TJMS - 0800477-61.2025.8.12.0015
1ª instância - Miranda - 2ª Vara
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/07/2025 16:42
Arquivado Definitivamente
-
09/07/2025 20:10
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2025 20:10
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2025 20:10
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2025 20:10
Juntada de tipo de documento
-
09/07/2025 20:10
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2025 14:22
Arquivado Definitivamente
-
08/07/2025 14:22
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2025 14:21
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2025 16:28
Arquivado Definitivamente
-
03/07/2025 16:27
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2025 16:27
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2025 16:25
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2025 15:50
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2025 18:12
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2025 01:59
Decorrido prazo de parte
-
17/06/2025 16:10
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2025 15:31
Juntada de tipo de documento
-
17/06/2025 15:31
Juntada de tipo de documento
-
10/06/2025 10:24
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2025 10:24
Expedição de tipo de documento.
-
09/06/2025 13:25
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2025 10:07
Recebidos os autos
-
09/06/2025 10:06
Proferido despacho de mero expediente
-
06/06/2025 18:19
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/06/2025 18:16
Transitado em Julgado em data
-
06/06/2025 17:57
Juntada de Petição de tipo
-
03/06/2025 09:29
Evolução da Classe Processual
-
02/06/2025 20:36
Recebidos os autos
-
02/06/2025 20:36
Expedição de tipo de documento.
-
02/06/2025 20:36
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2025 20:36
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
16/05/2025 17:51
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2025 16:33
Juntada de Petição de tipo
-
16/05/2025 16:32
Juntada de Petição de tipo
-
12/05/2025 08:12
Conclusos para tipo de conclusão.
-
09/05/2025 07:11
Realizado cálculo de custas
-
09/05/2025 07:11
Realizado cálculo de custas
-
05/05/2025 18:02
Processo Reativado
-
05/05/2025 17:15
Juntada de Petição de tipo
-
02/05/2025 08:56
Realizado cálculo de custas
-
02/05/2025 08:55
Juntada de Petição de tipo
-
02/05/2025 08:55
Juntada de Petição de tipo
-
02/05/2025 08:10
Juntada de Petição de tipo
-
02/05/2025 08:10
Juntada de Petição de tipo
-
02/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Victoria Callegari Duarte de Souza (OAB 24830/MS) Processo 0800477-61.2025.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Autor: Otair Cesar da Cruz - Réu: Banco Bradesco S/A - Em consulta aos autos, verifica-se que o feito já se encontra sentenciado e que o requerido noticiou o cancelamento da cobrança da cesta de serviços.
Assim, como não foram requeridas novas medidas para viabilizar o prosseguimento do feito e como já houve o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas de estilo. Às providências. -
01/05/2025 05:03
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
30/04/2025 07:40
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2025 13:36
Arquivado Definitivamente
-
29/04/2025 13:34
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2025 05:09
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
29/04/2025 00:15
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
28/04/2025 18:34
Recebidos os autos
-
28/04/2025 18:34
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2025 16:11
Conclusos para tipo de conclusão.
-
28/04/2025 10:29
Juntada de Petição de tipo
-
28/04/2025 10:28
Juntada de Petição de tipo
-
28/04/2025 10:00
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2025 07:43
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 15:59
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 15:57
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
25/04/2025 15:56
Expedição de tipo de documento.
-
25/04/2025 15:56
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 15:56
Transitado em Julgado em data
-
25/04/2025 15:49
Expedição de tipo de documento.
-
25/04/2025 15:49
de Instrução e Julgamento
-
25/04/2025 14:23
Recebidos os autos
-
25/04/2025 14:23
Expedição de tipo de documento.
-
25/04/2025 14:23
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 14:23
Homologada a Transação
-
23/04/2025 17:35
Conclusos para tipo de conclusão.
-
23/04/2025 11:13
Juntada de Petição de tipo
-
16/04/2025 16:30
Juntada de Petição de tipo
-
02/04/2025 14:12
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2025 07:25
Juntada de Petição de tipo
-
27/03/2025 05:07
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/03/2025 07:42
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2025 16:38
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
25/03/2025 16:38
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
25/03/2025 16:38
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
25/03/2025 16:38
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
25/03/2025 16:38
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2025 16:37
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2025 16:36
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2025 16:33
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2025 16:30
Expedição de tipo de documento.
-
25/03/2025 16:29
de Instrução e Julgamento
-
24/03/2025 05:05
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
24/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Victoria Callegari Duarte de Souza (OAB 24830/MS) Processo 0800477-61.2025.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Autor: Otair Cesar da Cruz - Intima-se a parte autora acerca do despachp de fls.27/31,cujo teor segue transcrito:
Vistos.
Trata-se de Ação Anulatória de Tarifas Bancárias c/c Danos Morais e Materiais intentada pela parte autora em face do requerido.
No caso dos autos, evidente que a relação jurídica que envolve os litigantes possui natureza consumerista, motivo pelo qual deve incidir as regras do Código de Defesa do Consumidor.
