29/08/2025 16:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/08/2025 16:38

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
12/08/2025 12:33

Conclusos para decisão
01/08/2025 02:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/08/2025.
23/07/2025 10:44

Prazo em Curso
23/07/2025 07:52

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
22/07/2025 06:06

Emissão da Relação
14/07/2025 20:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/07/2025 13:45

Juntada de Petição de contestação
04/07/2025 11:09

Expedição de Certidão.
04/07/2025 09:44

Expedição de Carta.
04/07/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 18:43

Prazo em Curso
11/06/2025 18:41

Documento Digitalizado
10/06/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 15:50

Expedição de Carta.
06/06/2025 13:37

Expedição em análise para assinatura
29/04/2025 15:33

Autos preparados para expedição
26/03/2025 15:20

Prazo em Curso
26/03/2025 15:19

Documento Digitalizado
24/03/2025 07:48

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Priscila Rosa Lima Schulz (OAB 63970/PR) Processo 0801180-34.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Daniely de Oliveira - I - Recebo a petição inicial; Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora.

II - Deixo de determinar a designação de audiência de conciliação/mediação, uma vez que a Recomendação nº 1, de 24/05/2016, do Conselho Superior da Magistratura, recomenda "aos juízes da justiça comum de primeiro grau, a dispensa de designação de audiência prévia de conciliação ou mediação, ordenando desde logo a citação da parte requerida para apresentar resposta, nos processos em que a Fazenda Pública Municipal ou Estadual, bem como as respectivas autarquias e fundações forem partes, se a petição inicial preencher os requisitos legais e não for o caso de improcedência liminar do pedido", o que também se atende às causas em que é parte a Fazenda Pública Federal, ou suas autarquias e fundações (Art. 1º, parágrafo único).

III - Cite-se o INSS para apresentar resposta, querendo, em 30 (trinta) dias (CPC, Arts. 183 e 335), com as advertências legais.

IV - Com a vinda da contestação, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias.

V - Determino a intimação do INSS para que jumte aos autos informes dos sistemas informatizados relacionados a eventuais perícias médicas realizadas e aos vínculos cadastrados e recolhimentos efetivados pelo segurado, notadamente dos sistemas PLENUS, CNIS e Laudos do SABI e, desde logo determino a realização de prova pericial.

Para tanto, nomeio como Perito Judicial a Empresa eTRAB (Casimiro & Nascimento Ltda) e indico seja o ato realizado pelo profissional e Perito Judicial o médico Dr.

Lucas Casimiro de Oliveira, médico do trabalho, medicina geral, psiquiatria, e-mail: [email protected], telefone comercial: (67) 99645-6707, podendo demais dados curriculares ser obtidos junto em https://www.tjms.jus.br/auxiliaresjustica/pesquisar, o qual deverá ser intimado acerca desta nomeação.

Antecipadamente consigno ser irrelevante se a especialidade médica do perito não é exatamente aquela do caso a ser periciado, sobretudo quando a perícia está relacionada à área profissional do expert, este devidamente cadastrado na CGJ-MS e, contando o auxiliar com a confiança do juízo nomeante.

Por fim, dispenso compromisso (CPC, art. 466).

Atento à Resolução 232 do CNJ, fixo honorários periciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), o que faço utilizando a disposição contida no §4º do art. 2º daquela normativa, ultrapassando em cinco vezes o valor fixado naquela tabela, tendo em vista a complexidade do ato a ser realizado que implicará, além da inspeção pessoal, a análise e interpretação documental, elaboração e resposta de quesito, demandando tempo considerável para finalização dos trabalhos e, por fim, poderá incluir esclarecimentos complementares.

Ressalto que o valor fixado foi monetariamente atualizado, tendo em vista que desde a edição da Resolução o valor previsto em sua tabela não recebeu atualização monetária nelaprevista no seu artigo 2, §5º.

Intime-se o perito acerca desta nomeação, dos quesitos do juízo a serem respondidos (rodapé) e de seus honorários.

VI - Nos termos do art. 8º, §2º da lei 8.620/93, intime-se o INSS a fim de que promova a antecipação dos honorários periciais, depositando-os, no prazo de 15 (quinze) dias, em sub conta vinculada a este processo.

VII - Com o aceite do perito e o depósito de seus honorários, deverá o perito agendar dia, hora e local para realização da perícia, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, viabilizando-se a intimação das partes.

Bem como de que deverá entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias após a realização da inspeção agendada.

VIII - Faculta-se às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, Art. 465, § 1º).

IX - Com a finalização dos trabalhos periciais, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando, desde já, autorizada a expedição do alvará referente aos honorários periciais.
21/03/2025 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
20/03/2025 18:34

Emissão da Relação
20/03/2025 18:34

Prazo em Curso
26/02/2025 18:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/02/2025 18:35

Recebida petição inicial
20/02/2025 12:54

Conclusos para despacho
20/02/2025 12:50

Expedição de Certidão.
20/02/2025 12:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/01/2025 16:21

Informação do Sistema
10/01/2025 16:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
10/01/2025 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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