23/05/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 13:17

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 08:01

Transitado em Julgado em "data"
06/05/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 15:43

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/03/2025 13:03

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
31/03/2025 13:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/03/2025 13:03

Juntada de tipo de documento
28/03/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 03:27

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 00:01

Publicação
28/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801246-52.2023.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Valdenir Heleno de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Freitas (OAB: 102135/MG) Apelada: Lucilene Xavier Guimarães Advogado: Ricardo Alexandre de Souza Jesus (OAB: 10071/MS) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA - PRECLUSÃO - PROVA SUFICIENTE DO ESBULHO - RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame: 1.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de reintegração de posse, sob alegação de nulidade da decisão por ausência de perícia técnica, e no mérito, ausência de prova inequívoca do esbulho.

II.

Questão em discussão: 2.

Discute-se (i) a nulidade da sentença por ausência de perícia técnica para elucidação do esbulho; e no mérito, (ii) a existência de provas suficientes para caracterização da posse da autora e do esbulho praticado pelo réu.

III.

Razões de decidir: 3.

Não há nulidade da sentença, pois o recorrente não requereu a realização de perícia técnica no momento oportuno, limitando-se à produção de prova testemunhal, mantendo-se inerte com o encerramento da instrução.

Preclusão configurada. 4.

A autora demonstrou sua posse legítima por meio de contrato de compromisso de compra e venda com firma reconhecida em 2010, e a prática do esbulho, através de memorial descritivo e testemunhos que corroboram a invasão recente do imóvel pelo réu. 5.

De outro lado, os documentos apresentados pelo recorrente, incluindo contrato particular datado de 2019 e testemunhas arroladas não são suficientes para afastar a prova robusta da posse da autora e do esbulho constatado nos autos.

IV.

Dispositivo 6.

Recurso não provido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507 e 1.003, § 5.º; Código Civil, arts. 560, 561 e 1.196.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.400.403/SP, Rel.

Min.

Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024; TJMS, Agravo de Instrumento n. 1415924-90.2022.8.12.0000, Rel.

Des.

Dorival Renato Pavan, julgado em 19/03/2023.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
27/03/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 13:09

Não-Provimento
25/03/2025 05:26

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 00:01

Publicação
25/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801246-52.2023.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Valdenir Heleno de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Freitas (OAB: 102135/MG) Apelada: Lucilene Xavier Guimarães Advogado: Ricardo Alexandre de Souza Jesus (OAB: 10071/MS) Julgamento Virtual Iniciado
24/03/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 10:33

Inclusão em pauta
13/03/2025 01:56

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 01:56

Expedida/Certificada
13/03/2025 01:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/03/2025 00:01

Publicação
13/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801246-52.2023.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Valdenir Heleno de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Freitas (OAB: 102135/MG) Apelada: Lucilene Xavier Guimarães Advogado: Ricardo Alexandre de Souza Jesus (OAB: 10071/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/03/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 13:40

Conclusos para tipo de conclusão.
12/03/2025 13:40

Expedição de "tipo de documento".
12/03/2025 13:40

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
12/03/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 18:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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