TJMS - 0000028-69.2021.8.12.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2023 11:40
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 11:40
Arquivado Definitivamente
-
15/09/2023 11:38
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 11:38
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 11:38
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 11:38
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 11:38
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 11:38
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 11:38
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 11:38
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 11:38
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 11:38
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 11:38
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 11:38
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2023 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2023 11:38
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 11:38
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 11:38
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 11:38
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 11:38
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 11:38
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 11:38
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2023 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2023 11:38
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 11:38
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 11:38
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 11:38
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 11:38
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 11:38
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 11:38
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 11:38
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 11:38
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2023 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2023 11:38
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 11:38
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 11:38
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 11:38
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 11:38
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 11:38
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 11:38
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 11:38
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 11:38
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 11:38
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 11:38
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 11:38
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 11:38
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 11:38
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2023 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2023 11:38
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 11:38
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 11:38
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 11:38
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 11:38
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 11:38
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 11:38
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2023 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2023 11:38
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 11:38
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 11:38
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 11:38
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 11:38
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2023 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2023 10:57
Baixa Definitiva
-
15/09/2023 07:56
Baixa Definitiva
-
01/09/2023 09:34
Baixa Definitiva
-
01/09/2023 09:33
INCONSISTENTE
-
24/08/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 09:44
Baixa Definitiva
-
22/08/2023 09:43
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2023 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0000028-69.2021.8.12.0018/50002 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: F & M Servicos Agricolas Ltda - Epp (Representante Legal) Advogado: Ivon Pires Gonçalves Filho (OAB: 38840/GO) Recorrido: Shyba Alves Transportes Ltda - ME (Representante Legal) Advogado: Daniel KruSchewsky Bastos (OAB: 312114/SP) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.007 do CPC, NÃO CONHEÇO do presente Recurso Especial interposto por F & M Servicos Agricolas Ltda - Epp Repres.Legal, POR DESERÇÃO.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
28/07/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0000028-69.2021.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Sideni Soncini Pimentel Embargante: Shyba Alves Transportes Ltda - ME (Representante Legal) Advogado: Daniel KruSchewsky Bastos (OAB: 312114/SP) Embargado: F & M Servicos Agricolas Ltda - Epp (Representante Legal) Advogado: Ivon Pires Gonçalves Filho (OAB: 38840/GO) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - SEGUNDOS DECLARATÓRIOS - MATÉRIA QUESTIONADA REFERENTE À DECISÃO ORIGINÁRIA - PRECLUSÃO - ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.
Considerando-se que a ora embargante já interpôs embargos declaratórios, onde a matéria questionada limitou-se a implantação do benefício auxílio-doença, tem-se que a interposição de novos embargos declaratórios pela mesma parte autora, com o fim de discutir o acórdão originário, encontra-se preclusa. 2.
Ainda que seja possível a correção de ofício de erro material, ao contrário do que alega a embargante inexiste qualquer erro passível de correção.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator. -
27/07/2023 15:36
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2023 22:38
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2023 02:49
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/07/2023 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0000028-69.2021.8.12.0018/50003 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: F & M Servicos Agricolas Ltda - Epp Advogado: Ivon Pires Gonçalves Filho (OAB: 38840/GO) Recorrido: Shyba Alves Transportes Ltda - ME Advogado: Daniel KruSchewsky Bastos (OAB: 312114/SP) POSTO ISSO, NÃO CONHEÇO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por F & M Servicos Agricolas Ltda - Epp.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
25/07/2023 12:01
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2023 11:45
Publicado #{ato_publicado} em 25/07/2023.
-
25/07/2023 09:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/07/2023 09:47
Negado seguimento a Recurso
-
18/07/2023 10:56
Conclusos para admissibilidade recursal
-
18/07/2023 10:07
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2023 16:36
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2023 01:36
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/07/2023 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0000028-69.2021.8.12.0018/50002 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: F & M Servicos Agricolas Ltda - Epp (Representante Legal) Advogado: Ivon Pires Gonçalves Filho (OAB: 38840/GO) Recorrido: Shyba Alves Transportes Ltda - ME (Representante Legal) Advogado: Daniel KruSchewsky Bastos (OAB: 312114/SP) Desse modo, intime-se a parte recorrente, na pessoa de seu advogado, para que, em 5 (cinco) dias, complemente o preparo, recolhendo a guia GRU-STJ, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil).
