07/02/2025 11:50

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 11:50

Transitado em Julgado em data
18/12/2024 06:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Henrique Menezes de Souza (OAB 19612/MS) Processo 0803105-69.2021.8.12.0045 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Gilene Soares Braga - Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Declaro a preclusão lógica, com o imediato trânsito em julgado desta sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, arquivando-se, em seguida.
17/12/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 09:22

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 09:22

Expedição de tipo de documento.
15/12/2024 08:10

Recebidos os autos
15/12/2024 08:10

Expedição de tipo de documento.
15/12/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
15/12/2024 08:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/11/2024 04:29

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 17:29

Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2024 18:49

Remetidos os Autos para destino.
18/11/2024 18:48

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 18:46

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 18:45

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 18:43

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 07:30

Juntada de Petição de tipo
24/09/2024 16:34

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 08:59

Juntada de tipo de documento
13/09/2024 08:59

Juntada de tipo de documento
11/09/2024 18:28

Remetidos os Autos para destino.
05/09/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 13:36

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 01:20

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 17:44

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 17:43

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Henrique Menezes de Souza (OAB 19612/MS) Processo 0803105-69.2021.8.12.0045 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Gilene Soares Braga - Em observância do artigo 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, tratando-se de precatórios ou RPVs, o juiz da execução, antes do encaminhamento ao tribunal, intimará as partes para manifestação acerca do inteiro teor do ofício requisitório, no prazo de 05 dias.
30/07/2024 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/07/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 15:28

Juntada de tipo de documento
29/07/2024 15:28

Juntada de tipo de documento
26/07/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 17:54

Recebidos os autos
11/07/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 15:03

Juntada de Petição de tipo
24/05/2024 07:38

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2024 11:15

Juntada de Petição de tipo
21/05/2024 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 01:48

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 07:50

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 07:48

Expedição de tipo de documento.
13/03/2024 18:16

Recebidos os autos
13/03/2024 18:16

Decisão Interlocutória de Mérito
21/02/2024 22:30

Juntada de Petição de tipo
19/12/2023 00:41

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 10:43

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2023 13:19

Recebidos os autos
06/12/2023 13:19

Remetidos os autos da Contadoria ao destino.
06/12/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 12:38

Remetidos os Autos para destino.
21/11/2023 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:12

Recebidos os autos
17/11/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 15:35

Conclusos para tipo de conclusão.
12/08/2023 07:16

Realizado cálculo de custas
12/08/2023 07:16

Realizado cálculo de custas
07/08/2023 04:11

Decorrido prazo de parte
18/07/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/07/2023 11:15

Juntada de tipo de documento
14/07/2023 11:15

Juntada de tipo de documento
14/07/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 02:18

Expedição de tipo de documento.
14/07/2023 02:17

Expedição de tipo de documento.
13/07/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 18:00

Juntada de Petição de tipo
11/07/2023 18:00

Juntada de Petição de tipo
04/07/2023 18:20

Expedição de tipo de documento.
04/07/2023 17:17

Expedição de tipo de documento.
04/07/2023 17:16

Expedição de tipo de documento.
04/07/2023 17:15

Realizado cálculo de custas
04/07/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 17:10

Expedição de tipo de documento.
04/07/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 12:40

Evolução da Classe Processual
29/06/2023 12:36

Realizado cálculo de custas
29/06/2023 12:36

Expedição de tipo de documento.
29/06/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 15:10

Recebidos os autos
27/06/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 13:07

Conclusos para tipo de conclusão.
19/06/2023 13:04

Transitado em Julgado em data
15/06/2023 10:30

Juntada de Petição de tipo
14/06/2023 22:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/06/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 12:45

Juntada de tipo de documento
06/06/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
30/04/2023 01:38

Expedição de tipo de documento.
29/04/2023 03:11

Expedição de tipo de documento.
20/04/2023 13:01

Expedição de tipo de documento.
20/04/2023 13:01

Expedição de tipo de documento.
20/04/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 16:15

Expedição de tipo de documento.
19/04/2023 16:15

Expedição de tipo de documento.
10/04/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo Henrique Menezes de Souza (OAB 19612/MS) Processo 0803105-69.2021.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilene Soares Braga - Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta e se subsume, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para, determinar a imediata ativação do auxílio doença, cujo valor deverá ser calculado nos termos do art. 61 da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal, devido desde a data do seu indeferimento ilegal e calculado nos termos do art. 61 da Lei 8.213/91.

