17/07/2025 17:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/07/2025 17:08

Recebidos os autos
17/07/2025 17:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/07/2025 17:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/07/2025 15:22

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
14/07/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 15:09

Juntada de tipo de documento
11/07/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 02:29

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 00:01

Publicação
11/07/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1404446-80.2025.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Impetrante: Benedicto Arthur de Figueiredo Neto Paciente: Rodrigo Blonkowski Advogado: Benedicto Arthur de Figueiredo Neto (OAB: 9291/MS) Impetrado: Juízo da Primeira Vara Criminal Comarca de Corumbá Ms HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO - PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ACERCA DA ÚLTIMA IMPUTAÇÃO - AUSÊNCIA DE NARRATIVA MINISTERIAL SOBRE CRIME ANTECEDENTE - IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO - INÉPCIA RECONHECIDA - CONCESSÃO.

O delito do art. 180, do Código Penal, tem como requisito ao menos a indicação de crime anterior e que a coisa recebida seria produto deste.

Neste sentido, forçoso reconhecer a inépcia da imputação de receptação ao paciente pela simples menção de que a comercialização dos projéteis deve ser autorizada pelo Exército brasileiro.

Habeas Corpus que se concede, ante a inépcia da denúncia em relação a um dos delitos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, CONCEDERAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
10/07/2025 14:29

Juntada de tipo de documento
10/07/2025 14:26

Expedição de "tipo de documento".
10/07/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 14:03

Concedido o Habeas Corpus
08/07/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 14:00

Deliberação em Sessão
08/07/2025 14:00

Deliberação em Sessão
07/07/2025 00:01

Publicação
04/07/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 12:35

Juntada de tipo de documento
04/07/2025 11:33

Inclusão em Pauta
03/07/2025 13:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/07/2025 13:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/07/2025 15:46

Expedição de "tipo de documento".
25/06/2025 15:01

Conclusos para tipo de conclusão.
18/06/2025 22:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/05/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 22:50

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 04:03

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 00:01

Publicação
04/04/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1404446-80.2025.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Impetrante: Benedicto Arthur de Figueiredo Neto Paciente: Rodrigo Blonkowski Advogado: Benedicto Arthur de Figueiredo Neto (OAB: 9291/MS) Impetrado: Juízo da Primeira Vara Criminal Comarca de Corumbá Ms Ante o exposto, reconsiderando a decisão de f. 250/251, defiro a liminar pleiteada em favor de Rodrigo Blonkowski, para determinar a suspensão da ação penal n.º 0003501-59.2022.8.12.0008 até julgamento de mérito deste writ.
03/04/2025 17:40

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2025 16:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/04/2025 16:21

Recebidos os autos
03/04/2025 16:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/04/2025 16:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/04/2025 16:04

Juntada de tipo de documento
03/04/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 18:05

Juntada de tipo de documento
02/04/2025 17:36

Expedição de "tipo de documento".
02/04/2025 17:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/04/2025 17:16

Concedida a Medida Liminar
02/04/2025 14:17

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2025 19:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/04/2025 19:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/04/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 16:16

Juntada de tipo de documento
01/04/2025 16:04

Juntada de tipo de documento
28/03/2025 23:02

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 00:01

Publicação
27/03/2025 16:00

Juntada de tipo de documento
27/03/2025 15:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/03/2025 15:14

Expedição de "tipo de documento".
27/03/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 14:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/03/2025 14:41

Não Concedida a Medida Liminar
26/03/2025 00:34

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 00:34

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
26/03/2025 00:01

Publicação
26/03/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1404446-80.2025.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Impetrante: Benedicto Arthur de Figueiredo Neto Paciente: Rodrigo Blonkowski Advogado: Benedicto Arthur de Figueiredo Neto (OAB: 9291/MS) Impetrado: Juízo da Primeira Vara Criminal Comarca de Corumbá Ms Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/03/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 18:10

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2025 18:10

Expedição de "tipo de documento".
24/03/2025 18:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
24/03/2025 18:07

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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