17/07/2025 07:39

Expedição de tipo de documento.
17/07/2025 07:39

Expedição de tipo de documento.
17/07/2025 07:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/07/2025 16:48

Recebidos os autos
16/07/2025 16:48

Determinada Requisição de Informações
29/05/2025 08:37

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2025 08:36

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 08:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/05/2025 08:35

Evolução da Classe Processual
29/05/2025 07:15

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 07:14

Transitado em Julgado em data
22/05/2025 16:05

Juntada de Petição de tipo
15/05/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 18:59

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 10:03

Recebidos os autos
13/05/2025 10:03

Juntada de Petição de tipo
09/05/2025 07:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: ALLAN VINICIUS DA SILVA (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800820-90.2025.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Paula Alves Gonçalves - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença: Diante do exposto, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da CF c.c. art. 19-A, da Lei n.º 8.036/90, afasto a prescrição e no mérito julgo parcialmente procedentes os pedidos de Ana Paula Alves Gonçalves em desfavor do Estado do Mato Grosso do Sul para reconhecer a unicidade contratual, declarar nulos os contratos de convocação e condenar o requerido ao pagamento de FGTS referente ao período das contratações, quais sejam: maio a dezembro de 2022 (fls.15-28); janeiro a dezembro de 2023 (fls.29-45) e janeiro a dezembro de 2024 (fls.46-59).

A correção monetária deverá incidir sobre o montante apurado e aplicada taxa SELIC cumulada mensalmente, uma única vez, a titulo de correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento (EC. nº 113/2021).

Julgo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o(a) requerente isento(a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

Juiz Togado. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/05/2025 05:16

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 05:16

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 05:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/05/2025 05:13

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 05:03

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 14:27

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 14:26

Homologada a Transação
05/05/2025 14:26

Recebidos os autos
05/05/2025 14:26

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 14:02

Remetidos os Autos para destino.
16/04/2025 14:04

Recebidos os autos
16/04/2025 14:04

Juntada de Petição de tipo
14/04/2025 14:19

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 14:19

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 14:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/04/2025 16:37

Juntada de Petição de tipo
27/03/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 07:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: ALLAN VINICIUS DA SILVA (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800820-90.2025.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Paula Alves Gonçalves - Intimação da parte autora para apresentar, caso queira, a impugnação à contestação ofertada, no prazo de 05 (cinco) dias.
26/03/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 10:34

Juntada de Petição de tipo
25/03/2025 10:33

Recebidos os autos
25/03/2025 10:33

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 00:45

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2025 08:04

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 06:46

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 06:46

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 06:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/02/2025 06:43

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 06:33

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 16:06

Recebidos os autos
19/02/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 16:56

Conclusos para tipo de conclusão.
17/02/2025 16:55

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 16:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/02/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 14:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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