22:38

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 01:49

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404228-23.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Agravada: Lara Ripel Magalhães de Freitas (Representado(a) por sua Mãe) Ariane Ripel Salgado Advogado: Arthur Ripel Salgado (OAB: 234639/RJ) Portanto, num juízo sumário de cognição, e pelas razões acima elencadas defiro o efeito suspensivo requerido somente para que o plano de saúde seja desobrigado de custear a órtese requerida por meio desta demanda (colete de Rigo Chêneau).

Intime-se a parte agravada para, querendo, responder no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente, na forma prevista no art. 1.019, II, do CPC/2015.

Após, a Procuradoria-Geral de Justiça para a emissão de parecer.

Publique-se.

Intimem-se.
31/03/2023 15:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/03/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 14:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/03/2023 14:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/03/2023 14:14

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
29/03/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 01:30

INCONSISTENTE
29/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404228-23.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Agravada: Lara Ripel Magalhães de Freitas (Representado(a) por sua Mãe) Ariane Ripel Salgado Advogado: Arthur Ripel Salgado (OAB: 234639/RJ) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/03/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 15:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/03/2023 15:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/03/2023 15:50

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
28/03/2023 15:49

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
12/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0833982-90.2022.8.12.0001

Josefa Lopes Ribeiro

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Advogado: Raphael Quevedo de Rezende

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/08/2022 20:20

Exibir Processo

Processo nº 0833974-16.2022.8.12.0001

Josefa Lopes Ribeiro

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Advogado: Lazaro Jose Gomes Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/08/2022 19:35

Exibir Processo

Processo nº 0833966-39.2022.8.12.0001

Josefa Lopes Ribeiro

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Advogado: Raphael Quevedo de Rezende

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/08/2022 18:50

Exibir Processo

Processo nº 4000129-87.2023.8.12.9000

Thania Sehn

Paulo Henrique Dan

Advogado: Antonio Carlos Nascimento Filho

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/03/2023 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0833965-54.2022.8.12.0001

Josefa Lopes Ribeiro

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Advogado: Raphael Quevedo de Rezende

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/08/2022 18:35

Exibir Processo