Efetivado o pagamento, certifique-se quanto à regularidade e tempestividade.
Após, voltem os autos conclusos. Às providências. -
05/07/2023 07:11
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2023 19:03
Publicado #{ato_publicado} em 04/07/2023.
-
26/06/2023 18:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/06/2023 18:08
Proferido despacho de mero expediente
-
16/06/2023 09:54
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2023 09:54
Conclusos para admissibilidade recursal
-
16/06/2023 09:54
Expedição de Outros documentos.
-
16/06/2023 09:54
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0000028-69.2021.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Sideni Soncini Pimentel Embargante: Shyba Alves Transportes Ltda - ME (Representante Legal) Advogado: Daniel KruSchewsky Bastos (OAB: 312114/SP) Embargado: F & M Servicos Agricolas Ltda - Epp (Representante Legal) Advogado: Ivon Pires Gonçalves Filho (OAB: 38840/GO)
Vistos.
Verificando-se que nos presentes embargos de declaração, a embargante alega suposta omissão em relação ao acórdão de f. 289-295, publicado em 09/03/2023; que a oposição de embargos de declaração pela parte contrária, não reabre prazo para novos declaratórios que tenham por objeto acórdão publicado anteriormente, necessário se faz intimação da ora embargante para manifestar-se sobre possível preclusão, no prazo de 05 (cinco) dias.
Intimem-se. -
25/05/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0000028-69.2021.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Sideni Soncini Pimentel Embargante: Shyba Alves Transportes Ltda - ME (Representante Legal) Advogado: Daniel KruSchewsky Bastos (OAB: 312114/SP) Embargado: F & M Servicos Agricolas Ltda - Epp (Representante Legal) Advogado: Ivon Pires Gonçalves Filho (OAB: 38840/GO) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/05/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
15/05/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0000028-69.2021.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Sideni Soncini Pimentel Embargante: F & M Servicos Agricolas Ltda - Epp (Representante Legal) Advogado: Ivon Pires Gonçalves Filho (OAB: 38840/GO) Embargado: Shyba Alves Transportes Ltda - ME (Representante Legal) Advogado: Daniel KruSchewsky Bastos (OAB: 312114/SP) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VALORIZAÇÃO DAS PROVAS - REDISCUSSÃO - CONTRADIÇÃO REJEITADA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
Na hipótese dos autos, ao contrário do que alega a embargante, não se verifica qualquer contradição, mas a tentativa de rediscussão da matéria sem que para tanto haja qualquer vício. 2.
Desnecessária a manifestação expressa sobre dispositivo legal invocado pela parte, se a matéria questionada foi debatida pelo órgão julgador. 3.
A possibilidade do prequestionamento implícito encontra-se atualmente sedimentada com a nova legislação processual civil, em seu art. 1.025.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do relator -
04/04/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0000028-69.2021.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Sideni Soncini Pimentel Embargante: F & M Servicos Agricolas Ltda - Epp (Representante Legal) Advogado: Ivon Pires Gonçalves Filho (OAB: 38840/GO) Embargado: Shyba Alves Transportes Ltda - ME (Representante Legal) Advogado: Daniel KruSchewsky Bastos (OAB: 312114/SP)
Vistos. À Secretaria para que certifique se houve ou não instabilidade do SAJ no dia 28/03/2023, conforme noticiado na petição de f.12.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2023
Ultima Atualização
15/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0001105-63.2019.8.12.0025
Ministerio Publico Estadual
Flavio Rodrigues da Silva
Advogado: Grace Georges Bichar
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 08/05/2023 17:35
Processo nº 0001032-38.2021.8.12.0020
Ministerio Publico Estadual
Pedro Henrique Batista de Souza
Advogado: Gustavo de Araujo Guarda
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 06/05/2021 15:15
Processo nº 0000998-69.2018.8.12.0052
Ministerio Publico Estadual
Jonathan Fabricio de Oliveira
Advogado: Lidiane Cecilia da Fonseca Alves Oliveir...
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 25/07/2018 17:21
Processo nº 0000449-11.2022.8.12.0055
Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...
Zilto Zilio
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 16/02/2023 12:41
Processo nº 0000157-52.2022.8.12.0014
Ministerio Publico Estadual
Gabriel Gamecho
Advogado: Jad Raymond El Hage
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 19/09/2022 12:20