21/05/2025 07:31

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 07:27

Transitado em Julgado em data
13/05/2025 10:14

Juntada de Petição de tipo
08/05/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 04:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Henrique Lima (OAB 9979/MS) Processo 0800118-44.2025.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Cleusa Maria Carvalho Arakaki - SENTENÇA.

Ante o exposto, DECRETO a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 22/01/2020, o que faço com fundamento no art. 487, inc.

II, do CPC.

Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial, para o fim de: Declarar a nulidade dos contratos temporários firmados entre a autora e o Município de Aquidauana/MS, e suas sucessivas renovações; Condenar o réu ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS não recolhidos ao tempo do trabalho, (observando-se os períodos requeridos na ação), restringindo-se o pagamento aos períodos em que a parte autora efetivamente trabalhou no desempenho da função de professora temporária (professora convocada), observada a prescrição quinquenal.

As verbas pretéritas serão apuradas em liquidação e deverão ser corrigidas monetariamente a partir da data em que cada prestação deveria ter sido paga, na forma do art.1.º - F da Lei n.º 9.494/97, com a observância do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI 4425 e 4357, as quais trazem em seu bojo, em síntese, que: 1) até 25.03.2015 a correção monetária deve ser realizada pela TR e os juros nos moldes da caderneta de poupança; 2) a partir de 25.03.2015 a atualização monetária deve ser feita pelo IPCAE e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança; 3) a partir de 09/12/2021 a atualização monetária deverá ser feita pela SELIC, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021; 4) atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga.

Com relação ao termo inicial, os juros moratórios devem incidir a partir da citação válida até o efetivo pagamento e a correção monetária desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos à autora, ou seja, desde o vencimento de cada parcela, autorizada a dedução dos valores pagos administrativamente, se houver.

Julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz de Direito, com fulcro no art. 40, da Lei n. 9.099/95. (.....) Vistos etc.

HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.

Cumpra-se. Às providências.
25/04/2025 12:47

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 07:09

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 07:01

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 14:35

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 14:35

Homologada a Transação
14/04/2025 15:52

Conclusos para tipo de conclusão.
14/04/2025 15:24

Recebidos os autos
14/04/2025 15:24

Expedição de tipo de documento.
06/04/2025 22:20

Conclusos para tipo de conclusão.
02/04/2025 13:05

Remetidos os Autos para destino.
02/04/2025 11:02

Juntada de Petição de tipo
14/03/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Henrique Lima (OAB 9979/MS) Processo 0800118-44.2025.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Cleusa Maria Carvalho Arakaki - Intimação da parte requerente para que, caso queira, apresente impugnação à contestação, no prazo legal.
11/03/2025 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 09:33

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 09:03

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 07:58

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 13:51

Recebidos os autos
28/01/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 10:53

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 15:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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