18/07/2025 19:01

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 19:00

Expedição de tipo de documento.
18/07/2025 18:59

Transitado em Julgado em data
26/05/2025 07:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco Lima de Sousa Júnior (OAB 14033/MS) Processo 0813626-03.2024.8.12.0002 - Termo Circunstanciado - Reqte: Francisco Lima de Sousa Júnior, Francisco Lima de Sousa Júnior - DESPACHO FLS. 200: "VISTOS (...) Deixo de receber o recurso inominado de fls. 89/96, por se tratar de erro grosseiro praticado pelo ofendido, de modo que não há como se aplicar o princípio da fungibilidade no caso.

Saliente-se que a Lei nº 9.099/95 prevê expressamente o cabimento de recurso de apelação contra sentença proferida na esfera criminal, conforme artigo 82.

Por outro lado, o recurso inominado é espécie recursal admitida somente contra sentença prolatada no rito do Juizado Especial Cível, nos termos dos artigos 41 e 42 do referido diploma legal."
23/05/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
01/05/2025 14:33

Recebidos os autos
01/05/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 07:35

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 07:35

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 07:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/04/2025 18:19

Recebidos os autos
24/04/2025 18:19

Não recebido o recurso de parte.
24/03/2025 13:55

Conclusos para tipo de conclusão.
22/03/2025 20:00

Juntada de Petição de tipo
14/03/2025 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Vilson Lopes Luzi (OAB 28997/MS) Processo 0813626-03.2024.8.12.0002 - Termo Circunstanciado - Reqte: Francisco Lima de Sousa Júnior - Sentença fls. 81: "Vistos (...) Feitas estas considerações, declaro a incompetência deste Juizado Especial para processar o presente pedido de medida cautelar, julgando extinto este processo sem resolução do mérito."
13/03/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 09:42

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 14:10

Recebidos os autos
18/02/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 09:00

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 08:59

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 08:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/01/2025 17:36

Recebidos os autos
28/01/2025 17:36

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 17:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/01/2025 16:14

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2025 17:31

Recebidos os autos
22/01/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 11:12

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 11:12

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 11:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/01/2025 21:00

Juntada de Petição de tipo
16/01/2025 18:22

Recebidos os autos
16/01/2025 18:22

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 15:53

Conclusos para tipo de conclusão.
15/01/2025 15:46

Remetidos os Autos para destino.
15/01/2025 15:46

Remetidos os Autos para destino.
15/01/2025 15:46

Recebidos os autos
10/01/2025 17:10

Remetidos os Autos para destino.
10/01/2025 16:33

Remetidos os Autos para destino.
10/01/2025 14:32

Recebidos os autos
10/01/2025 14:32

Decisão ou Despacho
08/01/2025 15:01

Recebidos os autos
08/01/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 17:09

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 17:09

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 17:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/12/2024 17:00

Juntada de Petição de tipo
27/12/2024 06:30

Juntada de Petição de tipo
23/12/2024 18:00

Juntada de Petição de tipo
22/12/2024 06:30

Juntada de Petição de tipo
21/12/2024 22:00

Juntada de Petição de tipo
21/12/2024 21:30

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 17:48

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2024 19:12

Remetidos os Autos para destino.
11/12/2024 19:12

Remetidos os Autos para destino.
11/12/2024 17:12

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 15:50

Intimação Juiz das Garantias Res. CNJ 562/2024
11/12/2024 15:50

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 15:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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