04/09/2025 16:27

Juntada de Informações
02/09/2025 00:36

Conclusos para despacho
01/09/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 14:36

Prazo em Curso
28/08/2025 14:34

Documento Digitalizado
22/07/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 15:34

Documento Digitalizado
18/06/2025 08:54

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
17/06/2025 15:49

Expedição de Ofício.
17/06/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
16/06/2025 17:43

Autos preparados para expedição
16/06/2025 17:42

Emissão da Relação
16/06/2025 17:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/06/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 14:34

Conclusos para despacho
03/06/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 16:07

Prazo em Curso
26/05/2025 13:28

Juntada de NULL
22/05/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 08:59

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Cesar Verneque Soares (OAB 15963/MS) Processo 0815538-04.2025.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A. - 1.

Tendo em vista a comprovação do inadimplemento contratual, e evidenciada a mora, decorrente do "simples vencimento do prazo para pagamento" (Dec.-Lei nº 911/69, art. 2º, § 2º), defiro a busca e apreensão pleiteada, a ser realizada no endereço declinado ou onde for localizado, dado ao caráter itinerante. 2.

Efetivada a medida: 2.1.

Cientifique-se a parte requerida acerca do prazo de 5 (cinco) dias para pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial (Dec.-Lei nº 911/69, art. 3º, § 2º). 2.2.

Cite-se (Dec.-Lei nº 911/69, art. 3º, § 3º). 3.

Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários do(a) patrono(a) da parte autora no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. 4.

Ciência à eventual(is) avalista(s). 5.

Expeça-se o respectivo mandado com as prerrogativas do §2º do art. 212 do Código de Processo Civil, bem como das advertências em relação ao bem, fica desde já autorizado o (a) Sr (a).

Diretor (a) de Cartório a assinar o mandado, nos termos do § 9º, do artigo 8º do Provimento nº 148/08 e artigo 1º do Provimento nº 259/21.

Em sendo necessário, defiro, desde já, requisição de reforço policial suficiente para o cumprimento do mandado e/ou ordem de arrombamento, devendo o(a) oficial(a) de justiça certificar devidamente a necessidade da medida.

Ainda, o reforço policial e a ordem de arrombamento ficam deferidos para qualquer endereço/local aonde o veículo puder ser encontrado. 6.

Em razão do deferimento da liminar, determino ao Cartório que insira, com urgência, restrição judicial no prontuário do veículo através do Sistema RENAJUD, consoante o disposto no § 9º do art. 3º do Dec.-Lei nº 911/69, anexando-se aos autos o respectivo comprovante.

Caso o veículo esteja registrado em nome de pessoa estranha aos autos, certifique-se e, sem prejuízo do cumprimento desta, cientifique-se a instituição financeira acerca da responsabilidade por eventual prejuízo à terceiro. 7.

Decorrido o prazo legal sem o pagamento da integralidade da dívida pendente, certifique-se e, de imediato, proceda-se à baixa da restrição inserida via RENAJUD (Dec.-Lei nº 911/69, art. 3º, § 2º). 8.

Por fim, indefiro a expedição de ordem à Secretaria de Estado de Fazenda para proibi-la de cobrar o IPVA do veículo e ao DETRAN/MS para a exclusão de quaisquer ônus incidente sobre o bem, eis que extrapolam os limites da lide, porquanto envolve terceiros não integrantes do feito e pretensões que ferem o devido processo legal.
21/03/2025 12:34

Prazo em Curso
21/03/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
21/03/2025 07:06

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
20/03/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 15:31

Expedição de Mandado.
20/03/2025 15:18

Expedição de Certidão.
20/03/2025 14:10

Juntada de Informações
20/03/2025 13:28

Emissão da Relação
20/03/2025 13:06

Autos preparados para expedição
20/03/2025 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 17:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/03/2025 17:46

Tutela Provisória
19/03/2025 07:06

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
19/03/2025 06:28

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
18/03/2025 15:20

Conclusos para decisão
18/03/2025 14:12

Informação do Sistema
18/03/2025 14:12

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
18/03/2025 13:53

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
18/03/2025 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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