10/09/2025 15:53

Conclusos para despacho
10/09/2025 15:36

Expedição de Certidão.
10/09/2025 15:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/09/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 07:52

Prazo em Curso
04/09/2025 07:27

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
03/09/2025 11:16

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2025 11:14

Emissão da Relação
22/08/2025 14:57

Juntada de Mandado
22/08/2025 14:57

Juntada de NULL
22/08/2025 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 16:05

Autos preparados para expedição
18/08/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 06:33

Prazo em Curso
07/08/2025 06:19

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2025 07:30

Emissão da Relação
22/07/2025 15:54

Juntada de NULL
18/07/2025 09:04

Prazo em Curso
18/07/2025 08:56

Expedição de Mandado.
18/07/2025 08:56

Expedição de Mandado.
08/07/2025 09:32

Autos preparados para expedição
20/06/2025 09:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/06/2025 09:55

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 17:59

Conclusos para despacho
06/05/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 07:22

Prazo em Curso
30/04/2025 06:08

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Andréa Guizilin Louzada Rascovit (OAB 118971/SP) Processo 0803031-72.2025.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Albino Coimbra Filho I - Intimação da parte autora do despacho de f. 187: "Intime-se a parte exequente para juntar aos autos ata da assembleia que estabeleceu o valor das cotas de condominiais ordinárias ou extraordinárias, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito.

Cumpra-se."
29/04/2025 09:00

Relação encaminhada ao D.J.
29/04/2025 08:53

Emissão da Relação
15/04/2025 19:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/04/2025 19:56

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 16:44

Conclusos para despacho
07/04/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 07:56

Prazo em Curso
24/03/2025 06:07

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Andréa Guizilin Louzada Rascovit (OAB 118971/SP) Processo 0803031-72.2025.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Albino Coimbra Filho I - Intimação da parte autora do despacho de f. 68: "Conforme regramento jurídico previsto no CPC/2015, é possível a propositura direta de execução de título extrajudicial em relação ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas (art. 784, X, do CPC/15).

Quando da propositura da execução, portanto, devem ser colacionados documentos idôneos, suficientes e comprobatórios do direito creditício, observando-se a exigência do art. 783, segundo o qual a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.

Se, por um lado, não há que se demandar excesso de formalidades na apresentação desses documentos, uma vez que a intenção do legislador foi facilitar a cobrança dos débitos, evitando onerar sobremaneira os demais condôminos em razão da inadimplência de outros.

Por outro lado, imprescindível a apresentação de documentos mínimos para comprovação do crédito.

Desse modo, são documentos aptos a comprovar o crédito condominial, conforme já decidiu o STJ no Recurso Especial n. 2.048.856-SC, relatoria Nancy Andrighi, julgado aos 23.05.2023: (a) a cópia da convenção de condomínio e/ou da ata da assembleia que estabeleceu o valor das cotas condominiais ordinárias ou extraordinárias; (b) somados aos demais documentos demonstrativos da inadimplência.

Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de quinze dias, emende a inicial com a juntada dos documentos pontuados acima - itens (a) e (b).

Desde já indefiro o pedido de acréscimo das taxas que vencerem no decorrer do processo, considerando que se trata de execução onde o título deve ser líquido e certo"
21/03/2025 09:27

Relação encaminhada ao D.J.
21/03/2025 09:19

Emissão da Relação
05/03/2025 22:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/03/2025 22:23

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 09:46

Conclusos para despacho
05/02/2025 15:22

Autos preparados para expedição
04/02/2025 17:12

Informação do Sistema
04/02/2025 17:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
04/02/2025 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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