19/09/2025 18:24

Expedição em análise para assinatura
03/09/2025 14:29

Autos preparados para expedição
28/08/2025 09:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/08/2025 09:54

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 17:06

Conclusos para despacho
05/08/2025 15:52

Documento Digitalizado
01/08/2025 06:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/08/2025.
23/07/2025 10:19

Prazo em Curso
22/07/2025 15:11

Juntada de Petição de Contra-razões
09/07/2025 08:48

Prazo em Curso
09/07/2025 06:37

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
08/07/2025 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
07/07/2025 17:45

Emissão da Relação
07/07/2025 14:22

Juntada de Petição de Apelação
01/07/2025 07:06

Prazo em Curso
30/06/2025 13:27

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
26/06/2025 15:41

Relação encaminhada ao D.J.
24/06/2025 10:39

Emissão da Relação
23/06/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 08:42

Prazo em Curso
11/06/2025 06:21

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 06:19

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Joana Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Thiego Matheus Dionisio de Andrade (OAB 27146/MS), Rafaela Cristovão de Andréa (OAB 27007/MS), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0800358-86.2025.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - Autora: Leila Maria Cardoso - Réu: AAPPS Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social - (...) Isso posto, profiro os seguintes comandos: A) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais formulados por Leila Maria Cardoso neste autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada de indébito e indenização por danos morais que move em desfavor de AAPPS Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social; B) DECLARO nulo o contrato existente entre Leila Maria Cardoso e AAPPS Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social que originou os descontos em sua conta bancária; C) CONDENO a parte ré, a restituir de forma simples os valores adimplidos em relação a tal negócio, vale dizer, desde cada desembolso, o qual deverá ser comprovado em sede de cumprimento de sentença por simples extrato bancário, os quais deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação e atualização monetária pelo IGPM/FGV a partir de cada desembolso (Sum. 54 - STJ), até a data limite de 31/08/2024.

Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil.

Como metodologia de cálculo e forma de aplicação da taxa legal, o autor/exequente deverá utilizar a fórmula matemática disponibilizada na Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 5.171, de 29 de Agosto de 2024; ; D) CONDENO, ainda, as partes demandadas, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, cujo montante deverá ser corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos da Lei n.º 14.905/2024, a partir da data de prolação desta sentença.

A atualização monetária será calculada pelo IGPM/FGV e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 30/08/2024.

Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil.

E) CONDENO a parte requerida, no pagamento de custas e despesas do processuais, bem como honorários ao procurador da parte adversa, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil; F) DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.
10/06/2025 08:37

Relação encaminhada ao D.J.
09/06/2025 16:51

Emissão da Relação
09/06/2025 15:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/06/2025 15:20

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:20

Registro de Sentença
09/06/2025 15:20

Julgado procedente em parte do pedido
06/06/2025 16:25

Conclusos para julgamento
06/05/2025 09:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/05/2025.
05/05/2025 08:30

Prazo em Curso
29/04/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 22:04

Prazo em Curso
23/04/2025 06:27

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.
18/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Joana Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Thiego Matheus Dionisio de Andrade (OAB 27146/MS), Rafaela Cristovão de Andréa (OAB 27007/MS), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0800358-86.2025.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - Autora: Leila Maria Cardoso - Réu: AAPPS Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social - INTIMA-SE as partes para que, em 05 dias, delimitem as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando as provas que pretendem produzir, devendo demonstrar e justificar a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.
17/04/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
16/04/2025 17:14

Emissão da Relação
16/04/2025 15:51

Juntada de Petição de Réplica
08/04/2025 06:39

Prazo em Curso
08/04/2025 06:08

Publicado ato_publicado em 08/04/2025.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiego Matheus Dionisio de Andrade (OAB 27146/MS), Rafaela Cristovão de Andréa (OAB 27007/MS) Processo 0800358-86.2025.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - Autora: Leila Maria Cardoso - INTIMA-SE a parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 05 dias.
07/04/2025 10:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/04/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
04/04/2025 16:48

Emissão da Relação
04/04/2025 14:21

Juntada de Petição de contestação
20/03/2025 06:04

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiego Matheus Dionisio de Andrade (OAB 27146/MS), Rafaela Cristovão de Andréa (OAB 27007/MS) Processo 0800358-86.2025.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - Autora: Leila Maria Cardoso - Ante disso, profiro os seguintes comandos: A) DEIXO DE DESIGNAR, por ora, a audiência inicial; B) DEFIRO o pedido de gratuidade processual; C) CITE-SE a parte ré.

Anote-se que o prazo para apresentação de contestação começará a fluir a partir da juntada do AR/mandado aos autos, nos termos dos artigos 231 e 335, III, do Código de Processo Civil; D) COM A JUNTADA DA CONTESTAÇÃO, INTIME-SE a parte autora para, querendo, impugna-la, no prazo de 05 dias; E) NA SEQUÊNCIA, considerando o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, INTIMEM-SE as partes para que, em 05 dias, delimitem as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando as provas que pretendem produzir, devendo demonstrar e justificar a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.

Após, conclusos. Às providências e intimações necessárias.
19/03/2025 21:16

Prazo em Curso
19/03/2025 12:36

Prazo em Curso
19/03/2025 12:36

Expedição de Carta.
19/03/2025 10:04

Expedição em análise para assinatura
19/03/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
19/03/2025 07:42

Autos preparados para expedição
19/03/2025 07:41

Emissão da Relação
18/03/2025 13:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/03/2025 13:57

Despacho Saneador
14/03/2025 17:27

Expedição de Certidão.
14/03/2025 17:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/03/2025 16:12

Conclusos para despacho
14/03/2025 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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