15/09/2025 17:55

Expedição de Certidão.
15/09/2025 17:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/09/2025 17:55

Registro de Sentença
15/09/2025 17:55

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
15/09/2025 17:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/09/2025 17:54

Expedição de NULL.
15/09/2025 09:35

Conclusos para julgamento
13/09/2025 21:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/07/2025 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/07/2025 17:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 18/07/2025 05:35:37, 10ª Vara do Juizado Especial C.
17/07/2025 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 06:38

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
08/07/2025 16:51

Relação encaminhada ao D.J.
08/07/2025 15:18

Emissão da Relação
08/07/2025 14:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/07/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 15:26

Conclusos para despacho
03/07/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 02:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/05/2025 07:39

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
13/05/2025 06:17

Publicado ato_publicado em 13/05/2025.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabio Rivelli (OAB 18605A/MS), Hellena Rodrigues do Sacramento (OAB 247615/RJ) Processo 0806363-47.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Bruna Lucila de Gois dos Anjos - Réu: Decolar.com Ltda. - D.: Nos autos da presente ação, a parte reclamada, em audiência de conciliação, informou não ter interesse na realização da audiência de instrução e julgamento, solicitando o julgamento antecipado da lide.

Primeiramente, deve ser ressaltando que as ações que tramitam perante os Juizados Especiais são regidas pelo procedimento estipulado na Lei n.º 9.099/95 que prevê a realização de audiência de conciliação e, caso não ocorra acordo, a realização de audiência de instrução e julgamento, momento oportuno, aliás, para apresentação de contestação e produção de provas.

Com efeito, instituída pela Lei nº. 9.099, de 26/09/1995, esta Justiça Especial, que compreende os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, tem este nome propositalmente - ela é "especial" - por ser diferente da tramitação encontrada na Justiça Comum.

Ademais, ela é opcional - o autor pode "optar" por ela - todavia, ao optar por ela deve se sujeitar às suas regras ou critérios informadores, como: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade, e busca pela conciliação entre as partes.

Nesta Justiça Especializada o Código de Processo Civil tem aplicação apenas subsidiária e somente pode ser invocado nos casos em que a Lei nº. 9.099/95 não dispuser nada (pode até dispor da mesma forma) ou remeter ao Código.

Por assim ser, a designação de audiência de instrução e julgamento não pode ser dispensada, é parte do procedimento, assim como o comparecimento pessoal - expressão máxima do principio da oralidade - tanto que é obrigatório.

Aliás, a ausência do reclamante faz nascer a condenação ao pagamento da custas e do reclamado a Revelia.

Assim, diante das razões expostas, indefiro os pedidos da parte reclamada, de dispensa da audiência de instrução e de julgamento antecipado da lide, por falta de amparo legal.

Aguarde-se a realização da audiência já designada.

Intime-se.

Cumpra-se.
12/05/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
12/05/2025 04:03

Emissão da Relação
04/05/2025 18:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/05/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 14:58

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
29/04/2025 14:57

Conclusos para decisão
29/04/2025 14:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
29/04/2025 14:43

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 18/07/2025 02:30:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
28/04/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 13:05

Juntada de Petição de contestação
20/03/2025 06:07

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Hellena Rodrigues do Sacramento (OAB 247615/RJ) Processo 0806363-47.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Bruna Lucila de Gois dos Anjos - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação (e/ou despacho) de audiência disponível nos autos.
18/03/2025 19:53

Emissão da Relação
18/03/2025 17:41

Expedição de Certidão.
18/03/2025 16:42

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
18/03/2025 16:38

Expedição de Carta.
18/03/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 16:01

Relação encaminhada ao D.J.
18/03/2025 12:09

Expedição de Certidão.
18/03/2025 12:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/03/2025 16:04

Autos preparados para expedição
17/03/2025 15:41

Expedição de Certidão.
17/03/2025 15:12

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/04/2025 02:30:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
17/03/2025 08:28

Prazo em Curso
17/03/2025 05:57

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Hellena Rodrigues do Sacramento (OAB 247615/RJ) Processo 0806363-47.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Bruna Lucila de Gois dos Anjos - .Intimação da parte autora para juntar aos autos instrumento de procuração devidamente assinado, prazo de 05 dias.
13/03/2025 18:06

Relação encaminhada ao D.J.
13/03/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 12:14

Emissão da Relação
13/03/2025 12:11

Expedição de Certidão.
12/03/2025 10:19

Autos preparados para expedição
06/03/2025 16:18

Informação do Sistema
06/03/2025 16:18

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
06/03/2025 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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