17/11/2023 14:38

Arquivado Definitivamente
17/11/2023 14:38

Baixa Definitiva
17/11/2023 14:38

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 11:04

Expedição de Ofício.
17/11/2023 11:03

Transitado em Julgado em #{data}
23/10/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 03:07

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1419831-73.2022.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Emily Manica Amaral Advogado: Odivan Cesar Arossi (OAB: 9558/MS) Advogada: Gabriela Mangini Stang (OAB: 26619/MS) Embargada: Marisa Clermann Advogado: Leonardo Ward Cruz (OAB: 278362/SP) Advogado: Renato de Toledo Piza Ferraz (OAB: 258568/SP) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE COBRANÇA - TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - NÃO CABIMENTO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, hipóteses que não se encontram presentes no caso.

No caso, observa-se mero inconformismo da parte com o resultado da demanda, o que não autoriza a oposição dos Embargos de Declaração, devendo a insurgência, se for o caso, ser objeto de recurso apropriado, já que não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC.

E mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados.

Embargos de Declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
20/10/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 19:35

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 19:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/09/2023 11:31

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/09/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 02:58

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 02:58

INCONSISTENTE
14/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1419831-73.2022.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Emily Manica Amaral Advogado: Odivan Cesar Arossi (OAB: 9558/MS) Advogada: Gabriela Mangini Stang (OAB: 26619/MS) Embargada: Marisa Clermann Advogado: Leonardo Ward Cruz (OAB: 278362/SP) Advogado: Renato de Toledo Piza Ferraz (OAB: 258568/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/09/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 14:59

Conclusos para decisão
13/09/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1419831-73.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Emily Manica Amaral Advogado: Odivan Cesar Arossi (OAB: 9558/MS) Advogada: Gabriela Mangini Stang (OAB: 26619/MS) Agravada: Marisa Clermann Advogado: Leonardo Ward Cruz (OAB: 278362/SP) Advogado: Renato de Toledo Piza Ferraz (OAB: 258568/SP) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AÇÃO DE COBRANÇA - TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO - JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES - NULIDADE DA DECISÃO AFASTADA - CONTRADITÓRIO DIFERIDO - POSSIBILIDADE - PRESSUPOSTOS DA TUTELA CAUTELAR PRESENTES - DECISÃO RECORRIDA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Insurge-se a Agravante contra decisão que julgou monocraticamente o Agravo de Instrumento interposto pela parte adversa, concedendo a tutela cautelar de arresto.

Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, pois a Agravante se insurgiu contra a decisão e impugnou os pontos que entendeu contrários ao ordenamento jurídico vigente.

Não há falar em nulidade do julgamento monocrático do Agravo de Instrumento, pois, em primeiro lugar, a decisão se encontra devidamente fundamentada e existem diversos precedentes no mesmo sentido do julgado.

Ademais, a decisão agravada foi proferida antes da citação da Agravante em primeiro grau, o que, de acordo com precedentes do STJ e orientação doutrinária, dispensa a intimação para contrarrazões, em um contraditório diferido.

Presentes os pressupostos processuais, deve ser mantida a decisão que determinou o arresto cautelar em desfavor da Requerida, ora Agravada, na forma do art. 305 do CPC, ciente de que se trata de medida excepcional e efêmera, podendo ser alterada posteriormente com o julgamento do mérito.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
07/06/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1419831-73.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Emily Manica Amaral Advogado: Odivan Cesar Arossi (OAB: 9558/MS) Advogada: Gabriela Mangini Stang (OAB: 26619/MS) Agravada: Marisa Clermann Advogado: Leonardo Ward Cruz (OAB: 278362/SP) Advogado: Renato de Toledo Piza Ferraz (OAB: 258568/SP) Vistos, etc.

Nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte Agravada para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, retornem conclusos os autos para julgamento.

Intime-se.
18/05/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1419831-73.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Emily Manica Amaral Advogado: Odivan Cesar Arossi (OAB: 9558/MS) Advogada: Gabriela Mangini Stang (OAB: 26619/MS) Agravada: Marisa Clermann Advogado: Leonardo Ward Cruz (OAB: 278362/SP) Advogado: Renato de Toledo Piza Ferraz (OAB: 258568/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419831-73.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Marisa Clermann Advogado: Leonardo Ward Cruz (OAB: 278362/SP) Advogado: Renato de Toledo Piza Ferraz (OAB: 258568/SP) Agravada: Emily Manica Amaral Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento interposto por Marisa Clermann e dou-lhe provimento para reformar a decisão recorrida e deferir o aresto cautelar sobre ativos financeiros da Requerida, via SISBAJUD, a se implementar em primeiro grau.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.
28/11/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419831-73.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Marisa Clermann Advogado: Leonardo Ward Cruz (OAB: 278362/SP) Advogado: Renato de Toledo Piza Ferraz (OAB: 258568/SP) Agravada: Emily Manica Amaral Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/11/2022.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
30/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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