04/09/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte autora da juntada de AR negativo de fls. 78, para manifestação no prazo de 5 dias.
23/07/2025 07:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 17:12

Expedição de tipo de documento.
21/07/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 15:38

Expedição de tipo de documento.
21/07/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 12:07

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/07/2025 12:07

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/07/2025 12:07

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/07/2025 12:07

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/07/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 16:14

Expedição de tipo de documento.
16/07/2025 16:14

de Instrução e Julgamento
16/07/2025 14:48

Recebidos os autos
16/07/2025 14:48

Determinada Requisição de Informações
15/07/2025 14:45

Conclusos para tipo de conclusão.
23/06/2025 17:39

Juntada de Petição de tipo
03/06/2025 23:22

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 07:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0815791-89.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Clebison Martines Rodriguês -

Vistos.

I.

Defere-se o benefício da justiça gratuita.

II.

O princípio da publicidade dos atos processuais, segundo o qual a todos é permitido conhecer os atos do processo, é consagrado nos arts. 5º, inciso LX, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, devendo prevalecer.

O CPC traz, em seu art. 189, os casos em que se aplicam o segredo de justiça: Art. 189.

Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. § 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.

O presente feito, por ora, não se enquadra em nenhum destes incisos, sendo que, a prevalecer os argumentos suscitados pela parte autora, qualquer ação tramitaria em sigilo, fazendo com que a exceção se tornasse a regra.

Ressalte-se, por oportuno, que não foram acostados extratos bancários ou declaração de imposto de renda, os quais são acobertados por sigilo bancário e fiscal.

Os holerites e contratos de trabalho não gozam da mesma prerrogativa.

Assim, fica indeferido o pedido de inclusão de sigilo nas peças acostadas às fls. 36/48.

III.

Outrossim, de rigor a intimação do autor para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial, devendo descrever de forma pormenorizada e clara, os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, visto que a peça pórtica padece de melhor esclarecimento.

Inicialmente, a parte autora, apesar de afirmar que há pedido de tutela de urgência, inexiste postulação com a demonstração dos requisitos e/ou pedido específico nesse sentido.

Ademais, a parte autora ingressou com a presente ação de obrigação de fazer pelo procedimento comum, com pedido incidental de exibição de documentos, no qual pretende que a parte ré apresente a apólice de seguros vigentes durante o contrato de trabalho, as condições gerais das apólices, certificado individual, históricos de prêmios, etc.

Ao narrar os fatos, a parte autora afirma que trabalhou na empresa requerida, oportunidade que aderiu ao seguro coletivo de vida, e almeja o recebimento de indenização securitária em decorrência de sequelas permanentes.

Apesar de efetuado pedido administrativo, a empresa ré ficou inerte.

Contudo, a requerente deixou de indicar na petição inicial o período que laborou na referida empresa, não demonstrou a existência descontos, tampouco elaborou pedido certo, já que ao final seu pedido utilizou o termo etc, que indica a existência de mais elementos que não foram explicitados no pedido, tornando-o incerto e indeterminado, o que afronta ao estipulado nos artigos 322 e 324, do Código de Processo Civil; Assim, a parte autora deverá delimitar de forma objetiva os documentos que pretende obrigar a parte ré a exibir e indicar o período que laborou na empresa requerida.

Destaca-se que, a ausência ou falta de clareza da causa de pedir na petição inicial prejudica, tanto o exercício da defesa pela contraparte quanto o conhecimento e a entrega da solução da causa pelo órgão jurisdicional, bem como, nos termos do art.330,§ 1º, incisoIdoCPC, é causa para o reconhecimento da inépcia da petição inicial e o seu indeferimento.

Logo, imprescindível o esclarecimento e ajuste da inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento.
27/05/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 16:56

Recebidos os autos
22/05/2025 16:56

Emenda à Inicial
21/05/2025 14:22

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2025 16:54

Juntada de Petição de tipo
23/04/2025 17:30

Juntada de Petição de tipo
31/03/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 07:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0815791-89.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Clebison Martines Rodriguês -

Vistos.

Observa-se que a parte requerente pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Entretanto, o valor da última remuneração comprovado nos autos data de 01/10/2020, ou seja, há mais de 04 anos (fl. 19).

Assim, para uma análise mais minuciosa acerca do pedido de Justiça Gratuita, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 dias, comprovar a alegada hipossuficiência financeira, com a juntada de cópia de holerite, declaração de imposto de renda ou outro documento, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária.
26/03/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 10:39

Recebidos os autos
25/03/2025 10:39

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 09:48

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2025 09:47

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 09:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/03/2025 09:46

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 09:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/03/2025 09:51

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 09:51

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 09:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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