03/09/2025 13:29

Prazo em Curso
29/07/2025 06:42

Prazo em Curso
23/07/2025 14:21

Juntada de Mandado
23/07/2025 14:21

Juntada de NULL
15/07/2025 07:47

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 17:03

Prazo em Curso
14/07/2025 17:03

Expedição de Mandado.
14/07/2025 13:26

Expedição em análise para assinatura
14/07/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
11/07/2025 16:38

Autos preparados para expedição
11/07/2025 16:38

Expedição de Certidão.
11/07/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 16:34

Emissão da Relação
11/07/2025 16:32

Prazo em Curso
01/07/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 15:57

Documento Digitalizado
25/06/2025 10:18

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
25/06/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 17:27

Expedição de Certidão.
23/06/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
17/06/2025 14:13

Expedição de Ofício.
17/06/2025 13:59

Expedição em análise para assinatura
16/06/2025 10:30

Autos preparados para expedição
16/05/2025 13:31

Documento Digitalizado
16/05/2025 13:28

Prazo em Curso
16/05/2025 12:47

Prazo em Curso
09/05/2025 02:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/05/2025.
16/04/2025 11:26

Prazo em Curso
11/04/2025 06:39

Expedição de Certidão.
03/04/2025 06:47

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 11:31

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 11:29

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/04/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 01:06

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fúvio Luca Balieiro Cangussu (OAB 503792/SP) Processo 0001903-86.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Vanderley Rodrigues da Silva - Vistos etc.

Acolho a competência declinada de fls. 66/70.

O art. 129-A, caput e §1º, da Lei 8.213/1991, na redação dada pela Lei 14.331/2022 criam peculiaridades a respeito do rito processual no que se refere aos "litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho", dentre os quais no §1º a antecipação da prova pericial médica.

A par disso, estabelece no §2.º do mesmo dispositivo que, caso conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido, independente de citação da autarquia previdenciária.

De outra banda, caso a perícia judicial seja contrária à perícia administrativa, aplica-se o disposto no 3º do mesmo artigo, devendo o feito prosseguir, com a citação do réu.

Para evitar prejuízo ao princípio do contraditório, com a concordância do órgão previdênciário foram elaborados pelo Conselho Nacional de Justiça quesitos padronizados para cada modalidade de benefício (Resolução 595/2024-CNJ), os quais devem ser adotados para fins de regularidade do processo.

Diante de tal regra legal, determino a antecipação da prova pericial médica, com a finalidade de atestar se a parte autora apresenta incapacidade total ou parcial, temporária ou definitiva, fazendo-o com fundamento no art. 464 e seguintes do Código de Processo Civil.

Nomeio como Perito Judicial o médico Lucas Casimiro de Oliveira, especialista em medicina do trabalho, medicina geral e psiquiatria, com endereço profissional na Rua Brasil, 177, bairro Centro, Campo Grande - MS, e-mail: [email protected], telefone comercial: (67) 99645-6707, independente de compromisso.

Fica dispensado o cumprimento do disposto nos incisos II e III do citado dispositivo legal, haja vista que o(a) nomeado(a) está cadastrado(a) no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC mantido pela Corregedoria-Geral de Justiça/MS.

A parte autora poderá indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §2º, II e III, do mesmo Código).

Fixo honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), que deverão ser recolhidos antecipadamente pelo INSS na forma prevista no art. 1º, §5º e §7º, II, da Lei 13.876/2019, na redação dada pela Lei 14.331/2022.

Intime-se eletronicamente o requerido através de sua Procuradoria pelo portal E-SAJ para pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias.

Independente do prévio pagamento dos honorários periciais, oficie-se de imediato ao perito comunicando da nomeação e para que, caso aceite o encargo, designe data e local para a realização da perícia médica no(a) requerente, bem como com a designação de data, intime-se o(a) requerente por carta para comparecimento, bem como os advogados mediante publicação no diário da justiça.

O laudo pericial deverá observar a quesitação padronizada pelo Conselho Nacional de Justiça constante do anexo I desta decisão.

O prazo para apresentação do laudo pericial será de 30 (trinta) dias, a contar do exame pericial.

Com a apresentação do laudo e respondidos eventuais quesitos suplementares, expeça guia de levantamento dos honorários em favor do perito.

Com a juntada do laudo pericial, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de quinze dias, retornando os autos conclusos.

Deixo de designar audiência preliminar nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, visto que é indispensável no caso em tela a prévia conclusão da prova pericial médica.

Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora.

Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, bem como que em caso de eventual julgamento de improcedência os honorários periciais aqui fixados deverão ser suportados ao final do processo pelo Estado de Mato Grosso do Sul, cientifique-se tal ente público do teor desta decisão.
18/03/2025 13:37

Prazo em Curso
18/03/2025 13:37

Documento Digitalizado
18/03/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
18/03/2025 07:12

Prazo em Curso
18/03/2025 07:11

Emissão da Relação
11/03/2025 16:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/03/2025 16:20

Outras Decisões
07/03/2025 17:53

Conclusos para despacho
07/03/2025 17:53

Documento Digitalizado
07/03/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 17:53

Documento Digitalizado
07/03/2025 17:53

Documento Digitalizado
07/03/2025 17:53

Documento Digitalizado
07/03/2025 17:53

Documento Digitalizado
07/03/2025 17:53

Documento Digitalizado
07/03/2025 17:53

Documento Digitalizado
07/03/2025 17:53

Documento Digitalizado
07/03/2025 17:53

Documento Digitalizado
07/03/2025 17:53

Documento Digitalizado
07/03/2025 17:53

Documento Digitalizado
07/03/2025 14:02

Informação do Sistema
07/03/2025 14:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
07/03/2025 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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