23/09/2025 09:00

Relação encaminhada ao D.J.
23/09/2025 08:53

Emissão da Relação
15/09/2025 16:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/09/2025 16:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/09/2025 17:34

Conclusos para despacho
12/09/2025 16:55

Juntada de Petição de recurso inominado
12/09/2025 07:14

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
11/09/2025 10:01

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
02/09/2025 06:58

Prazo em Curso
28/08/2025 09:48

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
28/08/2025 00:00

Intimação

Intimação da sentença: Juiz(a) Leigo(a): "(...) Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados por Lucas Maidano Benites, nesta Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e tutela de urgência em desfavor de Facebook Serviços Online do Brasil LTDA, para o fim de: I.

Confirmar os efeitos da tutela antecipada às fls. 48-49, para condenar a requerida a suspender em definitivo de sua plataforma a conta cadastrada sob o número (67) 9867-3748, a ser cumprido no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação pessoal da presente decisão, sob pena arbitramento de multa pelo descumprimento; II.

Condenar a requerida a pagar ao requerente o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pelos danos morais experimentados, atualizada monetariamente pelo IGPM a partir do arbitramento da sentença (Súmula 362, do STJ), além de juros de mora de 1 % ao mês, contados da data da citação (art. 405, CC).

Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 01/09/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do art. 406, do Código Civil.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual por incabível nos termos do art. 55, da Lei Federal nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais.

Submete-se a presente à homologação pelo MM.

Juiz Togado.

P.R.I".

Juiz de Direito: "Assim, homologo, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga."
27/08/2025 09:55

Relação encaminhada ao D.J.
27/08/2025 09:54

Emissão da Relação
15/08/2025 15:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/08/2025 15:42

Expedição de Certidão.
15/08/2025 15:42

Registro de Sentença
15/08/2025 15:42

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
15/08/2025 14:33

Expedição de NULL.
12/08/2025 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/08/2025 15:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/08/2025 03:39:13, 11ª Vara do Juizado Especial C.
07/08/2025 15:20

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 02:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/05/2025 14:11

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
13/05/2025 14:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
13/05/2025 14:03

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 07/08/2025 03:30:00, 11ª Vara do Juizado Especial C.
12/05/2025 19:10

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 16:59

Documento Digitalizado
30/04/2025 09:55

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
16/04/2025 06:41

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Maidano Benites (OAB 18891/MS) Processo 0807408-86.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucas Maidano Benites, Lucas Maidano Benites - Assim, mantenho a decisão de fls. 48-49 pelos seus próprios fundamentos.

No mais, indefiro o pedido do requerente para majoração das astreintes (fls. 88-89), tendo em vista a ausência de comprovação do descumprimento da obrigação imposta, sendo incabível, para a finalidade pretendida, a mera manifestação da requerida de que possui ingerência sobre o aplicativo Whatsapp.

Aguarde-se a audiência designada.
14/04/2025 16:50

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
14/04/2025 16:49

Relação encaminhada ao D.J.
14/04/2025 16:47

Emissão da Relação
14/04/2025 15:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/04/2025 15:10

Proferida decisão interlocutória
14/04/2025 09:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 14:30

Conclusos para decisão
11/04/2025 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 06:16

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
27/03/2025 06:16

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Maidano Benites (OAB 18891/MS) Processo 0807408-86.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucas Maidano Benites, Lucas Maidano Benites - Fica a parte autora intimada da decisão de fls. 48/49: "Pelo exposto, defiro a tutela de urgência para o fim de determinar que a requerida suspenda de sua plataforma a conta cadastrada sob o número (67) 9867-3748, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00, com incidência por até 30 dias, sem prejuízo de majoração e fixação por outro período em caso de recalcitrância." .............................................................................................................................................................

Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação (e/ou despacho) de audiência disponível nos autos.
26/03/2025 08:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
26/03/2025 08:48

Relação encaminhada ao D.J.
26/03/2025 08:47

Emissão da Relação
26/03/2025 08:45

Expedição de Carta.
26/03/2025 08:38

Relação encaminhada ao D.J.
26/03/2025 08:37

Emissão da Relação
24/03/2025 17:27

Prazo em Curso
24/03/2025 16:31

Expedição de Ofício.
24/03/2025 16:19

Expedição de Certidão.
24/03/2025 16:17

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/05/2025 02:00:00, 11ª Vara do Juizado Especial C.
24/03/2025 16:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/03/2025 16:08

Tutela Provisória
21/03/2025 10:42

Conclusos para despacho
20/03/2025 16:24

Autos preparados para expedição
15/03/2025 07:06

Informação do Sistema
15/03/2025 07:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
14/03/2025 23:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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