Como se sabe, no ordenamento jurídico brasileiro vige a regra dominante de que o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, não bastando alegar, mas provar o fato que irá atrair o direito, ônus que, no caso em tela incumbe ao requerente, quanto ao fato constitutivo do seu direito, consoante o disposto no art. 373 do CPC/2015.
O fundamento da repartição do ônus da prova entre as partes é, além de uma razão de oportunidade e de experiência, a ideia de equidade resultante da consideração de que, litigando as partes e devendo conceder-lhes a palavra igualmente para o ataque e a defesa, é justo não impor só a uma o ônus da prova (do autor não se pode exigir senão a prova dos fatos que criam especificamente o direito por ele invocado; do réu, a prova dos pressupostos da exceção).
No entanto, casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do inciso I e II do artigo supramencionado ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o Novo Código de Processo Civil conferiu ao juiz poderes para atribuir o ônus da prova de modo diverso (art. 373, §1º).
Tal inversão, mesmo antes da alteração do código de processo civil, já era aplicada sob o pálio da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova tendo ampla aplicação, inclusive na Corte Superior, vejamos:REsp 1286704/SP, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 28/10/2013.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul também vem decidindo nesse sentido: TJMS.
Agravo de Instrumento n. 1406842-11.2017.8.12.0000, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues, j: 09/08/2017, p: 09/08/2017; TJMS.
Apelação n. 0808520-15.2014.8.12.0001, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des.
Dorival Renato Pavan, j: 30/05/2018, p: 30/05/2018; TJMS.
Agravo de Instrumento n. 1403415-69.2018.8.12.0000, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues, j: 20/06/2018, p: 21/06/2018.
Não bastasse somente isso, o Código de Defesa do Consumidor também trouxe regra especial ao sistema jurídico vigente, admitindo a inversão do ônus da prova quando presentes os requisitos constantes do inciso VIII, do artigo 6º, da Lei 8.078/90.
Tal inversão será possível, em favor da parte mais vulnerável, (artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor), quando presentes a verossimilhança de suas alegações ou sua hipossuficiência.
A questão é singela e prescinde de maiores delongas, haja vista que a relação que se estabelece entre as partes adentra, tipicamente, a esfera consumerista, de modo que é patente um notório desequilíbrio entre as partes que atuam seja na esfera contratual seja no momento de promover a defesa do direito obstado em juízo.
Entendendo a vulnerabilidade técnica e assimetria informativa que marca as relações consumeristas no mercado contemporâneo, o CDC visa a estabelecer a aplicação de mecanismos que atuem como contrapesos e promovam, por si, a facilitação do acesso à justiça e a defesa dos direitos das partes hipossuficientes da relação.
Assim, a evidente dificuldade em exibir documentos que se encontram em poder do requerido impõe a inversão do ônus da prova, o que fica deferido, nos termos do art. 373, §1º, do NCPC, c/c art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Ante o exposto: 1) Em abono ao estabelecido pelo Novo CPC, determino a realização de audiência de conciliação/mediação, a ser realizada por um dos conciliadores/mediadores vinculados a este juízo, nos termos do art. 334, do NCPC.
O referido ato poderá ser realizado pela modalidade de videoconferência, conforme estabelece o art. 236, §3º, do NCPC.
Remetam-se os autos ao conciliador/mediador para inclusão em pauta de audiência.
A audiência deverá ser designada com antecedência mínima de 30 dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 dias de antecedência.
A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença (§11, art. 334, do NCPC).
O uso de ferramentas eletrônicas no Judiciário está previsto em diversos dispositivos legais, a exemplo do art. 236, §3º, do Novo Código de Processo Civil; arts. 185, 217 e 222, do Código de Processo Penal; e na da Lei nº 11.419/06, que dispõem sobre a informatização do processo judicial.
Assim, tanto no processo penal quanto no processo civil, verifica-se que é possível e até recomendada, a realização da audiência pelo sistema de videoconferência.
A Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça encaminhou Ofício-circular nº 126.664.075.0269/2021, com a orientação para a realização das audiências de videoconferência doravante, considerando que a Portaria nº 2.152, de 24 de setembro de 2021, da Presidência do TJMS, extinguiu o regime diferenciado de trabalho e determinou o retorno presencial das atividades jurisdicionais a partir do dia 18 de outubro de 2021, inclusive audiências, ficando estabelecido que: 1) As audiências anteriormente designadas para realização por meio de videoconferência permanecem mantidas e assim serão realizadas, sem nenhuma alteração quanto a forma; 2) Fica autorizada a realização de audiência por meio de videoconferência, conforme autorizado pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (arts. 431 a 438), devendo os partícipes ficarem atentos que: 2.1) PARTES E TESTEMUNHAS: Devem, como regra, comparecer presencialmente ao Fórum, ficando autorizadas, sob exclusiva responsabilidade destas, a participação remota/telepresencial por intermédio do sistema de videconferência "Microsoft Teams" disponibilizado pelo TJMS.
Não há vedação do uso do sistema telepresencial para participação das partes e testemunhas residentes na Comarca, desde que não cause prejuízo ao processo ou haja oposição fundamentada, que estará sujeita, no entanto, ao controle judicial.
