TJMS - 0000964-28.2020.8.12.0019

1ª instância - Ponta Pora - Juizado Especial Adjunto Civel

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Polo Ativo

Partes

ALCIERES OVELAR

CPF *07.***.*07-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ: 15.413.826/0001-50

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 5871/MS

CPF *44.***.*18-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2024 12:39

    Arquivado Definitivamente

  • 20/09/2024 12:39

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/09/2024.

  • 09/09/2024 13:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2024 06:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 20:50

    Publicado #{ato_publicado} em 02/09/2024.

  • 02/09/2024 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2024 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 06:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 06:29

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 22/08/2024 14:40

    Recebidos os autos

  • 22/08/2024 14:40

    Recebidos os autos

  • 22/02/2024 10:31

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 22/02/2024 10:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2024 10:30

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 20/02/2024 11:12

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/02/2024.

  • 02/02/2024 19:12

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 17:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2024 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2023 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 16:09

    Recebidos os autos

  • 23/11/2023 16:08

    Decisão ou Despacho

  • 02/10/2023 14:08

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2023 16:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/08/2023 15:10

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 28/08/2023 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 14:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2023 07:11

    Realizado cálculo de custas

  • 21/08/2023 09:47

    Realizado cálculo de custas

  • 17/08/2023 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0000964-28.2020.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação da sentença de f. 153/154: Vistos, etc.

    Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela Energisa Mato Grosso do Sul Distribuidora de Energia S.A em face de Alcieres Ovelar contra sentença prolatada por este juízo, quando do julgamento do proc. 0000964-28.2020.8.12.0019, sustentando omissão na decisão.

    Requer, portanto, o provimento do recurso.

    Por se tratar de objetivo com infringência, foi aberta vista ao embargado que quedou-se inerte. É este o breve relatório.

    O recurso de Embargos Declaratórios previsto nos arts. 1.022 a 1.026 do Código de Processo Civil, possui a sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na Sentença ou no Acórdão, ou quando for omisso ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou o Tribunal.

    Sustenta a Embargante que a decisão foi omissa pois, apesar de ter havido consumo, deixou de elencar em sentença o critério da revisão das faturas.

    Pois bem, “in casu”, vejo que a Embargante possui razão ao postular ajuste à decisão naquilo que pertine a forma de refazimento das contas, até porque, tão simplesmente anular as contas sem a cobrança mensal adequada caracterizaria enriquecimento ilícito da parte. É dizer: se houve consumo na residência, não há como zerar a cobrança com base no erro da leitura.

    Assim sendo, as faturas atinentes aos meses de dezembro de 2019 e janeiro de 2020 devem revistas para, com base no consumo médio havido nas faturas de setembro a novembro de 2019, e, assim, serem refeitas e cobradas novamente, tomando por base o consumo médio em Kwh com aplicação do preço vigente à época.

    Destarte, ante as razões dantes declinadas, conheço dos embargos declaratórios porque tempestivos, dando-lhes provimento nos termos acima fundamentados para que faça parte da sentença proferida a forma de revisão elencada em negrito no parágrafo anterior.

    Juiz de Direito:

    Vistos.

    Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), para que surta jurídicos e legais efeitos.

    Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe.

  • 15/08/2023 20:46

    Publicado #{ato_publicado} em 15/08/2023.

  • 15/08/2023 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2023 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 15:28

    Homologada a Transação

  • 10/07/2023 15:19

    Recebidos os autos

  • 10/07/2023 15:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2023 13:58

    Conclusos para julgamento

  • 23/06/2023 14:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/06/2023 14:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2023 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2023 14:01

    Juntada de Mandado

  • 31/05/2023 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 16:09

    Expedição de Mandado.

  • 08/05/2023 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 08:07

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/03/2023 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 16:26

    Expedição de Carta.

  • 06/03/2023 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 09:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2023 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 14:33

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/01/2023 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 18:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 20:34

    Publicado #{ato_publicado} em 18/01/2023.

  • 17/01/2023 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2023 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 17:32

    Homologada a Transação

  • 13/01/2023 17:07

    Recebidos os autos

  • 13/01/2023 17:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2022 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2021 01:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 09:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/09/2021 09:06

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/09/2021.

  • 16/08/2021 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 20:31

    Publicado #{ato_publicado} em 28/07/2021.

  • 28/07/2021 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 13:55

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 01/06/2021 21:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2021 23:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/03/2021 17:51

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2021 19:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 19:24

    Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 25/03/2021 16:05

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/06/2021 05:00:00, Juizado Especial Adjunto Cível.

  • 25/03/2021 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2021 12:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2021 18:31

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2021 18:31

    Juntada de Mandado

  • 05/03/2021 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2021 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2021 10:50

    Expedição de Mandado.

  • 25/02/2021 10:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2021 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 08:49

    Publicado #{ato_publicado} em 11/02/2021.

  • 09/02/2021 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2020 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2020 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2020 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2020 18:42

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2020 18:14

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/03/2021 04:00:00, Juizado Especial Adjunto Cível.

  • 14/04/2020 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2020 18:10

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2020 18:10

    Juntada de Mandado

  • 16/03/2020 18:10

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2020 18:09

    Juntada de Mandado

  • 13/03/2020 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2020 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2020 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2020 18:25

    Expedição de Mandado.

  • 12/03/2020 18:25

    Expedição de Mandado.

  • 12/03/2020 15:46

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 11/03/2020 19:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2020 19:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2020 16:44

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2020 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2020 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2020 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2020 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2020 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2020 16:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2020 15:41

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 26/06/2020 03:30:00, Juizado Especial Adjunto Cível.

  • 11/03/2020 15:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2020

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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