TJMS - 0804411-02.2021.8.12.0101

1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CLAUDNEI GOMES DOS ANJOS

CPF *30.***.*97-75

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ: 01.560.929/0001-38

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 71.584.833/0002-76

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE SAO PAULO DETRAN-SP

CNPJ: 08.872.369/0001-04

ADEMILTON DOS SANTOS

CPF *64.***.*09-00

ALBERTO CARLOS GALEANO

CPF *47.***.*95-68

Advogados

ALEXSANDER NIEDACK ALVES

OAB: 11261/MS

CPF *11.***.*23-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 08:38

    Transitado em Julgado em data

  • 26/05/2025 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2025 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2025 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2025 01:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2025 18:01

    Recebidos os autos

  • 31/03/2025 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 17:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/03/2025 15:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/03/2025 07:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Alexsander Niedack Alves (OAB 11261/MS) Processo 0804411-02.2021.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Claudnei Gomes dos Anjos - Exectdo: Ademilton dos Santos - Sentença: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, determinando o prosseguimento do presente feito.

    Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

    Sem custas, nem honorários, pela natureza do rito dos Juizados Especiais.

    Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

    Juiz de Direito.

    Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se. (...) Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

    Expeça-se carta precatória para intimação da parte executada da sentença, bem como para dar efetivo cumprimento a decisão judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa já fixada.

    Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

  • 27/03/2025 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 12:23

    Remetidos os Autos para destino.

  • 26/03/2025 12:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/03/2025 12:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/03/2025 12:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/03/2025 12:19

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/03/2025 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 15:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/03/2025 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 15:35

    Homologada a Transação

  • 14/03/2025 15:35

    Recebidos os autos

  • 14/03/2025 15:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/02/2025 16:58

    Remetidos os Autos para destino.

  • 20/01/2025 14:35

    Remetidos os Autos para destino.

  • 10/01/2025 16:34

    Recebidos os autos

  • 10/01/2025 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2024 10:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/12/2024 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 17:15

    Recebidos os autos

  • 03/12/2024 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2024 16:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/11/2024 16:22

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/11/2024 18:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/10/2024 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 14:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/10/2024 15:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/10/2024 04:55

    Remetidos os Autos para destino.

  • 01/10/2024 15:05

    Recebidos os autos

  • 01/10/2024 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2024 07:24

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/08/2024 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 13:55

    Recebidos os autos

  • 20/08/2024 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 09:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/08/2024 09:20

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/08/2024 09:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/07/2024 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2024 00:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/06/2024 14:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/06/2024 14:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/06/2024 10:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/06/2024 10:29

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 21/05/2024 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 17:04

    Recebidos os autos

  • 16/05/2024 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 13:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/04/2024 13:23

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/04/2024 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 09:52

    Recebidos os autos

  • 11/03/2024 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 05:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2024 05:43

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/03/2024 05:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/02/2024 15:55

    Recebidos os autos

  • 27/02/2024 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2024 07:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/02/2024 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 16:03

    Recebidos os autos

  • 23/02/2024 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 19:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/02/2024 19:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/12/2023 08:02

    Juntada de tipo de documento

  • 07/12/2023 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 13:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/12/2023 09:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/12/2023 09:12

    Juntada de tipo de documento

  • 05/12/2023 09:11

    Juntada de tipo de documento

  • 24/11/2023 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 14:27

    Recebidos os autos

  • 22/11/2023 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 17:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/08/2023 17:14

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/08/2023 17:13

    Juntada de tipo de documento

  • 29/08/2023 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 00:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/07/2023 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 14:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/07/2023 14:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/07/2023 14:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/07/2023 07:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/07/2023 07:00

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 10/07/2023 06:57

    Evolução da Classe Processual

  • 21/06/2023 05:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 14:49

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2023 04:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/06/2023 12:21

    Processo Reativado

  • 15/06/2023 10:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/01/2023 05:52

    Arquivado Definitivamente

  • 12/01/2023 05:34

    Transitado em Julgado em data

  • 10/01/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2022 00:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/11/2022 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 16:27

    Recebidos os autos

  • 18/11/2022 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 02:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/11/2022 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 08:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/11/2022 08:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/11/2022 07:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/11/2022 07:56

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/11/2022 16:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/11/2022 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 16:40

    Recebidos os autos

  • 10/11/2022 16:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/11/2022 16:40

    Homologada a Transação

  • 21/09/2022 15:22

    Remetidos os Autos para destino.

  • 21/09/2022 06:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 16:16

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2022 06:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/06/2022 06:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/06/2022 00:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/06/2022 10:26

    Recebidos os autos

  • 10/06/2022 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 06:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2022 06:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2022 02:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/06/2022 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 07:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/06/2022 07:22

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/06/2022 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 11:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/04/2022 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2022 00:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/04/2022 08:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/04/2022 08:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/04/2022 14:57

    Recebidos os autos

  • 04/04/2022 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 03:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/03/2022 03:06

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/03/2022 03:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/03/2022 02:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/03/2022 02:59

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 30/03/2022 02:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/03/2022 02:58

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 28/03/2022 16:24

    Recebidos os autos

  • 28/03/2022 16:24

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 28/03/2022 10:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/03/2022 10:40

    Recebidos os autos

  • 25/03/2022 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 10:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/02/2022 10:55

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/02/2022 05:21

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 17:58

    Recebidos os autos

  • 02/02/2022 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2022 17:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/02/2022 15:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/02/2022 15:08

    de Conciliação

  • 11/01/2022 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 19:12

    Juntada de tipo de documento

  • 16/12/2021 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 00:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2021 08:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2021 08:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2021 08:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/11/2021 00:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/11/2021 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2021 15:39

    Recebidos os autos

  • 19/11/2021 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 14:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/11/2021 14:48

    de Instrução e Julgamento

  • 18/11/2021 09:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/11/2021 08:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/11/2021 08:17

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 18/11/2021 08:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/11/2021 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 07:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/11/2021 07:23

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/10/2021 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 14:18

    Recebidos os autos

  • 13/10/2021 10:35

    Tutela Provisória

  • 07/10/2021 07:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/10/2021 07:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/10/2021 07:07

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 05/10/2021 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 08:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/10/2021 08:33

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 04/10/2021 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 17:21

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2021

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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