TJMS - 0000162-85.2020.8.12.0033

1ª instância - Eldorado - Vara Unica

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Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FELIPE CARVALHO MACHADO

CPF *08.***.*22-08

Advogados

FELIPE AUGUSTO VENDRAMETTO PAES

OAB: 15391/MS

CPF *16.***.*80-70

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

CELIA REGINA DE CARVALHO MACHADO

CAROLINE CARVALHO MACHADO

ROBERTA DE CASSIA BUENO

YASMIM VITORIA ALVES DA SILVA

PM ADILSON DE OLIVIERA

PM EDUARDO BACHEGA MARTINS

CPF *77.***.*79-30

PM VALDECIR PINHEIRO ALVES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/06/2025 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2025 07:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/05/2025 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 02:49

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 10:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/02/2025 10:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/02/2025 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2024 08:40

    Recebidos os autos

  • 13/06/2024 17:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/05/2024 16:37

    Decisão ou Despacho

  • 16/04/2024 12:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2024 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 15:35

    Realizado cálculo de custas

  • 07/02/2024 15:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2024 15:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/01/2024 17:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/09/2023 03:07

    Decorrido prazo de parte

  • 05/09/2023 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 13:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/08/2023 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 19:09

    Juntada de tipo de documento

  • 17/08/2023 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 04:18

    Decorrido prazo de parte

  • 12/07/2023 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 16:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/06/2023 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 16:15

    Juntada de tipo de documento

  • 25/05/2023 16:15

    Juntada de tipo de documento

  • 18/05/2023 20:59

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/05/2023 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 07:27

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 19:15

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 19:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 17:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2023 17:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2023 17:25

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/04/2023 02:58

    Decorrido prazo de parte

  • 11/04/2023 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 14:33

    Juntada de tipo de documento

  • 07/03/2023 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 15:44

    Juntada de tipo de documento

  • 16/02/2023 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 18:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/01/2023 14:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/01/2023 20:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/01/2023 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 09:27

    Realizado cálculo de custas

  • 27/01/2023 09:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/01/2023 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 09:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/01/2023 09:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/01/2023 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 12:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/12/2022 12:23

    Decisão ou Despacho

  • 07/12/2022 12:27

    Recebidos os autos

  • 06/12/2022 11:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/12/2022 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 18:26

    Juntada de tipo de documento

  • 29/08/2022 18:26

    Juntada de tipo de documento

  • 29/06/2022 14:01

    Recebidos os autos

  • 29/06/2022 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2022 17:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/06/2022 17:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/06/2022 17:09

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/06/2022 17:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/02/2022 10:48

    Recebidos os autos

  • 21/02/2022 10:48

    Recebidos os autos

  • 08/02/2022 12:00

    Transitado em Julgado em data

  • 28/07/2021 12:37

    Remetidos os Autos para destino.

  • 28/07/2021 12:36

    Juntada de tipo de documento

  • 28/06/2021 14:45

    Recebidos os autos

  • 28/06/2021 14:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/06/2021 00:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/06/2021 15:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/06/2021 15:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/06/2021 15:19

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/03/2021 21:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 08:34

    Recebidos os autos

  • 04/02/2021 16:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/02/2021 16:55

    Remetidos os Autos para destino.

  • 04/02/2021 16:55

    Remetidos os Autos para destino.

  • 02/02/2021 19:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 17:08

    Recebidos os autos

  • 12/01/2021 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2020 14:24

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/11/2020 18:01

    Juntada de tipo de documento

  • 29/09/2020 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2020 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2020 16:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/07/2020 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2020 17:34

    Recebidos os autos

  • 08/07/2020 17:34

    Decisão ou Despacho

  • 29/06/2020 06:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/06/2020 08:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/06/2020 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2020 14:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/05/2020 22:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/05/2020 11:45

    Juntada de tipo de documento

  • 07/05/2020 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2020 23:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/05/2020 23:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/05/2020 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2020 16:24

    Recebidos os autos

  • 06/05/2020 16:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/05/2020 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2020 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2020 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2020 19:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/05/2020 17:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/05/2020 17:25

    Remetidos os Autos para destino.

  • 05/05/2020 17:25

    Remetidos os Autos para destino.

  • 05/05/2020 17:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/05/2020 17:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/05/2020 17:24

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/05/2020 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2020 17:16

    Remetidos os Autos para destino.

  • 05/05/2020 17:16

    Remetidos os Autos para destino.

  • 05/05/2020 16:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/05/2020 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2020 16:48

    Julgado procedente o pedido

  • 05/05/2020 16:46

    de Instrução e Julgamento

  • 05/05/2020 11:00

    Juntada de tipo de documento

  • 29/04/2020 15:08

    Juntada de tipo de documento

  • 28/04/2020 12:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/04/2020 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2020 14:02

    Recebidos os autos

  • 16/04/2020 14:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/04/2020 23:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/04/2020 23:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/04/2020 23:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/04/2020 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2020 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2020 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2020 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2020 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2020 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2020 16:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/04/2020 16:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/04/2020 16:49

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/04/2020 16:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/04/2020 12:30

    Juntada de tipo de documento

  • 06/04/2020 12:38

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/04/2020 12:38

    Remetidos os Autos para destino.

  • 03/04/2020 17:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/04/2020 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2020 15:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/04/2020 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2020 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2020 13:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2020 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2020 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2020 16:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2020 12:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/03/2020 12:28

    Juntada de tipo de documento

  • 25/03/2020 23:42

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/03/2020 20:29

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2020 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2020 23:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/03/2020 13:51

    "Classe Processual alterada para ""tipo"""

  • 24/03/2020 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2020 13:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2020 13:22

    de Instrução e Julgamento

  • 24/03/2020 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2020 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2020 17:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/03/2020 16:55

    Recebida a denúncia

  • 22/03/2020 07:59

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/03/2020 13:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/03/2020 23:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/03/2020 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2020 13:37

    Juntada de tipo de documento

  • 11/03/2020 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2020 12:51

    Juntada de tipo de documento

  • 11/03/2020 12:44

    Juntada de tipo de documento

  • 11/03/2020 12:44

    Juntada de tipo de documento

  • 06/03/2020 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2020 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2020 16:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/03/2020 15:58

    Juntada de tipo de documento

  • 06/03/2020 14:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/03/2020 18:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/03/2020 14:41

    Recebidos os autos

  • 03/03/2020 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2020 17:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/02/2020 17:02

    Recebidos os autos

  • 21/02/2020 17:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/02/2020 15:47

    Arquivado Definitivamente

  • 20/02/2020 15:05

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2020

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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