09/06/2025 07:57

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 07:56

Transitado em Julgado em data
08/04/2025 03:07

Decorrido prazo de parte
25/03/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 02:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Mirgon Eberhardt (OAB 10141/MS), Jose Ricardo Nunes (OAB 5820/MS), Luciano Nascimento Cabrita de Santana (OAB 8460/MS), Sergio Luiz do Nascimento Cabrita (OAB 13338/MS) Processo 0001811-65.2012.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Mirgon Eberhardt, Mirgon Eberhardt - Reqda: Sirley Palmeira - Vistos, etc. 1 – RELATÓRIO.

Mirgon Eberhardt ajuizou(aram) a presente demanda em face de Sirley Palmeira.

O processo foi suspenso, e o prazo prescricional transcorreu. É o relatório.

Fundamento e DECIDO. 2 – MOTIVAÇÃO.

Na espécie, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente.

O CPC prevê a prescrição intercorrente em seu art. 921, inciso III e §§, que trata das causas de suspensão do processo de execução.

Vejamos: Art. 921.

Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 . § 1º.

Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º.

Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º.

Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º.

O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A.

A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º.

O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º.

A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º.

Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código.

O termo inicial da prescrição no curso do processo será contado da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, uma única vez, pelo prazo máximo de um ano.

Uma vez sobrestado o feito por ausência de bens ou não localização do devedor, haverá a suspensão pelo prazo máximo de um ano, e nesse período se suspenderá também o prazo da prescrição.

O termo inicial para contagem da prescrição intercorrente começará a correr tao logo se findar o prazo de suspensão anual, e como o CPC não previu o prazo de consumação da prescrição intercorrente, deve ser aplicada a previsão contida na Súmula nº 150, do STF: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

Na espécie, o prazo de prescrição da ação é de CINCO anos (CC 206), daí porque o mesmo prazo se aplica para exercer a pretensão executória.

O processo ficou suspenso desde 14/11/2012, conforme f. 66, o que aponta para o decurso do prazo de suspensão e também do prazo prescricional.

Portanto, uma vez superado o prazo prescricional, impõe-se a pronúncia da Prescrição. 3 – DISPOSITIVO.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso II, c/c art. 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO.

Sem ônus para as partes (CPC 921, § 5º).

DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (ii) caso tenha sido depositado valor para custeio de perícia, e esse valor não tenha sido utilizado, fica autorizada a devolução a quem de direito. (iii) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. (iv) Se interposto recurso de apelação, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil].

Cumpra-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquive-se.
13/03/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 09:17

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 19:18

Recebidos os autos
13/01/2025 19:18

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 19:18

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 19:18

Declarada decadência ou prescrição
04/11/2024 02:52

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 18:16

Conclusos para tipo de conclusão.
08/06/2024 03:15

Decorrido prazo de parte
20/05/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 17:54

Processo Desarquivado
03/05/2024 17:46

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 14:44

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos
06/03/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 14:59

Remetidos os Autos para destino.
10/12/2012 12:00

Recebimento pelo Arquivo
10/12/2012 12:00

Remetidos os Autos para destino.
14/11/2012 12:00

Arquivado Provisoriamente
14/11/2012 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/11/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
08/11/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
07/11/2012 12:00

Recebidos os autos
05/11/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2012 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
16/08/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
16/08/2012 12:00

Juntada de Petição de tipo
16/08/2012 12:00

Processo Reativado
15/08/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
08/08/2012 12:00

Remetidos os Autos para destino.
01/08/2012 12:00

Recebimento pelo Arquivo
31/07/2012 12:00

Remetidos os Autos para destino.
30/07/2012 12:00

Arquivado Provisoriamente
30/07/2012 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
25/07/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
25/07/2012 12:00

Recebidos os autos
24/07/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2012 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
17/05/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
16/05/2012 12:00

Juntada de Petição de tipo
14/05/2012 12:00

Recebidos os autos
11/05/2012 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/05/2012 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
04/05/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
04/05/2012 12:00

Recebidos os autos
02/05/2012 12:00

Determinada Requisição de Informações
10/04/2012 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2012 12:00

Recebidos os autos
06/03/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2012 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
30/01/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
27/01/2012 12:00

Juntada de tipo de documento
24/01/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
24/01/2012 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/01/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
20/01/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
20/01/2012 12:00

Recebidos os autos
18/01/2012 12:00

Determinada Requisição de Informações
16/01/2012 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
16/01/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
16/01/2012 12:00

Recebidos os autos
16/01/2012 12:00

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
16/01/2012 12:00

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2012

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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