15/09/2025 22:23

Prazo em Curso
09/09/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 04:15

Prazo em Curso
02/09/2025 07:32

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
01/09/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2025 01:17

Emissão da Relação
24/08/2025 04:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/08/2025.
24/08/2025 04:18

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 05:53

Prazo em Curso
15/08/2025 07:31

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte autora para ciência e manifestação da juntada do laudo pericial
14/08/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2025 01:18

Expedição de Certidão.
14/08/2025 01:18

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 01:12

Emissão da Relação
01/08/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 14:05

Prazo em Curso
10/06/2025 13:22

Juntada de NULL
10/06/2025 13:22

Documento Digitalizado
28/05/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 14:32

Expedição de Certidão.
23/05/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 14:05

Prazo em Curso
12/05/2025 14:04

Expedição de Mandado.
12/05/2025 07:31

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
09/05/2025 13:45

Documento Digitalizado
09/05/2025 10:38

Expedição em análise para assinatura
09/05/2025 07:32

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
09/05/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS), Suelen Bevilaqua (OAB 17020/MS) Processo 0802394-60.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ataide Barros dos Santos - Recebe-se a inicial em todos os seus termos.

Defere-se a justiça gratuita.

Anote-se.

Em homenagem ao princípio da cooperação e atento aos princípios do CPC que orientam a busca por soluções consensuais de conflitos, assim como, em observância aos §§ 2º e 3º do art. 129-A da Lei n. 8.213/91, que prevêm a realização prévia de exame médico pericial por auxiliar do Juízo antes da oitiva da parte requerida, antecipa-se a perícia, a fim de que o INSS tenha oportunidade de formular proposta de acordo.

Para tanto, nomeia-se como perito o médico Sérgio Luís Boretti dos Santos, CRM/MS nº 5330, especialista em medicina do trabalho e perícia médica. com cadastro no CPTEC, o qual deverá ser intimado para informar se aceita o encargo, ficando estabelecido, desde já, os honorários periciais em R$ 1.850,00, considerando-se, em especial, o local da realização do ato.

Os honorários periciais serão adiantados pelo Instituto requerido.

Ao final, caso a parte requerente seja sucumbente, caberá ao Estado de Mato Grosso do Sul a efetuar o ressarcimento do valor adiantado pela autarquia requerida a título de honorários periciais, conforme tese firmada em Recurso Repetitivo n. 1044/STJ.

Não havendo impugnação, intime-se o réu para recolher os honorários, no prazo de vinte dias (art. 1º, §§ 5º e 7º, II, da Lei 13.876/2019).

Recolhidos os honorários, intime-se o perito para designar data, hora e local para a realização do exame, intimando-se as partes.

Fixa-se o prazo de 30 dias, contado da data da realização do exame, para a entrega do laudo pericial em juízo.

A perícia será realizada no consultório do perito, em endereço a ser indicado, sendo que, designada a data da perícia, deverá a parte autora ser intimada pessoalmente para nela comparecer munida dos documentos pessoais e de todos os exames porventura realizados.

Na eventualidade de não comparecimento ao exame pericial, a parte autora, independentemente de nova intimação, deverá apresentar justificativa em cinco dias, com comprovação sobre o alegado, pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.

Encaminhem-se os seguintes quesitos para resposta: 1) a parte periciada apresenta alguma(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões)? 1.1) em caso de resposta positiva na alínea anterior, indicar o diagnóstico provável, de forma literal e a numeração de C.I.D. 2) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões) poderá(ão) ser recuperada(s) ou melhorada(s) através de algum tratamento médico, cirúrgico e/ou outro meio? Indicar sucintamente. 3) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões) estão consolidadas? 4) Trata-se de doença degenerativa, inerente a grupo etário ou endêmica? 5) A parte periciada realiza tratamento médico regularmente? 6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões) impede(m) o exercício da profissão declarada? 7) O parte periciada está total e permanentemente inválida para desempenhar qualquer atividade laborativa? 8) a invalidez é irreversível ou temporária? 9) a invalidez é de progressiva deterioração de alguma funções do corpo? 10) o uso de medicação inibe a invalidez para o trabalho? 11) a parte autora é passível de reabilitação profissional? 12) Em havendo invalidez (parcial ou total, temporária ou definitiva) desde quando ela se manifesta?* (o que releva saber não é a data referida pelo periciando, mas se, com os recursos da medicina, é possível estabelecer, ainda que de forma aproximada, a data em que sua eventual moléstia o deixou inválido para o trabalho). 13) A incapacidade, seja permanente ou temporária, é decorrente de acidente de trabalho? Após a juntada do laudo pericial, cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, intimando-se-o, ainda, acerca do laudo pericial.

Decorrido o prazo para as partes se manifestem a respeito, com ou sem manifestação nos autos, e não havendo outras diligências a serem solicitadas ao expert, expeça-se alvará em favor do perito.

Dispensa-se a realização da audiência preliminar de acordo com a Recomendação n. 01/2016 do Conselho Superior da Magistratura.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se. Às providências e intimações necessárias.
08/05/2025 13:34

Autos preparados para expedição
08/05/2025 13:34

Emissão da Relação
08/05/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
07/05/2025 16:46

Prazo em Curso
07/05/2025 16:44

Emissão da Relação
30/04/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 15:40

Prazo em Curso
25/04/2025 15:31

Documento Digitalizado
25/04/2025 07:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/04/2025 07:09

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 17:16

Conclusos para decisão
11/04/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 11:15

Prazo em Curso
25/03/2025 07:33

Publicado ato_publicado em 25/03/2025.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS), Suelen Bevilaqua (OAB 17020/MS) Processo 0802394-60.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ataide Barros dos Santos - Assim, intime-se a parte autora para emendar a inicial, a fim de adequar ao disposto no art. 129-A, da Lei n.º 8.213/91, devendo:descrever de forma clara as doenças e as limitações que ela impõe; indicar a atividade o autor alega estar capacidade; as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida e declararar quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Ainda, no mesmo prazo, deverá juntas aos autos o comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade.

Após, tornem os autos conclusos. Às providências e intimações necessárias.
24/03/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
21/03/2025 14:08

Emissão da Relação
05/03/2025 10:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/03/2025 10:27

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 11:44

Conclusos para despacho
17/01/2025 14:21

Informação do Sistema
17/01/2025 14:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
17/01/2025 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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