TJMS - 0830810-36.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 13:31
Expedição de tipo de documento.
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15/07/2025 13:31
Remetidos os Autos para destino.
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15/07/2025 13:31
Remetidos os Autos para destino.
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14/07/2025 12:22
Expedição de tipo de documento.
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01/07/2025 14:44
Juntada de Petição de tipo
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01/07/2025 09:12
Ato ordinatório praticado
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28/06/2025 12:22
Expedição de tipo de documento.
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12/06/2025 14:30
Expedição de tipo de documento.
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12/06/2025 14:26
Expedição de tipo de documento.
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12/06/2025 11:29
Ato ordinatório praticado
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12/06/2025 06:28
Publicado ato publicado em data da publicação.
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10/06/2025 17:15
Ato ordinatório praticado
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10/06/2025 17:12
Ato ordinatório praticado
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03/06/2025 16:28
Recebidos os autos
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03/06/2025 16:28
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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21/05/2025 08:47
Conclusos para tipo de conclusão.
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21/05/2025 08:46
Expedição de tipo de documento.
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20/05/2025 16:00
Ato ordinatório praticado
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20/05/2025 11:41
Juntada de Petição de tipo
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14/05/2025 08:13
Ato ordinatório praticado
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08/05/2025 03:32
Expedição de tipo de documento.
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29/04/2025 06:41
Publicado ato publicado em data da publicação.
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29/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Giovana Bompardt (OAB 13114/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0830810-36.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Crissia Fernanda Tapeti de Souza - SENTENÇA.
DISPOSITIVO.
Ante o exposto, no mérito, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CRISSIA FERNANDA TAPETI DE SOUZA, em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes (não prescritos, assim de 01.2020 até 11/2024 (fls. 20-94) e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (fgts) durante o período contratual citado, pois que antes resta prescrito.
Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.
ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.
Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão ao Juiz Togado(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
28/04/2025 15:52
Expedição de tipo de documento.
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28/04/2025 15:51
Ato ordinatório praticado
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28/04/2025 08:22
Ato ordinatório praticado
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28/04/2025 06:41
Ato ordinatório praticado
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28/04/2025 06:36
Ato ordinatório praticado
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25/04/2025 14:55
Expedição de tipo de documento.
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25/04/2025 14:55
Ato ordinatório praticado
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25/04/2025 14:55
Homologada a Transação
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24/04/2025 10:46
Expedição de tipo de documento.
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14/03/2025 16:57
Remetidos os Autos para destino.
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14/03/2025 14:42
Juntada de Petição de tipo
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04/03/2025 03:40
Decorrido prazo de parte
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28/02/2025 09:12
Ato ordinatório praticado
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28/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Giovana Bompardt (OAB 13114/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0830810-36.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Crissia Fernanda Tapeti de Souza - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação. -
27/02/2025 21:55
Publicado ato publicado em data da publicação.
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27/02/2025 13:52
Ato ordinatório praticado
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27/02/2025 13:48
Ato ordinatório praticado
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27/02/2025 09:22
Juntada de Petição de tipo
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17/01/2025 09:57
Ato ordinatório praticado
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19/12/2024 16:12
Expedição de tipo de documento.
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19/12/2024 15:09
Expedição de tipo de documento.
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19/12/2024 15:05
Ato ordinatório praticado
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19/12/2024 13:39
Recebidos os autos
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19/12/2024 13:39
Proferido despacho de mero expediente
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17/12/2024 18:36
Conclusos para tipo de conclusão.
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16/12/2024 13:08
Ato ordinatório praticado
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16/12/2024 13:07
Ato ordinatório praticado
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16/12/2024 12:40
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/12/2024
Ultima Atualização
03/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Sentença • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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