28/11/2024 12:35

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 12:34

Transitado em Julgado em #{data}
25/10/2024 02:04

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 00:35

Expedição de Certidão.
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS), Bruno da Conceição de Freitas (OAB 23696/MS) Processo 0800138-12.2021.8.12.0058 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria do Carmo de Oliveira Pinheiro - Intimação para que tome ciência da sentença de fls.327.
15/10/2024 22:09

Publicado #{ato_publicado} em 15/10/2024.
15/10/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 15:06

Expedição de Certidão.
14/10/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 17:24

Recebidos os autos
07/10/2024 17:24

Expedição de Certidão.
07/10/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 17:24

Julgado procedente o pedido
07/10/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/09/2024 17:59

Conclusos para julgamento
24/09/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 09:11

Conclusos para despacho
20/09/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 00:08

Expedição de Certidão.
06/09/2024 12:51

Expedição de Certidão.
06/09/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 13:26

Recebidos os autos
16/08/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 09:18

Conclusos para decisão
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS), Bruno da Conceição de Freitas (OAB 23696/MS) Processo 0800138-12.2021.8.12.0058 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria do Carmo de Oliveira Pinheiro - Intima-se a parte, por meio de seu advogado, para requerer o que for de direito, no prazo de 5 dias, tendo em vista a certidão de fl. 314.
18/07/2024 21:36

Publicado #{ato_publicado} em 18/07/2024.
18/07/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 15:34

Expedição de Certidão.
17/07/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
12/05/2024 00:24

Expedição de Certidão.
03/05/2024 14:20

Expedição de Certidão.
02/05/2024 15:51

Expedição de Certidão.
02/05/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 15:35

Expedição de Ofício.
29/04/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/04/2024 17:44

Expedição de Certidão.
14/04/2024 02:53

Expedição de Certidão.
08/04/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 21:21

Publicado #{ato_publicado} em 05/04/2024.
05/04/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 13:40

Expedição de Certidão.
04/04/2024 13:39

Expedição de Certidão.
04/04/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 12:45

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 12:13

Expedição de Certidão.
10/08/2023 10:02

Expedição de Certidão.
01/08/2023 21:20

Publicado #{ato_publicado} em 01/08/2023.
01/08/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 11:21

Expedição de Certidão.
31/07/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 10:55

Expedição de Certidão.
31/07/2023 10:55

INCONSISTENTE
31/07/2023 10:52

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
13/06/2023 19:04

Recebidos os autos
13/06/2023 19:04

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 07:59

Conclusos para despacho
02/06/2023 15:55

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
30/05/2023 07:38

Recebidos os autos
30/05/2023 07:38

Recebidos os autos
29/05/2023 15:00

Transitado em Julgado em #{data}
03/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800138-12.2021.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Município de Coronel Sapucaia Proc.

Município: Flávio Alves de Jesuz (OAB: 11502/MS) Apelada: Maria do Carmo de Oliveira Pinheiro Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Bruno da Conceição de Freitas (OAB: 23696/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS E NULIDADE DE CONTRATO C/C COBRANÇA - CONVOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE JURÍDICA QUALIFICADA - DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS - DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXTENSÍVEIS AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA SEGUNDO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, CONFORME DEFINIDO EM SENTENÇA ATÉ 09/12/2021, APÓS, CORREÇÃO E JUROS PELA SELIC (EC 113/2021) - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM FIXADOS NA LIQUIDAÇÃO - ISENÇÃO DE CUSTAS DO ESTADO - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E DESPROVIDAS.

Consoante julgamento dos Recursos Extraordinários n. 596.478-7/RR e RE 705.140/RS, com repercussão geral reconhecida, é devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador, cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, inclusive nos casos de contratação temporária, conforme precedentes do STF (ARE 867.655 AgR/MS, RE 816.105/MG e RE 766.127/PE).

As verbas pretéritas deverão ser atualizadas pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação, até o dia 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, quando então incidirá, a título de correção monetária e juros de mora, a incidência uma única vez da Taxa Selic.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.
24/11/2022 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800138-12.2021.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Município de Coronel Sapucaia Proc.

Município: Flávio Alves de Jesuz (OAB: 11502/MS) Apelada: Maria do Carmo de Oliveira Pinheiro Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Bruno da Conceição de Freitas (OAB: 23696/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/11/2022.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/11/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 13:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
22/11/2022 13:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
27/10/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 07:33

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/10/2022.
18/10/2022 14:26

Juntada de Petição de Contra-razões
13/10/2022 09:10

Juntada de Petição de Apelação
22/09/2022 18:11

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 18:09

Ato ordinatório praticado
18/09/2022 01:38

Expedição de Certidão.
08/09/2022 17:00

Expedição de Certidão.
08/09/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 16:56

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 14:15

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 21:15

Publicado #{ato_publicado} em 03/06/2022.
03/06/2022 07:56

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 11:19

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 11:18

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 19:33

Recebidos os autos
31/05/2022 19:33

Expedição de Certidão.
31/05/2022 19:33

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 19:33

Julgado procedente o pedido
09/03/2022 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2021 01:28

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 14:33

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 14:19

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 14:19

Ato ordinatório praticado
19/05/2021 11:41

Conclusos para despacho
18/05/2021 08:47

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 14:31

Juntada de Petição de Réplica
14/05/2021 10:21

Juntada de Petição de contestação
15/03/2021 18:50

Expedição de Carta.
09/03/2021 09:23

Ato ordinatório praticado
03/03/2021 02:08

Publicado #{ato_publicado} em 03/03/2021.
03/03/2021 02:08

Publicado #{ato_publicado} em 03/03/2021.
03/03/2021 02:08

Publicado #{ato_publicado} em 03/03/2021.
02/03/2021 08:30

Ato ordinatório praticado
02/03/2021 05:38

Ato ordinatório praticado
02/03/2021 05:36

Ato ordinatório praticado
01/03/2021 16:21

Recebidos os autos
01/03/2021 16:21

Determinada Requisição de Informações
10/02/2021 21:53

Ato ordinatório praticado
10/02/2021 21:52

Ato ordinatório praticado
10/02/2021 18:42

Conclusos para despacho
10/02/2021 15:23

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
10/02/2021 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2021

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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