26/06/2025 14:18

Recebidos os autos
26/06/2025 14:18

Determinada Requisição de Informações
24/06/2025 14:50

Conclusos para tipo de conclusão.
09/06/2025 16:24

Juntada de Petição de tipo
19/05/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 08:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Gustavo de Arruda Molina (OAB 11577/MS), Alessandro Luiz de Oliveira (OAB 15435A/MS), Amanda de Oliveira (OAB 26975/MS) Processo 0803072-75.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Condomínio Leonel Brizola Ii - Fl. 59: Defiro a dilação de prazo por 15 dias, conforme solicitado, para apresentação dos documentos exigidos por este juízo às fl. 56, sob pena de indeferimento do benefício.

Cumprida a determinação supra, tornem conclusos para deliberações.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
15/05/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 06:38

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 17:44

Recebidos os autos
07/05/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 09:55

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2025 08:16

Juntada de Petição de tipo
10/04/2025 14:53

Juntada de tipo de documento
20/03/2025 22:00

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 01:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Felipe Nery Enne (OAB 12629/MS) Processo 0803072-75.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Condomínio Leonel Brizola Ii - Para a concessão do benefício da gratuidade da Justiça não basta a apresentação da declaração de pobreza.

A Constituição Federal estabelece em seu artigo 5o, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A redação do dispositivo indica que a concessão do benefício depende de demonstração da efetiva necessidade do postulante, o que demonstra não ser absoluta a presunção prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil/2015.

In casu, nota-se que a parte autora se declarou como pessoa jurídica de direito privado, mas não informou sua renda total, inexistindo razões para beneficiá-la sem que comprove ser/estar carente de recursos financeiros.

Ademais, o art. 99, § 2o, do CPC, parte final, determina que compete ao juiz "(...) antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Observando a existência de um excesso nos pedidos de gratuidade da Justiça na comarca e visando garantir o benefício apenas a quem efetivamente faz jus, determino que a parte autora, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção e arquivamento: 1. comprove sua hipossuficiência financeira, apresentando holerite de pagamento, declaração de imposto de renda, extrato bancário atualizado dos últimos três meses, balancete contábil (se pessoa jurídica), etc. 2. ou demonstre o recolhimento do preparo inicial.
18/03/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 06:36

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 18:41

Recebidos os autos
25/02/2025 18:41

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 12:43

Conclusos para tipo de conclusão.
21/01/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 17:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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