TJMS - 0804178-36.2025.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 10:20
Prazo em Curso
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30/08/2025 05:59
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 06:29
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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22/08/2025 00:00
Intimação
Sentença: Intimação da parte, através de seu(s) patrono(s), por todo o teor da sentença, bem como, para, querendo, interpor recurso, no prazo de 10 dias, por intermédio de advogado(a), conforme dispositivo transcrito a seguir: Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Celso Caetano do Nascimento, em face do Município de Campo Grande, e assim o faço com resolução do mérito, para o fim de reconhecer a prescrição dos débitos de IPTU do ano de 2014, assim como do parcelamento imobiliário de 2018, devendo ser declarada a inexigibilidade dos débitos cujos vencimentos ocorreram em 10/02/2014 e 28/02/2019, referente ao imóvel de inscrição municipal nº *11.***.*60-91 em nome do autor.
O réu deverá excluir tais débitos de seu sistema interno no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. -
21/08/2025 08:09
Relação encaminhada ao D.J.
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20/08/2025 11:34
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 11:32
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2025 11:03
Emissão da Relação
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15/08/2025 08:47
Expedição de Certidão.
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15/08/2025 08:47
Registro de Sentença
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15/08/2025 08:47
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
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14/08/2025 14:11
Expedição de NULL.
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03/06/2025 02:08
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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26/05/2025 18:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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20/05/2025 09:52
Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/05/2025.
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20/05/2025 09:46
Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/05/2025.
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19/05/2025 14:58
Prazo em Curso
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19/05/2025 14:52
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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19/05/2025 13:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/03/2025 06:33
Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
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18/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0804178-36.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Celso Caetano do Nascimento - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
17/03/2025 16:44
Expedição de Certidão.
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17/03/2025 16:41
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
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17/03/2025 16:38
Relação encaminhada ao D.J.
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17/03/2025 16:34
Emissão da Relação
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17/03/2025 15:40
Expedição de Carta.
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17/03/2025 15:38
Expedição de Outros documentos.
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14/03/2025 08:33
Expedição de Certidão.
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14/03/2025 08:32
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/05/2025 02:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
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13/03/2025 16:21
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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13/03/2025 16:21
Recebida petição inicial
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13/03/2025 14:05
Conclusos para despacho
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13/03/2025 13:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/02/2025 03:56
Prazo em Curso
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21/02/2025 21:38
Publicado ato_publicado em 21/02/2025.
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21/02/2025 08:10
Relação encaminhada ao D.J.
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20/02/2025 12:49
Emissão da Relação
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19/02/2025 15:19
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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19/02/2025 15:19
Proferido despacho de mero expediente
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17/02/2025 16:34
Conclusos para despacho
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15/02/2025 07:33
Informação do Sistema
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15/02/2025 07:33
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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15/02/2025 04:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/02/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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