27/08/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 09:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
27/08/2025 09:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
22/08/2025 12:28

Expedição de Certidão.
15/08/2025 09:27

Prazo em Curso
07/08/2025 08:30

Prazo em Curso
01/08/2025 02:44

Expedição de Certidão.
21/07/2025 17:52

Juntada de Petição de Contra-razões
14/07/2025 06:46

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 17:19

Expedição de Certidão.
11/07/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 14:59

Autos preparados para expedição
11/07/2025 14:55

Relação encaminhada ao D.J.
11/07/2025 14:53

Emissão da Relação
11/07/2025 14:44

Autos preparados para expedição
09/07/2025 15:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/07/2025 15:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/07/2025 12:19

Conclusos para despacho
09/07/2025 12:12

Expedição de Certidão.
04/07/2025 16:14

Autos preparados para expedição
04/07/2025 14:41

Juntada de Petição de recurso inominado
04/07/2025 09:28

Prazo em Curso
28/06/2025 19:03

Expedição de Certidão.
19/06/2025 07:05

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801928-30.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sonia Silva dos Santos - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Posto isso, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por SONIA SILVA DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, o que faço com julgamento de mérito, para declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por decorrência, condenar o réu ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual, com obediência ao período prescricional quinquenal e efetivamente laborado, fazendo jus a parte autora às verbas devidas do período de janeiro de 2022 até outubro de 2024 (fls. 12-46).

Tais valores deverão ser atualizados pela SELIC, desde a data em que cada parcela deveria ter sido quitada até o efetivo adimplemento pelo réu.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Exmo.

Juiz Togado. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/06/2025 12:59

Expedição de Certidão.
18/06/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 08:41

Relação encaminhada ao D.J.
18/06/2025 07:26

Autos preparados para expedição
18/06/2025 07:12

Emissão da Relação
16/06/2025 16:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/06/2025 16:03

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:03

Registro de Sentença
16/06/2025 16:03

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
16/06/2025 15:12

Expedição de NULL.
03/06/2025 02:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/05/2025 18:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/04/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 13:08

Prazo em Curso
07/04/2025 05:13

Expedição de Certidão.
28/03/2025 18:10

Expedição de Certidão.
28/03/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 18:02

Expedição de Certidão.
28/03/2025 18:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/03/2025 18:00

Expedição de Certidão.
28/03/2025 13:54

Juntada de Petição de Réplica
21/03/2025 11:04

Prazo em Curso
18/03/2025 10:18

Prazo em Curso
14/03/2025 03:41

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801928-30.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sonia Silva dos Santos - Intimação do patrono da parte autora para, querendo, no prazo de 10(dez) dias úteis, impugnar.
13/03/2025 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
13/03/2025 07:27

Emissão da Relação
10/03/2025 15:23

Juntada de Petição de contestação
24/02/2025 13:55

Prazo em Curso
24/02/2025 13:49

Prazo em Curso
28/01/2025 10:25

Expedição de Certidão.
28/01/2025 09:13

Expedição de Carta.
28/01/2025 09:13

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 19:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/01/2025 19:51

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 18:01

Conclusos para despacho
26/01/2025 17:01

Informação do Sistema
26/01/2025 17:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
26/01/2025 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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