Nos termos do art. 1º-F da Lei 11.960/09, deverão incidir para fins de correção monetária e compensação da mora, uma única vez, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação até 25-3-2015.

Após, deverá incidir o IPCA (índice de preços ao consumidor amplo especial) para fins de correção monetária (Tese n. 905, julgada sob o rito de recursos repetitivos pelo e.

STJ, nos termos dos seguintes julgados: REsp 1495146/MG, REsp 1492221/PR, REsp nº 1495144/RS, REsp nº 1495144/RS, DJ: 20-3-2018).

No mais, determino seja aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para efeito de juros e correção monetária, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (9-12-21).

Condeno o requerido no pagamento de custas, consoante preceitua o art. 24, §1º, da Lei 3.779/09, e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da soma das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, já que, a toda evidência, a condenação não ultrapassará o limite de 200 (duzentos) salários mínimos, e Súmula 111 do STJ.

Também atribuo ao réu a responsabilidade pelos honorários periciais, que já foram solicitados.

Sem remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
30/03/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 10:30

Recebidos os autos
27/03/2023 10:30

Expedição de tipo de documento.
27/03/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 10:30

Julgado procedente em parte do pedido
06/03/2023 13:03

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 17:06

Remetidos os Autos para destino.
03/03/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
18/02/2023 03:37

Decorrido prazo de parte
23/01/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 03:15

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 08:46

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 12:00

Juntada de Petição de tipo
04/12/2022 01:50

Decorrido prazo de parte
04/12/2022 01:50

Expedição de tipo de documento.
24/11/2022 11:31

Expedição de tipo de documento.
24/11/2022 11:30

Expedição de tipo de documento.
18/11/2022 12:56

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/11/2022 07:50

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 09:35

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 09:34

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 18:02

Juntada de Petição de tipo
01/11/2022 13:43

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 13:42

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 16:48

Expedição de tipo de documento.
31/10/2022 16:44

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 16:37

Decorrido prazo de parte
25/08/2022 12:14

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/08/2022 19:17

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 10:30

Juntada de Petição de tipo
10/08/2022 15:07

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 14:52

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 17:22

Juntada de tipo de documento
22/07/2022 17:22

Juntada de tipo de documento
11/07/2022 18:33

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 13:09

Expedição de tipo de documento.
10/07/2022 12:56

Ato ordinatório praticado
10/07/2022 01:27

Expedição de tipo de documento.
07/07/2022 02:43

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2022 18:00

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 17:58

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 17:55

Expedição de tipo de documento.
01/07/2022 07:53

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 12:40

Expedição de tipo de documento.
30/06/2022 11:37

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 10:00

Expedição de tipo de documento.
30/06/2022 08:47

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 11:09

Expedição de tipo de documento.
20/06/2022 16:12

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 15:59

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 15:57

Expedição de tipo de documento.
16/05/2022 13:38

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 20:15

Juntada de Petição de tipo
27/04/2022 18:04

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2022 23:18

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 17:50

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 14:16

Juntada de Petição de tipo
04/04/2022 01:25

Expedição de tipo de documento.
25/03/2022 20:05

Expedição de tipo de documento.
25/03/2022 18:42

Expedição de tipo de documento.
25/03/2022 18:41

Ato ordinatório praticado
12/03/2022 09:00

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 19:18

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 19:17

Expedição de tipo de documento.
24/11/2021 19:05

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 21:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/11/2021 07:55

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 09:24

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 14:55

Recebidos os autos
11/11/2021 14:54

Determinada Requisição de Informações
10/11/2021 12:56

Conclusos para tipo de conclusão.
10/11/2021 10:22

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 10:22

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 10:18

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
10/11/2021 10:18

Expedição de tipo de documento.
10/11/2021 10:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/11/2021 10:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2021

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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