15/05/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 13:32

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 10:35

Transitado em Julgado em "data"
06/05/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 16:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/04/2025 16:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/04/2025 01:07

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 01:18

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 19:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/04/2025 19:11

Recebidos os autos
03/04/2025 19:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/04/2025 19:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/03/2025 10:18

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/03/2025 11:39

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
26/03/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 11:38

Expedição de "tipo de documento".
26/03/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 11:36

Juntada de tipo de documento
26/03/2025 11:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/03/2025 11:36

Juntada de tipo de documento
25/03/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 03:23

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 00:01

Publicação
25/03/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0853914-93.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Des.

João Maria Lós Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Recorrido: Ruth Schamma Gerne Pauleus (Representado(a) por sua Mãe) Saint Herese Gerne Repre.

Legal: Saint Herese Gerne DPGE - 1ª Inst.: Carlos Alberto Souza Gomes (OAB: 145820DP/MS) Interessado: Secretário(a) Municipal de Educação de Campo Grande EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO ESCOLAR INFANTIL (EMEI) MAIS PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR - POSSIBILIDADE - GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO OBRIGATÓRIO.

Mantém-se a sentença posta em reexame necessário que assegurou ao autor o direito à educação, por meio da disponibilização de matrícula em escola pública mais próxima de sua residência (artigo 53, V, da Lei n.º 8.069/1990 - ECA).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/03/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 14:03

Não-Provimento
24/03/2025 13:07

Expedida/Certificada
24/03/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 12:54

Expedição de "tipo de documento".
24/03/2025 03:35

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 00:25

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 00:24

Expedida/Certificada
24/03/2025 00:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/03/2025 00:01

Publicação
24/03/2025 00:01

Publicação
24/03/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0853914-93.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Des.

João Maria Lós Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Recorrido: Ruth Schamma Gerne Pauleus (Representado(a) por sua Mãe) Saint Herese Gerne Repre.

Legal: Saint Herese Gerne DPGE - 1ª Inst.: Carlos Alberto Souza Gomes (OAB: 145820DP/MS) Interessado: Secretário(a) Municipal de Educação de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/03/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 10:33

Inclusão em pauta
21/03/2025 07:11

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 16:55

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2025 16:55

Expedição de "tipo de documento".
20/03/2025 16:55

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
20/03/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 14:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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