08/05/2025 14:24

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 14:23

Juntada de tipo de documento
08/05/2025 09:15

Expedição de "tipo de documento".
08/05/2025 09:06

Transitado em Julgado em "data"
22/04/2025 16:58

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
22/04/2025 14:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/04/2025 14:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/04/2025 14:06

Recebidos os autos
22/04/2025 14:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/04/2025 14:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/04/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 10:06

Juntada de tipo de documento
16/04/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 02:56

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 00:01

Publicação
16/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal nº 1601422-60.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Agravante: Alison Chaga de Souza Advogada: Karine Barros Barbosa (OAB: 25447/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Regina Dörnte Broch EMENTA - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - ART. 103 DA LEP - DIREITO QUE NÃO É ABSOLUTO - CRITÉRIOS DE OPORTUNIDADE, CONVENIÊNCIA E INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE REGIME SEMIABERTO NA COMARCA DE DESTINO - APENADO QUE NÃO RESIDIA NESTA COMARCA NA ÉPOCA DOS FATOS - PLEITOS POSTERIORES QUE INDICAM A AUSÊNCIA DE RESIDÊNCIA NA COMARCA QUE PRETENDE A TRANSFERÊNCIA.

RECURSO IMPROVIDO.

I - É cediço que o reeducando possui direito de cumprir sua reprimenda próximo de seu meio social e familiar, consoante prescreve o art. 103 da Lei de Execuções Penais.

Contudo, a jurisprudência pátria consolidou-se no sentido que tal direito não é absoluto, pois a administração penitenciária trata-se de atividade eminentemente pública, sendo que havendo conflito de interesses entre o direito individual do apenado e o direito da coletividade, consubstanciado pela administração prisional, deverá prevalecer este último, tendo em vista a supremacia no interesse público sobre o privado.

II - No presente caso, considerando a ausência de estabelecimento prisional de regime semiaberto na comarca de que se busca transferência, somada a volumosa pena restante a ser cumprida pelo agravante, aliada ao fato de que na época do cometimento dos fatos delitivos pelo qual restou condenado, o apenado residia, cometeu os fatos e fora processado em Dourados - MS, além das informações trazidas pela própria defesa de que a família do acusado reside em Dourados, bem como que o apenado encontra-se matriculado em curso técnico na modalidade presencial, nesta Capital, fica demonstrada a intenção do reeducando apenas de burlar o fiel cumprimento da reprimenda imposta.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso.
15/04/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 13:26

Não-Provimento
14/04/2025 03:51

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 00:01

Publicação
14/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal nº 1601422-60.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal Relator(a): Agravante: Alison Chaga de Souza Advogada: Karine Barros Barbosa (OAB: 25447/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Regina Dörnte Broch Julgamento Virtual Iniciado
11/04/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 13:42

Inclusão em pauta
02/04/2025 03:44

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 00:01

Publicação
02/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal nº 1601422-60.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Agravante: Alison Chaga de Souza Advogada: Karine Barros Barbosa (OAB: 25447/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Regina Dörnte Broch Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/04/2025.
01/04/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 13:33

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2025 13:33

Expedição de "tipo de documento".
01/04/2025 13:32

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
01/04/2025 13:32

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
01/04/2025 02:54

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 00:01

Publicação
31/03/2025 07:14

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 18:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/03/2025 17:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/03/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 23:02

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 06:22

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 02:09

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 00:01

Publicação
26/03/2025 00:01

Publicação
25/03/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 13:33

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2025 13:33

Expedição de "tipo de documento".
25/03/2025 13:33

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
25/03/2025 13:33

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
25/03/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 13:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/03/2025 12:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/03/2025 12:50

Declarada incompetência
20/03/2025 15:34

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2025 14:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/03/2025 14:07

Recebidos os autos
20/03/2025 14:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/03/2025 14:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/03/2025 03:58

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 01:07

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 01:07

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
19/03/2025 00:01

Publicação
19/03/2025 00:01

Publicação
19/03/2025 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal nº 1601422-60.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Agravante: Alison Chaga de Souza Advogada: Karine Barros Barbosa (OAB: 25447/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Regina Dörnte Broch Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 18/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/03/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 13:46

Juntada de tipo de documento
18/03/2025 13:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/03/2025 13:04

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 10:16

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2025 10:16

Expedição de "tipo de documento".
18/03/2025 10:16

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
18/03/2025 09:51

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 07:24

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 07:24

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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