05/09/2025 17:15

Arquivado Provisoriamente
16/08/2025 03:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/08/2025.
25/07/2025 16:12

Juntada de Ofício
10/07/2025 09:49

Prazo em Curso
02/07/2025 09:09

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
01/07/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
30/06/2025 13:44

Emissão da Relação
27/06/2025 16:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/06/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 18:11

Juntada de Ofício
24/04/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 16:58

Informação do Sistema
07/04/2025 13:11

Conclusos para despacho
24/03/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 13:10

Prazo em Curso
14/03/2025 02:51

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Nello Ricci Neto (OAB 8225/MS) Processo 0819742-38.2018.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Tatiana de Fátima Oshiro de Andrade, Luís Cláudio Vital Oshiro - Ciente da penhora no rosto dos autos, às f. 165/167.

Conforme se verificou do despacho de f. 161, foi esclarecido que o crédito de terceiros em relação ao herdeiro seria descontado do quinhão, na ocasião da partilha.

Efetivamente, com a vinda da penhora oriunda do Juízo em que se reconheceu o crédito dos terceiros interessados em desfavor do herdeiro, não restam dúvidas acerca do direito à reserva do valor que lhes é devido pelo herdeiro lá executado.

Contudo, uma questão há de ser dirimida, desde logo, a fim de se evitar futuras alegações de nulidade nestes autos, uma vez que, embora a penhora tenha sido regularmente efetivada, para todos os efeitos, o herdeiro devedor renunciou à sua parte, o que tornaria a penhora, a princípio, insubsistente.

Independentemente da necessidade de se discutir se houve ou não má-fé do herdeiro renunciante, o fato é que há disposição expressa no Código Civil que permite aos credores aceitarem a herança quando a renúncia os prejudicar. É o que dispõe o artigo 1.813 do CC.

Sendo assim, e diante dos elementos que compõem o processo, quais sejam, a renúncia após a citação no processo de execução (com cerca de três anos depois de iniciado aquele, já que o cumprimento de sentença foi distribuído em 26/06/2015 e a renúncia ocorreu em 01/06/2018 - f. 19/20), e a existência do crédito, do qual há, inclusive, penhora aqui nestes autos, defiro a aceitação da herança em nome do herdeiro renunciante, o que será feito pelos credores nos limites do crédito reconhecido.

Eventuais valores remanescentes, além do débito, retornarão ao monte.

Intime-se a inventariante para dar andamento ao feito em 5 dias.

Caso permaneça inerte, fica advertida sobre a remoção de ofício e a nomeação, inclusive, dos credores, que detém interesse direto no trâmite do feito, nos termos do que dispõe o artigo 616, VI, do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/03/2025 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
12/03/2025 12:52

Emissão da Relação
18/02/2025 18:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/02/2025 18:33

Proferida decisão interlocutória
17/12/2024 01:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/10/2024 10:50

Conclusos para despacho
12/09/2024 17:18

Prazo em Curso
12/09/2024 17:18

Documento Digitalizado
30/08/2024 18:26

Expedição de Ofício.
30/08/2024 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/08/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 17:15

Expedição em análise para assinatura
18/07/2024 14:46

Juntada de NULL
02/07/2024 04:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/07/2024.
20/06/2024 23:24

Prazo em Curso
05/06/2024 21:47

Publicado ato_publicado em 05/06/2024.
05/06/2024 09:14

Relação encaminhada ao D.J.
04/06/2024 13:31

Emissão da Relação
17/05/2024 17:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/05/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 17:27

Conclusos para despacho
24/07/2023 19:17

Processo Desarquivado
19/07/2023 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 01:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/04/2023 20:54

Publicado ato_publicado em 14/04/2023.
14/04/2023 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
13/04/2023 17:59

Arquivado Provisoriamente
13/04/2023 17:58

Emissão da Relação
03/03/2023 17:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/03/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 23:50

Conclusos para despacho
24/06/2022 01:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/06/2022.
02/06/2022 13:24

Prazo em Curso
27/05/2022 20:44

Publicado ato_publicado em 27/05/2022.
27/05/2022 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
26/05/2022 10:46

Emissão da Relação
23/03/2022 10:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/03/2022 10:56

