28/08/2025 15:10

Certidão
28/08/2025 15:10

Recurso Eletrônico Baixado
28/08/2025 12:35

Transitado em Julgado em "data"
03/07/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 18:38

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
03/07/2025 18:38

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/07/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 08:24

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/07/2025 08:24

Certidão
03/07/2025 08:24

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
03/07/2025 08:22

Certidão
03/07/2025 08:22

Juntada de Certidão
02/07/2025 22:12

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
02/07/2025 04:21

Certidão de Publicação - DJE
02/07/2025 00:01

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0800396-71.2024.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Juízo Recorr.: Juiz (a) de Direito da Vara Única da Comarca de Porto Murtinho Recorrido: Daniel de Jesus Insabral Advogado: Alexandre Ávalo Santana (OAB: 8621/MS) Advogado: José Rizkallah Junior (OAB: 6125B/MS) Recorrido: Município de Porto Murtinho Advogada: Sandra Valéria Mazucato Grubert (OAB: 10161/MS) Advogado: Raíra Albanez Viudes (OAB: 21649/MS) Advogada: Maisa Oviedo Milandri (OAB: 17666/MS) Interessado: Prefeito Municipal de Porto Murtinho - MS EMENTA - DIREITO ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO - PUBLICAÇÃO DO ATO EXCLUSIVAMENTE NO DIÁRIO OFICIAL - NÃO COMPARECIMENTO DO IMPETRANTE PELA AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO ATO - DESCLASSIFICAÇÃO - ILEGALIDADE - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Remessa Necessária determinada em Mandado de Segurança concedido ao impetrante para possibilitar-lhe a continuidade no concurso público.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se na presente Remessa Necessária o acerto da sentença que concedeu a ordem para permitir ao impetrante a continuidade no certame.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A nomeação em concurso público após considerável lapso temporal da homologação do resultado final, sem a notificação pessoal do interessado, viola o princípio da publicidade e da razoabilidade, não sendo suficiente a convocação por meio do Diário Oficial.

Precedentes.

IV.

DISPOSITIVO 4.

Sentença mantida em Remessa Necessária.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, mantiveram a sentença em Remessa Necesssária, nos termos do voto do relator.
01/07/2025 08:26

Remessa à Imprensa Oficial
30/06/2025 14:28

Julgamento Virtual Finalizado
30/06/2025 14:28

Não-Provimento
30/06/2025 03:27

Certidão de Publicação - DJE
30/06/2025 03:27

Certidão de Publicação - DJE
30/06/2025 00:01

Publicação
30/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 06:48

Remessa à Imprensa Oficial
27/06/2025 06:48

Remessa à Imprensa Oficial
26/06/2025 20:24

Incluído em pauta para 26/06/2025 08:24:47 local.
25/06/2025 14:35

Conclusos para decisão
25/06/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 14:11

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
25/06/2025 14:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/06/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 11:25

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
25/06/2025 11:21

Certidão
25/06/2025 11:17

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
25/06/2025 01:43

Certidão de Publicação - DJE
25/06/2025 00:01

Publicação
25/06/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0800396-71.2024.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Juízo Recorr.: Juiz (a) de Direito da Vara Única da Comarca de Porto Murtinho Recorrido: Daniel de Jesus Insabral Advogado: Alexandre Ávalo Santana (OAB: 8621/MS) Advogado: José Rizkallah Junior (OAB: 6125B/MS) Recorrido: Município de Porto Murtinho Advogada: Sandra Valéria Mazucato Grubert (OAB: 10161/MS) Advogado: Raíra Albanez Viudes (OAB: 21649/MS) Advogada: Maisa Oviedo Milandri (OAB: 17666/MS) Interessado: Prefeito Municipal de Porto Murtinho - MS Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/06/2025 15:58

Certidão
24/06/2025 15:58

Juntada de Certidão
24/06/2025 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/06/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 12:32

Remessa à Imprensa Oficial
24/06/2025 12:25

Conclusos para decisão
24/06/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 12:25

Distribuído por prevenção
24/06/2025 12:21

Processo Cadastrado
18/06/2025 18:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803209-21.2025.8.12.0110

Condominio Residencial Nelson Mandela

Alexandro Santos da Silva

Advogado: Eliane Rita Potrich

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/02/2025 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0004443-08.2024.8.12.0110

Helvis Frederico Correa Veloso

Cooperativa de Credito,Poupancae Investi...

Advogado: Andre Luiz Sisti

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/03/2025 08:25

Exibir Processo

Processo nº 0800098-24.2025.8.12.0047

Joel Rosario da Silva

Banco Bradesco S/A

Advogado: Maria Aparecida Paula Dias

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/02/2025 21:35

Exibir Processo

Processo nº 0800021-36.2025.8.12.0040

Osvaldo Franco

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Wellington Coelho de Souza Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/01/2025 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0048099-08.2011.8.12.0001

Iracema Barbosa Lopes

Celso Garicoi Pedraza

Advogado: Cynthia Renata Souto Vilela

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/10/2011 08:38

Exibir Processo