11/07/2025 00:29

Expedição de tipo de documento.
07/07/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 10:56

Juntada de Petição de tipo
02/07/2025 06:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 15:04

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 15:01

Expedição de tipo de documento.
27/06/2025 19:17

Recebidos os autos
27/06/2025 19:17

Decisão ou Despacho
05/06/2025 08:55

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2025 08:54

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 19:53

Juntada de Petição de tipo
28/05/2025 07:22

Ato ordinatório praticado
24/05/2025 02:48

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 06:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Túlio Cassiano Garcia Mourão (OAB 11903/MS) Processo 0828777-73.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Benedito da Silva - SENTENÇA.

Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I e II do Código de Processo Civil, declaro prescritas as pretensões anteriores a 26/11/2019 e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Jose Benedito da Silva em face do Município de Campo Grande - MS, para: (a) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e reconhecer o seu desvirtuamento da finalidade; (b) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recebidos no mês efetivamente trabalhado durante os sucessivos períodos contratuais, limitados de 26/11/2019 (prescrição) a 10/2024 (fls. 29/90).

Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, pois a citação é posterior ao advento da E.C 113/2021, consoante fundamentação supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.(......) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Jose Benedito da Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
14/05/2025 17:12

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 06:48

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 06:47

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 20:20

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 20:20

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 20:20

Homologada a Transação
13/05/2025 16:47

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 17:35

Remetidos os Autos para destino.
12/05/2025 17:34

Remetidos os Autos para destino.
09/05/2025 19:31

Recebidos os autos
09/05/2025 19:31

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 15:59

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2025 16:10

Juntada de Petição de tipo
13/04/2025 03:17

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 18:44

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 18:44

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 20:35

Juntada de Petição de tipo
18/03/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 06:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Túlio Cassiano Garcia Mourão (OAB 11903/MS) Processo 0828777-73.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Benedito da Silva - Fica a parte intimada para impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como manifestar-se acerca do JULGAMENTO ANTECIPADO do mérito ou ESPECIFICAR PROVAS que efetivamente pretenda produzir.

Igualmente, fica a parte intimada das demais decisões proferidas na referida decisão/despacho bem como de seus respectivos prazos.
17/03/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 16:12

Juntada de Petição de tipo
21/02/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 14:06

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 12:54

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 12:50

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 18:43

Recebidos os autos
30/11/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 12:21

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 10:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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