Não é autorizada a participação das testemunhas diretamente nos escritórios de advocacia ou gabinetes de Promotores, Defensores e/ou Procuradores, salvo concordância expressa da parte contrária; 2.2) ADVOGADOS, PROMOTORES, DEFENSORES E PROCURADORES: É possibilitada a participação de forma telepresencial, inclusive para os profissionais que atuam na Comarca, nos moldes indicados pelas partes e testemunhas (art. 437, do CNCGJ). 2.3) AGENTES POLICIAIS: Os agentes policiais arrolados como testemunhas serão ouvidos de modo telepresencial, exceto se o magistrado, fundamentadamente, determinar que o ato deverá ser realizado por outra forma (art. 438, do CNCGJ). É ônus daquele que participar remotamente do ato (parte, testemunha, profissional ou policial) possuir equipamento e recurso técnico que permitam sua participação efetiva na audiência no modo telepresencial.
Destarte, em abono à celeridade processual, bem como em cumprimento às orientações da Corregedoria-Geral de Justiça, determino que as audiências sejam realizadas na forma acima estabelecida.
Intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias,manifestem se concordam com a adoção do juízo 100% digital, de forma que os atos processuais possam ser praticados de forma eletrônica e remota, ficando assegurada a possibilidade de participação presencial nas audiências daqueles que assim o quiserem.
Caso haja manifestação pela participação na audiência pelo sistema de videoconferência ou telepresencial, deverão, desde já, indicar seus telefones celulares e de seu representante (MPE, Defensora Pública ou advogado), e das pessoas a serem inquiridas (testemunhas/partes), a fim de que, na data e horário já designados, seja realizada audiência por videoconferência, sendo o número do "whatsapp" imprescindível para o envio do link da videoconferência.
As partes e testemunhas devem, como regra, comparecer presencialmente ao Fórum, ficando autorizadas, sob exclusiva responsabilidade destas, a participação remota/telepresencial por intermédio do sistema de videconferência "Microsoft Teams" disponibilizado pelo TJMS.
A possibilidade/impossibilidade de participação na audiência da testemunha/parte por sistema de videoconferência, ou seu comparecimento presencial, também deverá ser informado pelo advogado ao juízo.
A fim de garantir o isolamento social e a incomunicabilidade entre as testemunhas, e que as mesmas fiquem livres de qualquer tipo de pressão ou influência no depoimento, no momento da audiência a testemunha deverá estar em local separado, sozinha e desacompanhada, e não poderá estar no escritório do advogado/parte.
Residindo alguma das partes em outra cidade, fica autorizada sua intimação por telefone pela serventia, com a certificação do ato nos autos. 2) Cite-se o requerido para que compareça à audiência de conciliação/mediação, onde poderá transigir com o autor.
No mesmo ato, o requerido deverá ser intimado da presente decisão.
Caso não haja autocomposição, poderá oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 335, do NCPC, sob pena de revelia, conforme art. 344, do NCPC.
Tratando-se o presente caso de demanda de massa que tem sobrecarregado o Poder Judiciário, a fim de possibilitar um eventual julgamento antecipado da lide, determino que a parte requerida já acoste na contestação: A) Cópia do contrato de abertura de conta celebrado entre as partes, com a assinatura do consumidor, e os documentos pessoais apresentados; B) Extratos da conta bancária nº 0015825-9, agência 1482, referentes as movimentações realizadas nos ultimos cinco anos.
Esta determinação também deverá constar no mandado de citação. 3) Intime-se a parte autora para se fazer presente na audiência de conciliação.
A intimação deverá ser feita na pessoa do advogado pelo DJ (§3º, art. 334, do NCPC). 4) As partes deverão ser advertidas de que o não comparecimento injustificado na audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (§8º, art. 334, do NCPC).
No ato, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, art. 334, do NCPC) e poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (§10, art. 334, do NCPC). 5) Caso haja autocomposição das partes na audiência de conciliação/mediação, venham os autos conclusos para homologação do acordo. 6) Encerrada a audiência de conciliação sem que as partes tenham transigido, aguarde-se o prazo para oferecimento de contestação (art. 335, inciso I, NCPC). 7) Com a resposta, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação. 8) Após, intime-se as partes para, no prazo de 15 dias, especificar as provas que eventualmente pretendem produzir, explicitando a necessidade e pertinência, sob pena de preclusão e julgamento antecipado da lide.
Em abono ao princípio do contraditório, intime-se as partes para, no mesmo prazo da especificação de provas, manifestarem-se acerca dos ofícios, certidões, petições diversas e/ou documentos eventualmente acostados aos autos entre as fases do processo até o momento (art. 9º, do NCPC).
Defiro o pedido de justiça gratuita em favor da parte autora.
Intimem-se. Às providências. -
21/03/2025 07:41
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2025 17:57
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2025 19:39
Recebidos os autos
-
11/03/2025 19:39
Proferido despacho de mero expediente
-
07/03/2025 20:34
Conclusos para tipo de conclusão.
-
07/03/2025 07:05
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2025 07:05
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 21:10
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2025
Ultima Atualização
09/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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