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 16:30

Conclusos para julgamento
03/02/2022 09:10

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
03/02/2022 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2022 18:08

Expedição de Certidão.
27/01/2022 18:07

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 18:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
27/01/2022 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2021 12:17

Prazo em Curso
15/12/2021 20:49

Publicado ato_publicado em 15/12/2021.
15/12/2021 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
14/12/2021 23:08

Emissão da Relação
07/12/2021 11:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/12/2021 11:08

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 04:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/10/2021 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2021 08:42

Conclusos para despacho
25/08/2021 08:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/08/2021.
10/08/2021 14:02

Prazo em Curso
06/08/2021 20:38

Publicado ato_publicado em 06/08/2021.
06/08/2021 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2021 00:06

Emissão da Relação
05/08/2021 16:15

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
05/08/2021 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2021 19:58

Expedição de Certidão.
03/08/2021 19:58

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 19:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
02/08/2021 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2021 21:06

Prazo em Curso
16/07/2021 20:28

Publicado ato_publicado em 16/07/2021.
16/07/2021 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
15/07/2021 23:18

Emissão da Relação
14/07/2021 16:40

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
14/07/2021 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2021 00:39

Expedição de Certidão.
01/07/2021 18:24

Expedição de Certidão.
01/07/2021 18:23

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 18:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
30/06/2021 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2021 15:59

Prazo em Curso
22/06/2021 20:38

Publicado ato_publicado em 22/06/2021.
22/06/2021 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
21/06/2021 20:51

Emissão da Relação
21/06/2021 20:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/06/2021.
24/02/2021 13:10

Prazo em Curso
23/02/2021 22:51

Publicado ato_publicado em 23/02/2021.
23/02/2021 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
22/02/2021 19:35

Emissão da Relação
22/02/2021 11:01

Expedição de Alvará.
21/02/2021 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/02/2021 19:31

Expedição em análise para assinatura
14/12/2020 22:27

Publicado ato_publicado em 14/12/2020.
14/12/2020 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
11/12/2020 13:14

Autos preparados para expedição
11/12/2020 13:13

Emissão da Relação
10/12/2020 09:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/12/2020 09:47

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2020 18:47

Conclusos para decisão
19/08/2020 18:46

Processo Reativado
19/08/2020 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2020 14:21

Arquivado Provisoriamente
26/07/2020 20:07

Publicado ato_publicado em 26/07/2020.
24/07/2020 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
23/07/2020 15:03

Emissão da Relação
26/06/2020 22:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/06/2020 22:38

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 14:36

Conclusos para despacho
29/01/2020 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2020 14:10

Prazo em Curso
21/01/2020 21:11

Publicado ato_publicado em 21/01/2020.
21/01/2020 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
20/01/2020 13:20

Emissão da Relação
20/01/2020 13:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/01/2020.
03/10/2019 14:49

Prazo em Curso
02/10/2019 21:38

Publicado ato_publicado em 02/10/2019.
02/10/2019 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
01/10/2019 17:03

Emissão da Relação
30/09/2019 15:01

Expedição de Alvará.
25/09/2019 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/09/2019 21:59

Publicado ato_publicado em 18/09/2019.
18/09/2019 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
17/09/2019 13:38

Autos preparados para expedição
17/09/2019 13:38

Emissão da Relação
02/09/2019 14:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/09/2019 14:21

Proferida decisão interlocutória
03/04/2019 17:38

Conclusos para decisão
03/04/2019 16:40

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
03/04/2019 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2019 18:35

Expedição de Certidão.
27/03/2019 17:09

Expedição de Outros documentos.
27/03/2019 17:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
27/03/2019 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/02/2019 15:20

Expedição de Outros documentos.
11/02/2019 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/01/2019 17:50

Autos preparados para expedição
22/10/2018 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2018 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2018 13:40

Documento Digitalizado
23/08/2018 08:37

Publicado ato_publicado em 23/08/2018.
22/08/2018 12:46

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2018 18:27

Emissão da Relação
17/07/2018 16:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/07/2018 16:38

Despacho Saneador
10/07/2018 12:11

Conclusos para despacho
10/07/2018 10:52

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
10/07/2018 10:51

Expedição de Certidão.
10/07/2018 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2018

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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