18/08/2025 00:00

Intimação

Despacho de fls 163 Vistos e etc.

Considerando o grande número de acordos nos processos que envolvem a requerida, para a adoção das técnicas de solução consensual do conflito, designa-se audiência de conciliação para o dia 14 de outubro de 2025, às 17 horas.

Na referida data, as partes e seus advogados deverão comparecer ao CEJUSC/CIJUS, sito na Rua 7 de Setembro, nº 174, Centro, Campo Grande - MS, CEP 79.002-130, telefones: 3317-8683/8574.

Fica, desde já, autorizada a participação de quaisquer das partes por videoconferência, se assim o desejarem, bastando acessar o link https://www5.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ e ingressar na sala de espera das audiências virtuais da Vara de Cumprimento de Sentença do Contencioso Coletivo.

Intime-se por intermédio dos advogados.
03/07/2025 20:48

Conclusos para tipo de conclusão.
30/06/2025 16:34

Juntada de Petição de tipo
23/06/2025 19:29

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 10:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 08:43

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 09:15

Juntada de Petição de tipo
09/05/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 10:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Décio José Xavier Braga (OAB 5012/MS), Márcia Maria Freitas Brito (OAB 22673/MS) Processo 0801548-43.2025.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Reqte: Flávio Pinheiro Araújo - Reqdo: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda - EPP - Autos n.º 0801548-43.2025.8.12.0001 Vistos etc.

Trata-se de liquidação da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0030313-87.2007.8.12.0001, que, nos termos do artigo 509, inciso II, do CPC, deve ser feita pelo procedimento comum diante da necessidade da parte autora comprovar sua qualidade de credora.

Verifica-se que a ação originária é coletiva e a sentença determinou que a Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda. efetue a aplicação do IGP-M/FGV para a correção dos contratos de serviços firmados com os consumidores do Estado de Mato Grosso do Sul, utilizando-se o salário-mínimo apenas como teto limitador da correção, bem como condenou a ré à devolução em dobro das quantias indevidamente pagas.

No que se refere ao pedido de inversão do ônus da prova, conforme a jurisprudência do STJ, cabe à parte, nos termos da legislação consumerista, demonstrar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, apresentando, no caso, o contrato firmado ou os respectivos comprovantes de pagamento.

No caso em tela, a requerente anexou aos autos cópia do contrato e alguns comprovantes de pagamento.

Desta forma, o pedido de inversão do ônus da prova merece acolhimento.

Diante do exposto, recebo o presente pedido de liquidação de sentença pelo procedimento comum.

Intime-se a parte requerida, na pessoa de seus advogados constituídos nos autos em que foi proferida a sentença que está sendo liquidada, para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar contestação, conforme dispõe o art. 511 do CPC.

Fica deferida a inversão do ônus da prova, imputando-se à parte requerida o ônus de apresentar, no prazo de 15 dias, a íntegra do contrato firmado com a parte requerente, bem como todos os comprovantes de pagamento, desde a primeira pactuação.

Com a resposta da parte liquidada, a parte requerente deverá ser intimada para apresentar impugnação à contestação no prazo de 15 dias, devendo, nessa oportunidade, apresentar cálculo preliminar do montante que entende devido.

Por fim, mister destacar que tanto a jurisprudência do STJ quanto do TJMS admite a fixação de honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença coletiva quando o procedimento assume contornos nitidamente contenciosos, configurado pela resistência da parte adversa à solução da questão.

Assim, eventual litigiosidade no curso do processo será avaliada oportunamente para a fixação dos honorários cabíveis.

Defiro a gratuidade da justiça.

Intime-se.

Campo Grande (MS), data da assinatura digital.

Paulo Henrique Pereira Juiz de Direito
08/05/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 16:50

Recebidos os autos
30/04/2025 16:50

Decisão ou Despacho
02/04/2025 17:00

Conclusos para tipo de conclusão.
02/04/2025 15:35

Juntada de Petição de tipo
19/03/2025 05:23

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 04:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcia Maria Freitas Brito (OAB 22673/MS) Processo 0801548-43.2025.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Reqte: Flávio Pinheiro Araújo - A parte autora Flávio Pinheiro Araújo requereu a concessão da justiça gratuita, alegando que basta a simples petição para que obtenha o benefício.

De fato, o artigo 99, § 3º do CPC, indica que a presunção de verdade da alegação deve ser admitida apenas em se tratando de pessoa natural, salvo se, na inicial, o juiz verifique situação pessoal incompatível com a alegação.

No caso, antes de indeferir o pedido (art. 99, §2º, CPC) concedo à parte autora o prazo de 10 dias para comprovar a sua situação insuficiência financeira.

Intime-se.
17/03/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 17:30

Recebidos os autos
12/03/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 12:08

Conclusos para tipo de conclusão.
14/01/2025 12:07

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804765-58.2025.8.12.0110

Vinicius Santana Pizetta

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Vinicius Santana Pizetta

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/02/2025 13:25

Exibir Processo

Processo nº 0800862-61.2024.8.12.0009

Passos Calcados Confeccoes Eireli

Ailton da Silva Santos

Advogado: Roberto Rodrigues

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/07/2024 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0800335-81.2022.8.12.0041

Espolio de Antonio de Oliveira Mendes

Euclides Alves Ferreira

Advogado: Lucio Flavio de Araujo Ferreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/08/2023 15:33

Exibir Processo

Processo nº 0800114-69.2020.8.12.0041

Maria Joana Santana Hartelsberger

Martin Rafael Hartelsberger

Advogado: Glaucia Santana Hartelsberger Passos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/08/2023 15:34

Exibir Processo

Processo nº 0802698-59.2025.8.12.0001

Reginaldo Marcelo Macedo

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Stefano Alcova Alcantara

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/01/2025 12:34

Exibir Processo