14/04/2025 08:48

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 08:48

Baixa Definitiva
14/04/2025 08:33

Transitado em Julgado em "data"
27/03/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 23:01

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 06:34

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 00:01

Publicação
26/03/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1403498-41.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Julio Vanth Morinigo Chaves Ribeiro Impetrado: Juízo de Direito da Vara de Execução de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher em Meio Aberto de Campo Grande Paciente: Edicarlos Gaspar de Lima Advogado: Julio Vanth Morinigo Chaves Ribeiro (OAB: 19552/MS)

Vistos.

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Edicarlos Gaspar de Lima, apontando como autoridade coatora o(a) Juiz(Juíza) da 3.ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Conta a Mulher da Comarca de Campo Grande/MS.

Alega, em síntese, a ocorrência de excesso de prazo, eis que, desde o pedido de extinção da pena, formulado em 23/10/2024, o juízo ainda não se manifestou acerca da pretensão.

Aduz que o processo encontra-se prescrito, contando com parecer favorável do Ministério Público, de modo que a demora está prejudicando o paciente em sua vida civil.

Por fim, postula, em caráter liminar, a concessão da ordem para reconhecer prescrição punitiva estatal da Execução Penal.

A liminar restou indeferida a f. 109/111, e as informações foram prestadas pela autoridade apontada como coatora a f. 115.

A Procuradoria-Geral de Justiça, a f. 118/119 opina pela prejudicialidade do pedido. É o relatório.

Decido.

Em consulta aos autos de origem SEEU n.° 6003434-47.2021.8.12.0001, verifica-se pelo despacho registrado na seq. 55.2, o juízo deferiu o pleito, nos seguintes termos: "(...)Preclaro Desembargador Luiz Claudio Bonassini da Silva, MD.

Relator do Habeas Corpus nº 1403498-41.2025.8.12.0000, em que figura como paciente Edicarlos Gaspar de Lima.

Cumpre-me informar a V.

Exa. que, nesta data, verificada a ocorrência de prescrição da pretensão executória, foi declarada extinta a punibilidade do sentenciado com relação aos fatos tratados no processo de execução penal em referência, bem como determinadas as respectivas comunicações de praxe. ()" Destaquei.

Como se vê, o juízo de origem já analisou o pleito, extinguindo a punibilidade do paciente, fazendo constar nos autos de execução (n.º 6003434-47.2021.8.12.0001), fato que prejudica o feito em testilha frente a perda superveniente do objeto.

Diante das informações, o presente pedido fica prejudicado, pois o paciente já alcançou o almejado no presente writ.

Assim, o feito perdeu seu objeto, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal, pelo qual "Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido (...)" Nesta senda, tem-se, ainda, o artigo 47 do regimento interno deste E.

Tribunal: "Se, pendente o processo de habeas corpus, cessar a alegada violência ou coação, julgar-se-á prejudicado o pedido, podendo, porém, a Turma julgadora declarar a ilegalidade do ato e tomar as providências cabíveis para a punição do responsável" Por tais razões, julgo prejudicada a presente ordem de Habeas Corpus pela perda superveniente do objeto nos termos dos artigos 47 do Regimento interno deste E.

Tribunal de Justiça e 659 do Código de Processo Penal.

Publique-se.

Intime-se.

Campo Grande, 24 de março de 2025.

Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Relator
25/03/2025 17:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/03/2025 17:08

Recebidos os autos
25/03/2025 17:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/03/2025 17:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/03/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 15:40

Publicação
25/03/2025 10:34

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 10:34

Juntada de tipo de documento
25/03/2025 09:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/03/2025 09:45

Não Concedida a Medida Liminar
24/03/2025 11:48

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2025 11:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/03/2025 11:38

Recebidos os autos
24/03/2025 11:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/03/2025 11:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/03/2025 11:25

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 11:25

Juntada de tipo de documento
21/03/2025 11:25

Juntada de tipo de documento
19/03/2025 12:38

Juntada de tipo de documento
12/03/2025 22:47

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 03:28

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 00:01

Publicação
12/03/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1403498-41.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Julio Vanth Morinigo Chaves Ribeiro Impetrado: Juízo de Direito da Vara de Execução de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher em Meio Aberto de Campo Grande Paciente: Edicarlos Gaspar de Lima Advogado: Julio Vanth Morinigo Chaves Ribeiro (OAB: 19552/MS) Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Oficie-se à autoridade apontada como coatora para, no prazo de 24 horas (artigo 40, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte), prestar as informações que entender necessárias.

Prestadas, remeta-se à Procuradoria-Geral de Justiça para apresentação de parecer, no prazo de 2 (dois) dias (artigo 407, do RITJMS).

Intime-se.
11/03/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 14:21

Expedição de "tipo de documento".
11/03/2025 14:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/03/2025 14:00

Não Concedida a Medida Liminar
11/03/2025 00:40

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 00:40

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
11/03/2025 00:01

Publicação
10/03/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 07:30

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2025 07:30

Expedição de "tipo de documento".
10/03/2025 07:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
10/03/2025 07:29

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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